22/04/2024 12:18

Transitado em Julgado em 10/04/2024
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de CAIO CESAR LIMA DE MOURA em 19/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:05

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716376-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO CESAR LIMA DE MOURA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por CAIO CESAR LIMA DE MOURA em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.

Decido.

Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.

Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.

Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.

Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso dos autos, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu passagens aéreas para Buenos Aires, pedido nº 2317096356, no valor de R$ 1.401,75 (um mil quatrocentos e um reais e setenta e cinco centavos), passagens aéreas para Nova Iorque, pedido nº 2885465189, no valor de R$ 2.206,00 (dois mil duzentos e seis reais), passagens aéreas para Miami, pedido nº *32.***.*18-81, no valor de R$ 940,21 (novecentos e quarenta reais e vinte e um centavos), conforme mostra os documentos anexados nos autos.

Ocorre que a parte ré informou a suspensão do pacote de viagem com datas flexíveis, modalidade contratada pela parte autora, descumprindo com o avençado.

Ademais, a única forma de reembolso apresentada pela ré foi a emissão de vouchers.

Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).

No presente caso, a parte autora quer a rescisão do contrato e a restituição imediata do valor pago, além da indenização pelos danos morais sofridos.

Desta forma, compete à parte ré restituir a quantia paga, nos termos do artigo 35, inciso III, do CDC.

Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.

O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.

De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.

A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.

Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.

Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.

Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.

O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.

Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.

Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.

São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).

Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR resolvido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a reembolsar à parte autora a quantia de R$ 1.401,75 (um mil quatrocentos e um reais e setenta e cinco centavos), referente ao pedido nº 2317096356, a quantia de R$ 2.206,00 (dois mil duzentos e seis reais), referente ao pedido nº 2885465189, a quantia de no valor de R$ 940,21 (novecentos e quarenta reais e vinte e um centavos), referente ao pedido nº *32.***.*18-81, totalizando a quantia de R$ 4.547,96 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e seis centavos), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
03/04/2024 14:40

Recebidos os autos
03/04/2024 14:40

Julgado procedente em parte do pedido
22/02/2024 14:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
22/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/02/2024 03:47

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 21/02/2024 23:59.
19/02/2024 02:47

Publicado Certidão em 19/02/2024.
17/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716376-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO CESAR LIMA DE MOURA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 01/2016, deste Juízo, intime-se a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias. Águas Claras, 15 de fevereiro de 2024.
15/02/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716376-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO CESAR LIMA DE MOURA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Converto o feito em diligência.

Intime-se a parte autora CAIO CESAR LIMA DE MOURA para juntar aos autos documentos que comprovem os pagamentos ou documentos que comprovem que as compras referentes as passagens aéreas para Buenos Aires, pedido nº 2317096356 e passagens aéreas para Miami, pedido nº *32.***.*18-81, foram efetivadas, porquanto constam nos documentos anexados nos autos que a compra referente a Buenos Aires estava sendo processada (ID nº 169630509) e a compra refere a Miami estava aguardando a confirmação de pagamento (ID nº 169630511).

Prazo: 2 (dois) dias.

Feito, intime-se a parte ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" para manifestação, no prazo de 2 (dois) dias.

Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Águas Claras, DF. ap Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
07/02/2024 19:43

Recebidos os autos
07/02/2024 19:43

Outras decisões
10/11/2023 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/11/2023 15:02

Juntada de Certidão
10/11/2023 03:45

Decorrido prazo de CAIO CESAR LIMA DE MOURA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:41

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 07/11/2023 23:59.
28/10/2023 04:10

Decorrido prazo de CAIO CESAR LIMA DE MOURA em 27/10/2023 23:59.
25/10/2023 20:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/10/2023 20:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
25/10/2023 20:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 18:41

Recebidos os autos
25/10/2023 18:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2023 18:40

Recebidos os autos
25/10/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/10/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2023 04:00

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:25

Decorrido prazo de CAIO CESAR LIMA DE MOURA em 12/09/2023 23:59.
08/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716376-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO CESAR LIMA DE MOURA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Os presentes autos encontram-se na fase de conhecimento.

A parte requerida, 123 Viagens e Turismo Ltda, juntou aos autos petição na qual informa que no dia 29 de agosto de 2023 ajuizou pedido de recuperação judicial junto à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, autos nº 5194147-26.2023.8.13.0024, o qual está pendente de decisão.

Para a hipótese dos autos, o Enunciado nº. 51 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE determina que, “in verbis”, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o se crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

Assim, indefiro o pedido de ID nº. 170331529, porquanto eventual deferimento da recuperação judicial não suspende a ação na fase de conhecimento.

Cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
05/09/2023 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2023 13:13

Recebidos os autos
05/09/2023 13:13

Recebida a emenda à inicial
04/09/2023 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 17:31

Recebidos os autos
04/09/2023 17:31

Indeferido o pedido de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-57 (REU)
31/08/2023 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
28/08/2023 02:38

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0716376-85.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CAIO CESAR LIMA DE MOURA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, com a finalidade de regularizar a capacidade jurídica, juntando aos autos o instrumento de outorga de poderes ao advogado signatário da petição inicial, uma vez que aquela juntada no id. 179630505 está datada de 22 de agosto de 2021 e tem objeto específico diverso.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
24/08/2023 12:32

Recebidos os autos
24/08/2023 12:32

Determinada a emenda à inicial
23/08/2023 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
23/08/2023 18:57

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/08/2023 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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