26/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 13:55

Transitado em Julgado em 26/11/2024
26/11/2024 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 02:29

Publicado Sentença em 07/10/2024.
05/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
04/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 15:58

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702828-08.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIR ALVES DE SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença.

A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos.

Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212283207).

Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, via PIX conforme dados de ID 204710132, da seguinte forma: a) R$ 38.736,08 (trinta e oito mil setecentos e trinta e seis reais e oito centavos) referentes ao principal; e b) R$ 22.274,10 (vinte e dois mil duzentos e setenta e quatro reais e dez centavos) a título de honorários de sucumbência e contratuais.

Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento.

No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade.

Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo.

Sem custas e sem novos honorários.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
03/10/2024 14:37

Recebidos os autos
03/10/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/09/2024 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/09/2024 12:05

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:38

Recebidos os autos
28/08/2024 10:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/08/2024 10:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/07/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 05:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:37

Publicado Certidão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702828-08.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIR ALVES DE SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
17/07/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:59

Juntada de Certidão
16/07/2024 20:17

Expedição de Ofício.
16/07/2024 20:17

Expedição de Ofício.
16/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/07/2024 23:59.
29/05/2024 15:23

Recebidos os autos
29/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:23

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/05/2024 15:23

Outras decisões
22/05/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:33

Recebidos os autos
22/04/2024 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
19/04/2024 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/04/2024 16:15

Recebidos os autos
19/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/04/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:59

Publicado Despacho em 14/03/2024.
14/03/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702828-08.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIR ALVES DE SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da inércia do INSS, faculto à parte exequente apresentar planilha de cálculos, acompanhada dos documentos relativos ao benefício que informem a DIB, DIP e RMI, bem como históricos de créditos completos e atualizados dos benefícios recebidos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/03/2024 16:03

Recebidos os autos
12/03/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2024 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/03/2024 23:59.
06/02/2024 15:57

Recebidos os autos
06/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 08:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 14:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2023 14:11

Recebidos os autos
20/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 14:10

Outras decisões
17/11/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/11/2023 16:40

Transitado em Julgado em 17/11/2023
17/11/2023 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/11/2023 23:59.
03/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:45

Publicado Intimação em 21/09/2023.
20/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702828-08.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR ALVES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Jair Alves de Santana propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de impressora e que sofreu acidente do trabalho em 12/03/02, consistente na amputação do polegar direito causada por máquina de trabalho, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 02/05/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 15/04/02 a 02/06/02.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro superior direito resultante da amputação do polegar, concluindo que se trata de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do uso pleno de todos os dedos da mão direita.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 02/06/02, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 03/06/02, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:15

Recebidos os autos
18/09/2023 18:15

Julgado procedente o pedido
18/09/2023 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2023 11:24

Juntada de Petição de réplica
01/09/2023 00:29

Publicado Certidão em 01/09/2023.
31/08/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0702828-08.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR ALVES DE SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista ao autor acerca da Proposta de Acordo e da Contestação apresentadas pelo Instituto réu, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2023 18:48:57.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
30/08/2023 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 18:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:26

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:25

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 03:19

Recebidos os autos
06/07/2023 03:19

Outras decisões
05/07/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2023 14:01

Juntada de Certidão
03/07/2023 23:30

Juntada de Petição de laudo
27/06/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 19:28

Recebidos os autos
27/06/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/06/2023 01:34

Decorrido prazo de ARNALDO TEIXEIRA RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.
02/05/2023 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2023 15:03

Expedição de Mandado.
28/03/2023 12:18

Recebidos os autos
28/03/2023 12:18

Nomeado perito
28/03/2023 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 12:18

Outras decisões
17/03/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2023 16:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 04:17

Publicado Despacho em 01/03/2023.
28/02/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 21:32

Recebidos os autos
24/02/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/02/2023 17:47

Juntada de Certidão
10/02/2023 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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