26/08/2025 04:56

Processo Desarquivado
25/08/2025 15:57

Juntada de comunicação
24/06/2025 21:36

Arquivado Provisoramente
24/06/2025 21:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:58

Recebidos os autos
16/06/2025 18:58

Outras decisões
16/06/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/06/2025 04:28

Processo Desarquivado
11/06/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 11:10

Arquivado Provisoramente
12/03/2025 04:51

Processo Desarquivado
11/03/2025 18:25

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:41

Arquivado Provisoramente
14/01/2025 13:17

Expedição de Certidão.
28/12/2024 11:20

Recebidos os autos
28/12/2024 11:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/12/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/12/2024 18:17

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:36

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/12/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/12/2024.
02/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
28/11/2024 18:38

Recebidos os autos
28/11/2024 18:38

Outras decisões
20/11/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/11/2024 07:46

Processo Desarquivado
19/11/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 15:36

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0729946-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: CAROLINE BARROS BRANDAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promova-se a inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos art. 782, §3º, do CPC.

Expeça-se certidão nos termos do art. 517, do CPC.

Feito, retornem os autos ao arquivo provisório.

Intime-se. Águas Claras, DF, 20 de agosto de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
20/08/2024 18:20

Recebidos os autos
20/08/2024 18:20

Outras decisões
07/08/2024 10:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/07/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
17/07/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:29

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:39

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 14:40

Juntada de Certidão
18/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
13/06/2024 14:57

Recebidos os autos
13/06/2024 14:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/06/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2024 03:32

Decorrido prazo de CAROLINE BARROS BRANDAO em 05/06/2024 23:59.
27/05/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
12/05/2024 03:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/05/2024 07:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2024 17:40

Juntada de Certidão
14/04/2024 10:00

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
12/04/2024 10:15

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
10/04/2024 07:12

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
01/04/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:37

Publicado Certidão em 21/03/2024.
20/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 19:01

Juntada de Certidão
12/03/2024 04:35

Decorrido prazo de CAROLINE BARROS BRANDAO em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/01/2024 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 12:48

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2023 14:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 17:57

Recebidos os autos
18/10/2023 17:57

Outras decisões
17/10/2023 09:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/10/2023 20:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/09/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:47

Decorrido prazo de PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA em 19/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:59

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729946-98.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: PRIMED CURSOS E TREINAMENTOS PARA A AREA DE SAUDE LTDA EXECUTADO: CAROLINE BARROS BRANDAO DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Águas Claras/DF, para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
22/08/2023 21:46

Recebidos os autos
22/08/2023 21:46

Declarada incompetência
20/07/2023 13:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/07/2023 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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