03/04/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 02:35

Publicado Despacho em 01/04/2024.
26/03/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0702724-37.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DINIZ NASCIMENTO REQUERIDO: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Sem outros requerimentos pendentes de análise, remetam-se os autos ao arquivo.

Ato enviado a publicação.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
23/03/2024 00:04

Recebidos os autos
23/03/2024 00:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
07/02/2024 22:27

Juntada de Certidão
07/02/2024 22:27

Juntada de Alvará de levantamento
07/02/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 04:23

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DINIZ NASCIMENTO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:07

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/01/2024 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0702724-37.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DINIZ NASCIMENTO REQUERIDO: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A.

DESPACHO Assinalo 10 (dez) dias ao(à) Demandante para que informe os dados completos de sua conta-corrente e/ou poupança e/ou PIX (preferencialmente chave CPF) para fins de transferência do(s) valor(es) depositado(s) pelo(a) Demandado(a). "Ad cautelam", fica vedado o fornecimento de dados bancários de terceiros para tal finalidade, salvo quando cuidar-se de Causídico(a) do(a) Demandante, desde que ostente, no correspondente mandato, poderes especiais para "receber e dar quitação".

Decorrido o prazo sem providências da parte beneficiária, expeça-se alvará de levantamento com prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Publique-se.

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
17/01/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:05

Recebidos os autos
12/01/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/12/2023 13:43

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 04:03

Decorrido prazo de DECOLAR em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:48

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 18:27

Recebidos os autos
21/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:27

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DECOLAR em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 14/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de DANIEL FERREIRA DINIZ NASCIMENTO em 08/09/2023 23:59.
28/08/2023 18:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/08/2023 09:09

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0702724-37.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIEL FERREIRA DINIZ NASCIMENTO REQUERIDO: DECOLAR, TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA DANIEL FERREIRA DINIZ NASCIMENTO ajuizou feito de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95), em desfavor de DECOLAR.COM LTDA e de LATAM AIRLINES S/A, por meio do qual requereu: (i) a condenação da entidade requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 14.634,55, (ii) indenização por danos morais e (iii) indenização por danos temporais.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

O requerente alega, em síntese, que adquiriu, perante a primeira requerida (DECOLAR.COM), bilhete de passagem aérea da companhia LATAM AIRLINES para o trecho Brasília/Lisboa.

No instante do check-in (dia 29/12/2022, às 09h05), ao se encontrar no aeroporto, deparou-se o autor com a notícia de cancelamento do voo.

Tendo em vista a necessidade de realizar a viagem, o postulante adquiriu outra passagem aérea pelo dobro do preço do bilhete anterior.

Disse que não conseguiu o reembolso da passagem cancelada e que os fatos lhe causaram transtornos vez que tinha compromissos profissionais na cidade de destino.

De largada, hei por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela primeira demandada DECOLAR.COM.

Isso porque, ao que se observa dos autos, a aludida pessoa jurídica limitou-se apenas a intermediar a venda do bilhete aéreo ao autor e não pacote de viagem.

E a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a agência de turismo que comercializa tão somente passagens aéreas não responde solidariamente em caso de eventual falha na prestação do serviço de transporte.

Nesse sentido, trago à colação o precedente da egrégia Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRANSPORTE AÉREO.

INEXECUÇÃO DO SERVIÇO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

AGÊNCIA DE TURISMO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1.

A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2.

No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1453920/CE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).

Portanto, o processo deve ter seu regular seguimento tão somente em relação à companhia aérea demandada, motivo pelo qual, desde já, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por ela apresentada, eis que fora contratada pela parte autora para a prestação de serviços de transporte aéreo (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90).

A companhia aérea, em sua defesa, alegou que, no caso vertente, o cancelamento do voo do autor ocorreu em face da modificação da malha aérea.

A despeito das alegações da requerida de que houve o cancelamento do voo em razão da modificação da malha aérea, não há nos autos prova idônea nesse sentido - mas tão somente uma tela sistêmica produzida unilateralmente e colacionada no bojo da contestação.

Além disso, os elementos de informações coligidos ao processo indicam que o consumidor somente tomou conhecimento da alteração do voo quando já se encontrava no aeroporto, o que evidencia a falha na prestação do serviço por parte da companhia requerida que não comunicou previamente o passageiro a tempo e modo, tampouco o acomodou em outro voo na mesma data.

Foi necessário ao autor adquirir nova passagem aérea a preço bem superior àquele originalmente contratado (comprovante – ID 159219498).

Nesse contexto, comprovada a falha na prestação do serviço, e não tendo a companhia aérea se desincumbido de comprovar a alegada excludente de responsabilidade prevista no inciso II, § 3º, art. 14 do CDC, a restituição do valor de R$ 8.777,53 pago pelo cliente pela aquisição da segunda passagem aérea é medida que se impõe, pena de estímulo à incúria da companhia aérea demandada (art. 6º, VI, c/c art. 14, caput, ambos do CDC).

Inviável o acolhimento da pretensão indenizatória correspondente à soma dos dois bilhetes aéreos (R$ 14.634,55), uma vez que o autor usufruiu de uma das passagens.

Passo aos danos extrapatrimoniais.

Não restam dúvidas de que é frustrante e constrangedor a qualquer passageiro (ou passageira) chegar ao aeroporto e não conseguir embarcar por conta da súbita notícia de cancelamento do voo.

E o pior, sem haver sequer sido notificado com a devida antecedência, e, ao final, submeter-se às imposições arbitrárias da empresa aérea que não restituiu ao cliente o valor do bilhete de passagem correspondente ao voo que fora cancelado unilateralmente.

Assim sendo, diante das circunstâncias dos fatos, cancelamento do voo, ausência de informações ao consumidor, e ausência da devolução de valores, resta caracterizado o dano moral pelo abalo ou sofrimento psicológico do consumidor (CF, Art. 5º, incisos V e X e Lei 9.099/95, Art. 5º).

Respeitante ao valor dos danos extrapatrimoniais, a melhor orientação jurídica sugere a adoção do critério de razoabilidade.

Evita-se, assim, o enriquecimento ilícito de parte a parte, daí a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o qual considero compatível às agruras experimentadas pelo reclamante.

Por fim, deixo de acolher o pedido de indenização por danos temporais, eis que a indenização por danos morais é suficiente para compensar o dano temporal, o que descabe a reparação autônoma deste dano.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos.

Condeno a empresa requerida a pagar ao autor, à guisa de indenização por danos materiais, o valor de R$ 8.777,53 (oito mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), quantia a ser acrescida de juros legais de 1% e correção monetária, a contar da citação.

Condeno TAM LINHAS AÉREAS S/A a pagar, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir do arbitramento, a DANIEL FERREIRA DINIZ NASCIMENTO.

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso do autor, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
22/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 21:58

Recebidos os autos
21/08/2023 21:58

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 13:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
03/08/2023 16:19

Juntada de Petição de representação
02/08/2023 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
02/08/2023 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 17:18

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
01/08/2023 00:24

Recebidos os autos
01/08/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/07/2023 09:35

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:19

Expedição de Mandado.
26/05/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:17

Expedição de Mandado.
19/05/2023 15:06

Recebidos os autos
19/05/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
19/05/2023 01:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 01:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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