05/12/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 17:43

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:14

Recebidos os autos
05/12/2023 17:14

Outras decisões
05/12/2023 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
01/12/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/11/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:51

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 15:20

Transitado em Julgado em 03/11/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para nomear ALYNE DA MOTA FERNANDES SANTOS (CPF *03.***.*03-04) curadora de AVANI DA MOTA FERNANDES (CPF *51.***.*43-00) para todos os atos da vida civil, dispensando-a da prestação de caução e de contas.

Determino, em obediência ao comando dos arts. 9º, III, e 1772 do CC, dos arts. 19, inciso I, 71, 723, parágrafo único, e 755 do CPC/2015, dos arts. 84 e 85 da Lei 13146/2015, dos arts. 1109 e 1184 do CPC/1973, os seguintes limites da curatela: - a representação da incapaz, por parte da curadora, em todos os atos da vida civil; - a declaração do caráter absoluto e permanente da deficiência, com a publicação de edital em que constem os limites da interdição total (CPC/2015, arts. 19, I, e 755, § 3º, parte final; CC, art. 9º, III; - a declaração de que será nulo de pleno direito negócio jurídico atribuído a requerida, sem a representação da curadora, conforme expresso no art. 166, I, do CC.

Determino, ainda, em atenção ao disposto nos arts. 1741, 1747, 1748, 1750, 1754 e 1774, todos do CC, que a curadora se abstenha de: a) contratar empréstimo, sob qualquer modalidade (em folha de pagamento perante o órgão mantenedor; em instituição financeira; em caixa eletrônico), considerada a renda proveniente de benefício (ID ), sem prévia autorização judicial; b) alienar os bens do curatelado(a), sem prévia autorização judicial.

Assim, extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro a esta sentença força de ofício.

Por se tratar de processo necessário, deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se as diligências necessárias e remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa.

Publique-se.

Intimem-se.
20/09/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 20:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/09/2023 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:38

Recebidos os autos
18/09/2023 18:38

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
14/09/2023 17:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:50

Publicado Intimação em 25/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Pela MM.

Juíza, a seguir, foi proferida a seguinte decisão: “Acolho o pedido ministerial.

Junte a parte autora no prazo de dez dias, relatório médico atualizado, do médico responsável pela curatelada em que se esclareça seu atual quadro de saúde, a capacidade de compreensão e manifestação de vontade por parte da curatelada e eventual previsão de alta.

Após, dê-se vista ao Ministério Público”
23/08/2023 18:16

Juntada de Certidão
23/08/2023 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2023 14:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina.
23/08/2023 17:08

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
24/07/2023 19:10

Juntada de Certidão
19/07/2023 01:17

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 18/07/2023 23:59.
17/07/2023 02:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2023 22:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 21:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:46

Expedição de Certidão.
10/07/2023 18:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:30, 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina.
10/07/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 17:11

Recebidos os autos
06/07/2023 17:11

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
05/07/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
04/07/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 09:16

Expedição de Certidão.
03/07/2023 22:14

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 16:59

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/07/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 15:12

Juntada de Petição de termo circunstanciado
30/06/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 13:16

Expedição de Termo.
28/06/2023 07:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
27/06/2023 16:07

Juntada de Certidão
27/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 17:13

Recebidos os autos
26/06/2023 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
23/06/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
21/06/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 17:14

Recebidos os autos
20/06/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:14

Concedida a gratuidade da justiça a ALYNE DA MOTA FERNANDES SANTOS - CPF: *03.***.*03-04 (REQUERENTE).
17/06/2023 18:04

Recebidos os autos
17/06/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
17/06/2023 17:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2023 19:51

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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