17/11/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 18:03

Juntada de Certidão
14/11/2023 03:57

Decorrido prazo de JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 06/11/2023.
03/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
30/10/2023 19:20

Juntada de Certidão
30/10/2023 18:34

Recebidos os autos
30/10/2023 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
26/10/2023 21:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 21:50

Transitado em Julgado em 11/10/2023
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:02

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0707253-33.2022.8.07.0009 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939) REQUERENTE: JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA REQUERIDO: MITCHAU FERREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por JAIR BONFIM DE OLIVEIRA em desfavor de MITCHAU FERREIRA DE SOUSA, partes qualificadas nos autos.

Não foi possível a citação pessoal do requerido, sendo determinada sua citação por edital.

Citada por edital (ID. 140390538), a parte requerida deixou transcorrer o prazo para defesa (ID. 159048204), de forma que os autos foram remetidos à Curadoria Especial, que apresentou contestação (ID. 163644123).

Na ocasião, impugnou o pedido da exordial, na medida em que não foram preenchidos os requisitos legais para que se autorizasse a desconsideração de personalidade jurídica.

Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

No presente caso, tem-se relação jurídica de natureza civil-empresarial, incidindo, portanto, a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

Os requisitos previstos no artigo 50 do CC exigem a demonstração do abuso de personalidade caracterizado pelo: o desvio de finalidade, pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica; a confusão patrimonial, pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios.

Contudo, adianta-se que não restou demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses exigidas no artigo 50 do CC.

Com efeito, a parte autora se vale, para demonstrar que se encontra caracterizada a má-fé da empresa requerida, tão somente do fato de que a ré não se encontra situada no endereço indicado na Junta Comercial.

E assim conclui: “Tudo isso nos leva a crer que a empresa executada age de má-fé e com o intuito de causar lesão a terceiros.” (ID. 126297547, p. 4).

Todavia, ainda que se admitisse que houvera o encerramento irregular da empresa ré – pelo fato da sua não localização –, tem-se que a demonstração de possível irregularidade no encerramento das atividades desempenhadas pela devedora, sem apontar concreta e efetivamente para a existência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade com o propósito deliberado de lesar o credor, nos termos da legislação de regência, não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

Ademais, reforça-se que verifica-se que a pessoa jurídica VILLACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI está ativa no cadastro da receita federal (ID. 126297552, p. 15), não havendo informação de insolvência, falência, ou encerramento irregular da empresa.

O que se observa, de fato, é que não houve a satisfação do crédito em razão de não localização de ativos da empresa ré.

Nesse contexto, tem-se que o inadimplemento é risco inerente às transações que envolvem empresas e a proteção da personalidade jurídica é necessária para mitigar os riscos da exploração da atividade empresarial.

Ainda assim, o que se extrai dos autos é provável quadro de insolvência da pessoa jurídica, não havendo nos autos qualquer indício de abuso da personalidade jurídica.

Em consequência, considerando que o inadimplemento puro e simples não é fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica, o pedido formulado deve ser rejeitado.

Junte-se cópia da presente decisão nos autos n.º 0703132-93.2021.8.07.0009.

Sem honorários, ante a ausência de previsão legal para sua fixação em incidente de desconsideração de personalidade jurídica.

Custas pelo autor.

Preclusa esta decisão, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/08/2023 15:49

Recebidos os autos
28/08/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 15:49

Indeferido o pedido de JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA - CPF: *24.***.*33-91 (REQUERENTE)
28/08/2023 15:49

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/07/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:12

Juntada de Petição de réplica
04/07/2023 00:39

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:59

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 20:02

Juntada de Certidão
05/05/2023 02:57

Decorrido prazo de MITCHAU FERREIRA DE SOUSA em 04/05/2023 23:59.
08/03/2023 00:31

Publicado Edital em 08/03/2023.
08/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
20/10/2022 15:14

Expedição de Edital.
03/10/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:23

Publicado Certidão em 29/09/2022.
28/09/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 13:16

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2022 23:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2022 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2022 13:56

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/08/2022 04:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/08/2022 05:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/08/2022 05:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2022 23:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/07/2022 05:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/07/2022 04:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/07/2022 05:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/07/2022 05:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
11/07/2022 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2022 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 17:18

Juntada de Certidão
26/06/2022 19:34

Expedição de Certidão.
22/06/2022 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2022 01:30

Decorrido prazo de JAIR BOMFIM DE OLIVEIRA em 13/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 18:52

Recebidos os autos
02/06/2022 18:52

Decisão interlocutória - recebido
31/05/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/05/2022 16:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
23/05/2022 07:11

Publicado Decisão em 23/05/2022.
20/05/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
18/05/2022 19:28

Recebidos os autos
18/05/2022 19:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/05/2022 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/05/2022 15:53

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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