TJDFT - 0723319-72.2023.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0723319-72.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: 46.107.103 FABIOLA DAMIANA CARLOS PEREIRA EXECUTADO: MALENA LUIZA MIRANDA DE SOUSA ANDRADE SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por 46.107.103 FABIOLA DAMIANA CARLOS PEREIRA em desfavor de MALENA LUIZA MIRANDA DE SOUSA ANDRADE, partes qualificadas nos autos.

Pretende a execução de contrato de prestação de serviços de cuidador (a), no período de 30 (trinta) dias, de 01/01/2023 a 01/02/2023, ao assistido internado em hospital.

Informa que, apesar do contrato ter finalizado no dia 06/02/2023, foi realizado o acréscimo de 3 (três) plantões no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), mediante acordo verbal.

Alega que parte do crédito foi pago, restando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Requer, portanto, a execução da referida quantia. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Cabe ao magistrado analisar, de ofício, as questões de ordem pública, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

No presente caso, mostra-se inviável o prosseguimento da presente demanda neste Juizado Especial, uma vez que o litígio versa sobre matéria de competência da Justiça do Trabalho.

O art. 114, IX, da CF/88, com redação dada pela EC nº 45/2004, diz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar todas as causas oriundas das relações de trabalho, situação em que indubitavelmente se inclui a relação estabelecida entre as partes.

Desse modo, configurada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente lide, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente causa e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do que estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso com pedido de justiça gratuita, fica o recorrente intimado a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Promova a Secretaria a retificação do assunto junto ao sistema, pois se trata de ação de execução de título extrajudicial consistente em contrato de prestação de serviço.

Certifique-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito