20/09/2023 16:19

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 16:18

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 10:44

Decorrido prazo de MARIO BAIAO DOS REIS em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 10:44

Decorrido prazo de EDER BAIAO DOS REIS em 19/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIO BAIAO DOS REIS em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:40

Publicado Intimação em 28/08/2023.
26/08/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704421-75.2023.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: EDER BAIAO DOS REIS, MARIO BAIAO DOS REIS SENTENÇA Durante a tramitação dos autos em epígrafe as partes celebraram transação instrumentalizada no ID: 169337646.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

A homologação do acordo celebrado entre as partes tem por consequência jurídica necessária a criação de título executivo judicial.

Por outro lado, não há dúvida de que a suspensão do processo por convenção das partes está prevista na regra do art. 313, inciso II, do CPC/2015, desde que observado o interesse processual, em relação ao qual as partes nada podem transigir porque se trata de matéria de ordem público-processual.

Entretanto, a suspensão do processo, nos termos pleiteados, mostra-se inexoravelmente inviável porque a homologação de acordo versando sobre direito material, no âmbito deste processo de conhecimento, pressupõe o acertamento da relação jurídica outrora litigiosa, ensejando, assim, a constituição de título executivo judicial.

Isso impossibilita o retorno das partes ao “status quo ante”, ou seja, à situação jurídica litigiosa originária e sobre a qual se configurou a lide deduzida em juízo.

Nessa ordem de ideias, a fase processual de conhecimento, imediatamente anterior, remete e submete as partes à posterior fase executiva, na hipótese de eventual descumprimento da avença.

Portanto, não há interesse processual na suspensão deste processo, uma vez que, se eventualmente for descumprido o acordo celebrado entre as partes, a sentença homologatória deverá ser executada.

Logo, não há se falar em suspensão do processo de conhecimento, mas na sua extinção por força da homologação do acordo extrajudicial, agora título executivo judicial.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentadas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos em definitivo, no aguardo de eventual provocação executória.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 23 de agosto de 2023 11:06:27.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/08/2023 09:14

Recebidos os autos
24/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 09:13

Homologada a Transação
22/08/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
21/08/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/08/2023 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/08/2023 12:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/08/2023 17:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 17:16

Expedição de Mandado.
01/08/2023 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 16:17

Expedição de Mandado.
26/07/2023 13:02

Recebidos os autos
26/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 13:02

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AUTOR).
03/07/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2023 15:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2023 14:24

Recebidos os autos
26/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 14:24

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/05/2023 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
20/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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