TJDFT - 0709790-38.2023.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709790-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Requerente: PABLO OLIVEIRA SILVA Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO SENTENÇA PABLO OLIVEIRA SILVA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que realizou a prova para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas – área de especialização: Atividades Econômicas e Urbanas e houve cobrança de matéria não prevista no conteúdo programático do edital, razão pela qual requer a concessão de segurança para determinar a anulação de questão objetiva.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Intimado para esclarecer a tempestividade da presente ação (ID 170212182), o impetrante manifestou-se no ID 170281868. É o relatório.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça ao impetrante.

Anote-se.

A petição inicial não pode ser recebida, conforme será demonstrado a seguir.

Afirma o impetrante que a divulgação do resultado definitivo das provas apenas ocorreu no dia 11/07/2023, momento em que teve acesso ao espelho de prova e certeza sobre a marcação da questão, no entanto, não assiste razão ao impetrante em sua alegação.

Vejamos.

Conforme exposto na decisão de ID 170212182 a pretensão do autor consiste na anulação de questão objetiva de concurso público, portanto, o ato administrativo impugnado não se refere ao resultado final do certame, mas sim ao gabarito definitivo da prova, o que foi divulgado no dia 21/03/2023 (ID 170199459).

No caso, a presente ação apenas foi ajuizada em 29/08/2023, assim, já decorrido o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias para impetração do mandado de segurança, nos termos do artigo 23 da Lei nº 12.016/2009, evidenciando a ocorrência de decadência e a inadequação da via eleita.

O interesse processual decorre do binômio: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado.

Essa necessidade decorre da proibição da autotutela, por isso, todo aquele que se considere titular de um direito lesado ou ameaçado e que não tem permissão legal para garantir seu interesse por ato próprio precisará recorrer ao Poder Judiciário em busca de proteção.

Já a adequação consiste na busca do provimento correto para a tutela da posição jurídica da vantagem narrada pelo autor na petição inicial.

Portanto, o interesse processual não recebe qualificação quanto ao seu conteúdo, que se esgota na necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, utilizando-se da forma legal adequada.

Assim, está evidenciada a inadequação da via eleita, razão pela qual a petição inicial deve ser indeferida.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida e sem honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.

Após o trânsito em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709790-38.2023.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Anulação e Correção de Provas / Questões (10379) Requerente: PABLO OLIVEIRA SILVA Requerido: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO DECISÃO Foi impetrado o presente mandado de segurança com pedido liminar para anulação de questão objetiva de concurso público.

Considerando o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo ao impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para esclarecer a tempestividade da presente ação ajuizada em 29/08/2023, mas o ato impugnado foi divulgado no dia 21/03/2023, conforme gabarito definitivo de ID 170199459.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 29 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.