03/07/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
02/07/2025 16:03

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:18

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 16:14

Recebidos os autos
26/06/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 23:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 22:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
04/06/2025 13:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/05/2025 03:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 03:04

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:40

Expedição de Autorização.
25/03/2025 13:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:20

Recebidos os autos
17/02/2025 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
11/02/2025 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
10/01/2025 18:53

Recebidos os autos
10/01/2025 18:53

Outras decisões
30/12/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2024 17:54

Recebidos os autos
19/12/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/12/2024 15:31

Processo Desarquivado
18/12/2024 23:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 16:08

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 17:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
25/06/2024 17:30

Juntada de Petição de ofício de requisição
03/05/2024 21:26

Juntada de comunicações
08/03/2024 14:21

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
15/01/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:26

Expedição de Certidão.
13/12/2023 19:23

Recebidos os autos
13/12/2023 19:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
06/11/2023 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:32

Decorrido prazo de SHIRLEY VELOSO DE CARVALHO em 03/11/2023 23:59.
10/10/2023 10:58

Publicado Certidão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 16:07

Juntada de Certidão
06/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
05/10/2023 22:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0719035-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SHIRLEY VELOSO DE CARVALHO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que a r. sentença TRANSITOU EM JULGADO.

Certifico, ainda, que promovi a reclassificação do feito para cumprimento de sentença contra a fazenda ("CumSenFaz - 10672") e ajustei os polos da ação.

De ordem, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca de eventual pretensão em renunciar a valores que excederem o limite legal de 10 salários mínimos para expedição de RPV, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a renúncia, ajuste-se o assunto para "RPV - 10673" e encaminhem-se os autos ao Contador para apuração de valores.

Sem a renúncia ou sem manifestação, encaminhem-se igualmente à Contadoria Judicial.

Após, intimem-se as partes quanto aos cálculos realizados, em 30 (trinta) dias úteis.

Se nada questionado, expeça-se a RPV ou o PRECATÓRIO respectivo.

Havendo impugnação, façam-se conclusos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 27 de Setembro de 2023 14:34:36.

LILIANE LOPES RINCON Servidor Geral
27/09/2023 14:34

Transitado em Julgado em 23/09/2023
27/09/2023 14:33

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:55

Decorrido prazo de SHIRLEY VELOSO DE CARVALHO em 15/09/2023 23:59.
04/09/2023 00:26

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719035-79.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SHIRLEY VELOSO DE CARVALHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora alega que é servidor(a) público(a) distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de acertos financeiros reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O réu suscita preliminar de ausência de interesse de agir.

Sem razão.

Se a parte autora pretende o recebimento de valores já reconhecidos administrativamente e o réu,

por outro lado, resiste em efetivar o pagamento, há clara necessidade de intervenção do Judiciário para solucionar o conflito de interesses e cristalina utilidade no provimento judicial, sem o qual a parte demandante não poderá, em tese, obter o bem da vida almejado.

Ademais, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal).

Acerca da levantada prescrição, registro que os débitos são anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação e, portanto, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, não estão prescritos.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 16.898,56, conforme indica o documento de ID 154891269, cuja autenticidade não foi impugnada pelo requerido.

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 16.898,56 (dezesseis mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documento de ID 154891269.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/08/2023 23:40

Recebidos os autos
30/08/2023 23:40

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 23:40

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
11/07/2023 16:25

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 04/07/2023.
03/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 16:29

Expedição de Certidão.
29/06/2023 09:58

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 16:50

Recebidos os autos
11/05/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:50

Recebida a emenda à inicial
05/05/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/05/2023 14:16

Expedição de Certidão.
05/05/2023 00:15

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 16:19

Recebidos os autos
14/04/2023 16:19

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/04/2023 18:52

Juntada de Certidão
08/04/2023 20:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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