18/12/2023 10:33

Arquivado Definitivamente
16/12/2023 04:04

Processo Desarquivado
15/12/2023 14:08

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:32

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 10:32

Expedição de Certidão.
30/10/2023 10:32

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 07:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 02:35

Publicado Intimação em 24/10/2023.
23/10/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Trata-se de ação de Substituição de Curatela movida por ANGELA MARIA PALHARES em face de seus irmãos ROGERIO PALHARES RIBEIRO, ROMULO PALHARES RIBEIRO, ROBERTO PALHARES RIBEIRO, RONAM PALHARES RIBEIRO e RONALDO PALHARES RIBEIRO, sendo interditado seu irmão ROBSON PALHARES RIBEIRO.

Após consenso entre ANGELA MARIA, ROMULO, RONAM, ROBERTO e RONALDO, foi prolatada sentença em 29/08/2023 homologatória do respectivo acordo quanto à substituição de curatela de ROBSON, bem como condenatória do requerido ROGERIO ao pagamento de alimentos a ROBSON (ID 170242235).

Da sentença em ID 170242235, apenas ROGERIO apresentou Apelação e, ainda assim, apenas no tocante ao percentual dos alimentos a cuja quitação restou condenado (ID 171642490).

Todavia, antes mesmo da apresentação de contrarrazões por todos os apelados, ANGELA MARIA compareceu aos autos informando o óbito do interditado em 21/09/2023, conforme certidão em ID 175201834.

O Ministério Público oficiou em ID 175596521.

DECIDO.

Deveras, não se há falar em extinção do feito quanto à sentença em ID 170242235, prolatada em 29/08/2023, previamente à morte de ROBSON (21/09/2023), no tocante à nomeação de curador e homologação do rodízio estipulado entre os irmãos para cuidados diretos ao interditado, haja vista que não restou impugnada nestes pontos.

Neste sentido, confira-se o parecer ministerial: "A ação iniciava seu curso rumo à instância superior em face de apelação restrita à fixação de alimentos (ID 171642490), inexistindo impugnação à sentença ID 170242235 quanto ao capítulo em que homologou o compartilhamento do encargo de curador (CPC, art. 1002).

Em ID 175201834 noticiou-se o falecimento do curatelado alimentando, ocorrido em 21.09, depois da sentença, antes da interposição de apelação.

Sendo assim, extinguem-se a curatela e a figura dos curadores, não, salvo engano, a ação que os nomeou; extingue-se a ação quanto aos alimentos, então sob impugnação, dado o caráter personalíssimo da obrigação."

Por outro lado, prosseguindo o feito quanto à fixação de alimentos em desfavor de ROGERIO, a extinção sem exame de mérito é medida de rigor, diante do falecimento do interditado em 21/09/2023, por se tratar de direito personalíssimo.

Por tais fundamentos, acolho o parecer ministerial e JULGO EXTINTO o feito, sem exame de mérito, quanto aos alimentos fixados em desfavor de ROGERIO PALHARES RIBEIRO, nos termos do art. 485, IX, do CPC.

OFICIE-SE o INSS, empregador de ROGERIO PALHARES RIBEIRO (CPF *40.***.*73-15), a fim de que CANCELE ou NÃO IMPLEMENTE o desconto, em folha de pagamento do mesmo, de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente à data de cada pagamento, devendo ser observados todos os reajustes do salário mínimo, incidentes também sobre 13º salário, a serem mensalmente depositados em conta bancária em nome do interditado ROBSON PALHARES RIBEIRO (CPF: *63.***.*70-68).

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE OFÍCIO.
19/10/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:09

Juntada de Certidão
19/10/2023 16:24

Recebidos os autos
19/10/2023 16:24

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
19/10/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
18/10/2023 21:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 19:24

Recebidos os autos
17/10/2023 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
16/10/2023 23:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/10/2023 02:42

Publicado Certidão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 11:10

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 13:56

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 13:55

Desentranhado o documento
09/10/2023 13:55

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:06

Processo Desarquivado
06/10/2023 15:59

Juntada de Petição de apelação
28/09/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:18

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:04

Juntada de Certidão
28/09/2023 12:03

Cancelada a movimentação processual
28/09/2023 12:03

Desentranhado o documento
28/09/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 10:54

Decorrido prazo de ROMULO RIBEIRO PALHARES em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:51

Decorrido prazo de ROBSON PALHARES RIBEIRO em 26/09/2023 23:59.
19/09/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 12:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/09/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 07:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 13:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2023 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2023.
01/09/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFAMOSCEI 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0731610-95.2022.8.07.0003 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ANGELA MARIA PALHARES REQUERIDO: ROBERTO PALHARES RIBEIRO, RONALDO PALHARES RIBEIRO, RONAN PALHARES RIBEIRO, ROMULO RIBEIRO PALHARES, ROGERIO PALHARES RIBEIRO SENTENÇA com FORÇA DE CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA e OFÍCIO Cuida-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA ajuizada por ANGELA MARIA PALHARES objetivando ser exonerada do encargo de curadora de ROBSON PALHARES RIBEIRO, seu irmão, e substituída por um dos irmãos da autora e do interditado, ora requeridos, ROGERIO PALHARES RIBEIRO, ROMULO PALHARES RIBEIRO, ROBERTO PALHARES RIBEIRO, RONAM PALHARES RIBEIRO e RONALDO PALHARES RIBEIRO.

Aduziu que, conforme sentença prolatada nos autos de interdição nº 2000.03.1.003569-5 desta 3ª Vara de Família de Ceilândia, foi nomeada curadora de seu irmão ROBSON e, desde então, vem assumindo seu encargo; ROBSON conta 51 anos e possui retardo mental leve e severo quadro endocrinológico; todavia, conta 62 anos, sofreu 02 AVCs, apresentando afasia, dificuldade de expressão, hemiparesia, hipoestesia e depressão, não tendo mais condições de cuidar do interditado; os pais das partes e do interditado são falecidos, sendo que esse recebe pensão por morte do genitor paga pelo INSS, equivalente a 01 salário mínimo; apesar de cientificados da impossibilidade da autora de manter o exercício da curatela de ROBSON, os requeridos se furtaram à responsabilidade de cuidar do irmão; todos os requeridos possuem casa própria, não têm filhos menores e moram próximos ao interditado, ostentando condições de assumir a curatela.

Requereu, destarte, a citação dos requeridos e a procedência do pedido, deferindo-se sua substituição no exercício da curatela de ROBSON por um dos requeridos.

A inicial em ID 141573555 veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Citados, os requeridos apresentaram contestação - ROBERTO - ID 149268205; RONAN - ID 149377597; RÔMULO - ID 149715051; RONALDO - ID 155732144; ROGERIO - ID 157179679 -, todos, em síntese, alegando impossibilidade de assumir o munus em razão da idade e problemas de saúde e, quanto a RONAN, RONALDO e ROGERIO, ainda, de condições financeiras insuficientes.

Designada audiência de conciliação, as partes não se compuseram na ocasião, mas postularam prazo para retomar as tratativas visando a um acordo, o que foi deferido, suspendendo-se o curso do feito (ID 159974564).

Em ID 160617179, as partes ANGELA MARIA, RÔMULO, RONAM, ROBERTO e RONALDO apresentaram acordo, postulando a respectiva homologação.

Em ID 160868710, consta contraproposta feita por ROGERIO, ao que anuiu apenas RONAM (ID 161835923).

O Ministério Público oficiou em ID 163630711. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo a necessidade de dilação probatória, tampouco postulada pelas partes.

Quanto ao múnus da curatela, o art. 1.775 do Código Civil estabelece que: "O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º.

Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º.

Entre os descendentes, os mais próximos precedem os mais remotos. § 3º.

Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador." Verifica-se pela documentação anexada ao feito que tanto a requerente como os requeridos possuem idade superior a 60 anos, problemas de saúde típicos e condições financeiras não absolutamente confortável.

Todos, porém, são parte legítima para obter a curatela do interditado, seu irmão, cujos pais são falecidos; ademais, resta inequívoca a necessidade de nomeação de curador ao interditado pois, conforme sentença proferida nos autos nº 2000.03.1.003569-5 desta 3ª Vara de Família de Ceilândia, possui retardo mental leve e quadro orgânico (endocrinológico) severo que o impossibilita de cuidar de si e administrar sua renda e bens sem supervisão.

Assim, para que não se interrompa o exercício da curatela já constituída judicialmente, cuja necessidade de manutenção restou demonstrada nos autos, não há dúvida de que a situação posta acarreta a necessidade de que outro curador seja nomeado pelo Juízo.

Neste sentido, verifica-se que o acordo apresentado em ID 160617179 atende satisfatoriamente o interesse das partes, merecendo ser homologado a fim de: a) nomear RONALDO PALHARES RIBEIRO curador de ROBSON PALHARES RIBEIRO, em substituição a ANGELA MARIA PALHARES, sendo incumbido pessoal e exclusivamente da administração do benefício do interditado, transferindo a integralidade do valor recebido mensalmente para o irmão que se responsabilizará pelos cuidados diretos como interditado; b) estabelecer o rodízio entre os seguintes requeridos, a fim de que o interditado permaneça 30 (trinta) dias sob os cuidados diretos, na residência de cada qual, na seguinte ordem: 1) ROBERTO PALHARES RIBEIRO, 2) RÔMULO PALHARES RIBEIRO, 3) RONALDO PALHARES RIBEIRO, 4) RONAN PALHARES RIBEIRO, 5) ANGELA MARIA PALHARES.

Quanto ao requerido ROGERIO PALHARES RIBEIRO, infere-se que, em audiência, não concordou em participar do rodízio com os demais irmãos, a fim de abrigar e cuidar do interditado pelo período de 30 (trinta) dias, e tampouco em custear-lhe alimentos.

Ora, é óbvio que não poderá ser excluído de qualquer responsabilidade quanto ao interditado, pois se encontra na mesma situação que seus irmãos, é dizer, acima de 60 anos, com problemas de saúde e falta de interesse em assumir os cuidados com o interditado, não tendo se desincumbido do ônus da prova que lhe competia quanto à demonstração de circunstância absolutamente impeditiva do exercício da curatela.

Por outro lado, certo é que os interesses superiores do interditado não recomendam que seja encaminhado de modo forçado a conviver com o requerido ROGERIO pelo período de 30 (trinta) dias; ademais, após a conciliação entre autora e demais requeridos, ROGERIO acabou por anuir à prestação de alimentos ao interditado, todavia postulando que correspondam a R$ 150,00 mensais - 11,5% do salário mínimo atualmente vigente -.

Tal montante não merece prosperar.

Com efeito, infere-se dos autos que o requerido ROGERIO aufere benefício assistencial equivalente a 01 salário mínimo e reconheceu auferir renda de aluguéis de apartamentos, embora "variáveis"; ademais não possui filhos menores, não paga aluguel, conquanto tenha despesas próprias com saúde.

Assim, uma vez presumidas as necessidades do interditado, ante sua incapacidade, e ante as condições de possibilidade do requerido ROGERIO RIBEIRO PALHARES, condeno-o ao pagamento de alimentos a ROBSON PALHARES RIBEIRO equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, atualmente R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), devendo ser observados todos os reajustes do salário mínimo, incidentes também sobre 13º salário, a serem mensalmente descontados em folha de pagamento pelo empregador e depositados em conta em nome do interditado, a ser administrada pelo curador ora nomeado.

Enfim, subscrevo as palavras do Ministério Público para LOUVAR a nobre atuação, na hipótese, dos Advogados e Defensores Públicos desta Circunscrição de Ceilândia, notadamente por resultar em certa pacificação em face de dinâmica familiar estremecida, permitindo-se, pelo acordo alcançado, a equilibrada distribuição de incumbências para prestação dos cuidados demandados pelo curatelado.

Ante todo o exposto, HOMOLOGO o ACORDO em ID 160617179 e JULGO PROCEDENTE os pedidos a fim de: a) nomear RONALDO PALHARES RIBEIRO curador de ROBSON PALHARES RIBEIRO, para representá-lo em todos os atos da vida civil, com os poderes referidos nos arts. 1.728 a 1.752, conforme prescreve o art. 1.774, todos do Código Civil, em substituição a ANGELA MARIA PALHARES, sendo incumbido pessoal e exclusivamente da administração do benefício do interditado e dos alimentos a serem pagos ao interditado por ROGERIO PALHARES RIBEIRO, transferindo a integralidade dos valores recebidos mensalmente para o irmão que se responsabilizará pelos cuidados diretos como interditado; b) estabelecer o rodízio entre os seguintes requeridos, a fim de que o interditado permaneça 30 (trinta) dias sob os cuidados diretos, na residência de cada qual, na seguinte ordem: 1) ROBERTO PALHARES RIBEIRO, 2) RÔMULO PALHARES RIBEIRO, 3) RONALDO PALHARES RIBEIRO, 4) RONAN PALHARES RIBEIRO, 5) ANGELA MARIA PALHARES; c) condenar ROGERIO RIBEIRO PALHARES ao pagamento de alimentos a ROBSON PALHARES RIBEIRO equivalentes a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo, atualmente R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), devendo ser observados todos os reajustes do salário mínimo, incidentes também sobre 13º salário, a serem mensalmente descontados em folha de pagamento pelo empregador e depositados em conta bancária em nome do interditado, a ser administrada pelo curador ora nomeado.

Por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I e III, 'b', do Código de Processo Civil.

Intime-se o curador ora nomeado a fim de que indique precisamente o número da conta bancária em nome do interditado para depósito dos alimentos, no prazo de cinco (05) dias.

Após, OFICIE-SE o INSS, empregador de ROGERIO PALHARES RIBEIRO, a fim de que proceda ao desconto, em folha de pagamento do mesmo, de 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente à data de cada pagamento, devendo ser observados todos os reajustes do salário mínimo, incidentes também sobre 13º salário, a serem mensalmente depositados em conta bancária em nome do interditado ROBSON PALHARES RIBEIRO, a ser administrada pelo curador RONALDO PALHARES RIBEIRO.

Nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, DEVERÁ o curador, ora nomeado, firmar o compromisso na presente Sentença com Força de Certidão de Curatela Definitiva e, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar ao feito uma via desta sentença DEVIDAMENTE DATADA E SUBSCRITA PELO COMPROMISSADO, ficando desde já intimado.

Advirto ao curador ora nomeado – advertências que deverão ser reiteradas quando da prestação de compromisso –, de que: a) não poderá alienar bens imóveis e móveis de elevado valor do interditado sem prévia autorização judicial; b) toda e qualquer importância periódica recebida pelo interditado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na manutenção, seja na constituição de reservas, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. c) não poderá contrair empréstimos junto a instituições financeiras em nome do interditado, seja consignado em folha, seja em agência bancárias ou caixas eletrônicos, sem prévia autorização judicial.

Dispenso, por ora, o curador da obrigação de prestar de contas periodicamente quanto ao benefício previdenciário que o interditando percebe, tendo em conta que o valor da pensão, 01 salário mínimo, presumidamente, é suficiente apenas para custeio de suas necessidades básicas.

Registro, todavia, que essa dispensa não implica na desobrigação do curador de prestar contas a qualquer tempo, quando verificado malversação de valores e exigidas por quem de direito.

Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e no art. 9º, III, do Código Civil, a sentença de interdição deverá ser inscrita no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 (dez) dias.

Nestes termos, publique-se a presente sentença e, em observância ao disposto no art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se: a) à Junta Comercial do Distrito Federal; b) à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal – ANOREG/DF; c) ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Brasília.

Sem custas e honorários quanto aos requeridos RONAM, ROBERTO, RÔMULO e RONALDO, ante o caráter consensual imprimido à lide.

Condeno o requerido ROGERIO ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de 12 (doze) pensões alimentícias a que condenado, suspensa, todavia, a exigibilidade ante a gratuidade de justiça que ora lhe defiro, patrocinado pela Defensoria Pública.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Oportunamente, arquivem-se os autos, SEM BAIXA.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA E OFÍCIOS.

CEILÂNDIA: __________/__________/_____________ ASSINATURA DO(A) CURADOR(A): __________________________________________________ Prazo de 5 (cinco) dias para juntar a via nos autos devidamente firmada.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2023 16:03:19.

MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI Juiz(íza) de Direito
29/08/2023 22:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/08/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:30

Recebidos os autos
29/08/2023 17:30

Homologada a Transação
29/06/2023 15:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
28/06/2023 22:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/06/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 23:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 22:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/06/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:42

Decorrido prazo de ROMULO RIBEIRO PALHARES em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/06/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/05/2023 12:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/05/2023 14:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2023 01:02

Decorrido prazo de ROMULO RIBEIRO PALHARES em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 14:30, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
25/05/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 01:13

Decorrido prazo de ROGERIO PALHARES RIBEIRO em 17/05/2023 23:59.
15/05/2023 12:42

Juntada de Certidão
14/05/2023 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
10/05/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 20:30

Juntada de Certidão
09/05/2023 16:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2023 20:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2023 20:29

Juntada de Certidão
08/05/2023 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2023 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 02:46

Publicado Certidão em 05/05/2023.
05/05/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 23:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2023 07:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 07:38

Juntada de Certidão
03/05/2023 07:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 14:30, 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
02/05/2023 18:16

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:40

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 18:57

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 24/04/2023.
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 08:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 19:25

Recebidos os autos
18/04/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 19:25

Outras decisões
18/04/2023 18:45

Juntada de Certidão
17/04/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/04/2023 15:48

Juntada de Certidão
14/04/2023 16:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2023 16:27

Juntada de Certidão
14/04/2023 12:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/03/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/03/2023 12:19

Juntada de Certidão
22/03/2023 00:37

Publicado Certidão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 22:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2023 22:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/03/2023 15:45

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 15:45

Desentranhado o documento
20/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
20/03/2023 15:19

Expedição de Certidão.
20/03/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 12:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2023 21:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 19:19

Juntada de Certidão
17/03/2023 13:31

Juntada de Certidão
15/03/2023 18:14

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de MANDADO DE AVERIGUAÇÃO -ROBSON PALHARES RIBEIRO em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 09:16

Juntada de Certidão
16/02/2023 03:02

Decorrido prazo de ROGERIO PALHARES RIBEIRO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 18:28

Juntada de Certidão
15/02/2023 12:01

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 03:46

Decorrido prazo de RONAN PALHARES RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 14:33

Juntada de Certidão
10/02/2023 16:43

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 14:42

Expedição de Certidão.
25/01/2023 18:39

Juntada de Certidão
25/01/2023 18:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2023 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2023 18:15

Recebidos os autos
11/01/2023 18:15

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/01/2023 22:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2023 15:31

Recebidos os autos
09/01/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ANGELICA RIBEIRO BAZILLI
22/11/2022 17:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/11/2022 14:16

Recebidos os autos
15/11/2022 14:16

Determinação de redistribuição por prevenção
10/11/2022 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOÃO PAULO DAS NEVES
10/11/2022 18:18

Expedição de Certidão.
04/11/2022 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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