06/11/2024 20:54

Arquivado Definitivamente
06/11/2024 20:53

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 13:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2024 23:59.
16/10/2024 15:08

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 15:07

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:07

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 15:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 11/10/2024.
11/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
10/10/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:33

Recebidos os autos
08/10/2024 17:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
07/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
24/09/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:15

Processo Desarquivado
12/09/2024 00:15

Arquivado Provisoramente
11/09/2024 17:18

Recebidos os autos
11/09/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/09/2024 14:34

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:14

Expedição de Ofício.
11/07/2024 18:13

Expedição de Ofício.
05/07/2024 10:26

Recebidos os autos
05/07/2024 10:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/06/2024 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
18/05/2024 03:30

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 00:08

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 17:55

Recebidos os autos
07/05/2024 17:55

Embargos de declaração não acolhidos
07/05/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/05/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:37

Publicado Despacho em 03/05/2024.
02/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703949-62.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDETE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID 194677727, em face da decisão de ID 193472396. É a síntese.

Intime-se a parte Embargada, com fundamento no art. 1.023, § 2º do CPC, para apresentar contrarrazões ao recurso, caso queira.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se imediata conclusão.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
27/04/2024 08:38

Recebidos os autos
27/04/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/04/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 15:48

Recebidos os autos
16/04/2024 15:48

Deferido o pedido de VALDETE FERREIRA DA SILVA - CPF: *59.***.*95-00 (EXEQUENTE).
16/04/2024 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/04/2024 09:21

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:50

Recebidos os autos
02/04/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/03/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
04/11/2023 05:06

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA DA SILVA em 03/11/2023 23:59.
30/10/2023 23:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 02:37

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:33

Recebidos os autos
23/10/2023 21:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2023 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de VALDETE FERREIRA DA SILVA em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:43

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703949-62.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALDETE FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento individual de Sentença Coletiva apresentado por VALDETE FERREIRA DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual a credora busca a satisfação da obrigação de pagar estipulada no título judicial da Ação Coletiva nº 32.159/97 (Processo nº 0000491-52.2011.8.07.0001), ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF, e que tramitou perante a 7ª Vara da Fazenda Pública.

Intimado, o DISTRITO FEDERAL apresentou IMPUGNAÇÃO ao Cumprimento de Sentença ao ID nº 169470273, na qual defende a existência de excesso à execução por inclusão nos cálculos apresentados pela Exequente de parcelas posteriores ao período reconhecido pelo título judicial.

Defende, também, a ocorrência de excesso de execução, sob a alegação de que a Exequente utilizou em seus cálculos o IPCA-E, quando o correto seria utilizar a TR, como índice de correção monetária, a fim de ser observada a coisa julgada.

Resposta da parte credora ao ID nº 170339529. É o relatório.

DECIDO.

DO ALEGADO EXCESSO EXECUTIVO Da limitação do período referente às parcelas devidas Alega o Impugnante a ocorrência de excesso à execução por inclusão nos cálculos apresentados pela Exequente de parcelas posteriores ao período reconhecido pelo título judicial.

Sem razão o Ente.

Ao ID nº 161543462, a parte credora apresentou emenda ao pedido executivo e, ao ID nº 163478982, os novos cálculos.

Diante disso, o Juízo, no pronunciamento de ID nº 163678471 recebeu a emenda apresentada e determinou nova intimação do Ente Distrital.

Conforme se observa no documento de ID nº 163478982, os cálculos foram retificados para compreender o período de janeiro/1996 a abril/1997. É dizer, dentro do interregno estabelecido pelo título judicial.

Diante disso, sem razão o Ente Distrital.

Dos índices e taxa de juros aplicados aos cálculos exequendos O Impugnante sustenta, ainda, a ocorrência de excesso à execução, sob a alegação de que a Exequente utilizou em seus cálculos o IPCA-E, quando o correto seria utilizar a TR, como índice de correção monetária, a fim de ser observada a coisa julgada.

Sem razão o Impugnante, porquanto mostra-se correta a aplicação aos cálculos, como índice de correção monetária, o IPCA-E, em observância ao que foi decidido no julgamento do RE 870.947/SE, sem que tal posicionamento signifique ofensa à coisa julgada.

Na mesma linha de pensamento, confiram-se os seguintes julgados colhidos da jurisprudência do col.

Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali definido 'não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia', devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ). 2.

Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021.

Negritada) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2021.

Negritada) Consoante o entendimento firmado pelo col.

Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, mencionado alhures, do RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810), a correção monetária das dívidas não tributárias da Fazenda Pública, deve ser realizada pelo IPCA-E.

No mesmo julgamento, o Pretório Excelso, ainda, considerou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária.

Desse modo, ao analisar quais os índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, ao julgar o REsp 1.495.146/MG, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressamente firmou a seguinte tese: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.” O STJ, portanto, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E e os juros de mora devem observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei n° 11.960, de 29 de junho de 2009.

A propósito, o artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/2012, dispõe que o percentual de 0,5% ao mês somente é aplicado à caderneta de poupança quando a taxa SELIC é superior a 8,5% ao ano.

Do contrário, aplica-se o percentual de 70% da meta da taxa SELIC ao ano.

Logo, a taxa de juros e o índice de correção monetária que devem ser aplicados às dívidas não tributárias da Fazenda Pública, de acordo com o decidido no RE 870.947, é, respectivamente, o percentual da caderneta de poupança, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, e o IPCAE.

Esse entendimento aplica-se ao presente caso, considerando que o objeto da execução é o pagamento de quantia certa referente às parcelas retroativas a título de benefício alimentação, reconhecido pelo título executivo judicial, ou seja, trata-se de dívida não tributária.

Tal metodologia de cálculo, contudo, deve ser observada apenas até novembro de 2021.

Após, ou seja, a partir de dezembro de 2021 em diante, por força da recente promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, cujo art. 3º, trata justamente da metodologia de atualização de crédito, deve ser aplicada a SELIC (que engloba correção e juros de mora).

Estipula o referido dispositivo legal o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Da leitura do artigo citado, é possível inferir que a expressão "nas discussões" significa que a aplicação da SELIC deve ser observada em todos os processos em curso que envolvam a Fazenda Pública.

Além do mais, em sessão realizada no dia 22/03/2022, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou por unanimidade a alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário, sendo definida a mudança do índice de correção monetária, para adotar a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), à luz da EC nº 113/2021.

A respeito das alterações da Resolução CNJ n. 303/2019, o artigo 21 da referida norma passou a estabelecer que "A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)".

Nessa toada, o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021 deve ter aplicação na presente hipótese a partir de dezembro de 2021, considerando que, por previsão expressa do art. 7º[1], tal norma entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu no Diário Oficial da União de 09/12/2021.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação do DISTRITO FEDERAL (ID nº 169470273); b) consigno que a metodologia de cálculo deve observar o seguinte: b.1) até novembro de 2021 incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, e do percentual da caderneta de poupança, como taxa de juros de mora, de acordo com o disposto na Lei nº 11.960/09, atentando-se para o disposto no artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91; b.2) após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); b.3) em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverão incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. b.4) o período de abrangência das parcelas devidas é de janeiro de 1996 até abril/1997.

Ante a sucumbência do Distrito Federal, mas considerando que a decisão de ID nº 163678471 já fixou os honorários advocatícios próprios à fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, nos termos da Súmula 345 do STJ, deixo de condená-lo em honorários advocatícios de sucumbência.

Preclusa a presente Decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para feitura dos cálculos de acordo com a metodologia consignada acima e adequação à Portaria GPR nº 07 de 02/01/2019, atentando-se às determinações de ID nº 163678471 Vindo a manifestação da Contadoria, abra-se vista às partes por 05 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] "Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."
14/09/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:48

Recebidos os autos
11/09/2023 20:48

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/08/2023 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/08/2023 11:24

Juntada de Petição de réplica
28/08/2023 02:37

Publicado Intimação em 28/08/2023.
25/08/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703949-62.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: VALDETE FERREIRA DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2023 22:12:56.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Servidor Geral
23/08/2023 22:13

Juntada de Certidão
22/08/2023 16:23

Juntada de Petição de impugnação
05/07/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:47

Recebidos os autos
29/06/2023 13:47

Outras decisões
28/06/2023 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/06/2023 07:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
15/06/2023 19:09

Recebidos os autos
15/06/2023 19:09

Determinada a emenda à inicial
13/06/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/06/2023 16:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2023 10:01

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 08/05/2023.
05/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
03/05/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 18:05

Recebidos os autos
02/05/2023 18:05

Outras decisões
28/04/2023 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/04/2023 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
17/04/2023 20:16

Recebidos os autos
17/04/2023 20:16

Determinada a emenda à inicial
17/04/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/04/2023 13:31

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/04/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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