11/10/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 14:18

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 23:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2023 03:41

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 22/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0708920-54.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO EXECUTADO: LEODEMIR OLIVEIRA MATOS SENTENÇA Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao executado, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira.

Anote-se.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo requerido no ID 165371470.

Aduz a parte requerida que, ainda na fase de conhecimento, requereu a gratuidade de justiça, pedido que não foi apreciado por este Juízo.

Acrescenta que a omissão gera o deferimento tácito do pedido, motivo pelo qual a obrigação de pagar os honorários de sucumbência resta suspensa, nos termos do art. 98, , § 3º, do CPC.

Intimado para se manifestar, o autor requereu no ID 167878792 a rejeição da impugnação. É o relatório.

DECIDO.

De fato, verifico que houve pedido de concessão de gratuidade de justiça no ID 164243260, o qual não foi apreciado por este Juízo.

Sabe-se que a decisão que defere o benefício da gratuidade de justiça, em regra, tem efeitos ex nunc, ou seja, não alcança atos anteriores ao pedido.

Todavia, se o pedido for feito na primeira oportunidade que a parte tiver de se manifestar nos autos, será cabível a concessão de efeitos ex tunc, que retroagirá para atingir atos anteriores ao seu requerimento.

No caso dos autos, o executado requereu o benefício na primeira manifestação nos autos.

Assim, o deferimento da gratuidade de justiça ora deferido terá efeito retroativo à data do requerimento (ID 164243260), diante da omissão quanto ao seu exame por este Juízo.

Por consequência, apesar de ser cabível a condenação da referida parte nos ônus de sucumbência, conforme constou na sentença proferida no ID 144824555, a sua exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, diante da ausência de interesse processual.

Com base no princípio da causalidade, sem custas e honorários.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
28/08/2023 11:12

Recebidos os autos
28/08/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 11:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/08/2023 02:58

Decorrido prazo de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO em 08/08/2023 23:59.
08/08/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/08/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:22

Recebidos os autos
27/07/2023 18:22

Concedida a gratuidade da justiça a LEODEMIR OLIVEIRA MATOS - CPF: *91.***.*52-49 (EXECUTADO).
27/07/2023 18:22

Outras decisões
17/07/2023 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/07/2023 16:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/07/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:22

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:30

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/06/2023 15:37

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:07

Expedição de Certidão.
26/06/2023 19:27

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:44

Expedição de Certidão.
22/06/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2023 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 18:35

Expedição de Mandado.
17/05/2023 09:11

Recebidos os autos
17/05/2023 09:11

Deferido o pedido de FREDERICO ALVIM BITES CASTRO - CPF: *36.***.*07-27 (EXEQUENTE).
17/05/2023 09:02

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/05/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/05/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/05/2023 23:59.
21/04/2023 16:59

Recebidos os autos
21/04/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 16:59

Determinada a emenda à inicial
20/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/03/2023 04:08

Processo Desarquivado
27/03/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 20:33

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 20:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 20:32

Transitado em Julgado em 08/02/2023
24/02/2023 20:30

Juntada de Certidão
21/02/2023 12:57

Expedição de Ofício.
08/02/2023 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:07

Decorrido prazo de LEODEMIR OLIVEIRA MATOS em 07/02/2023 23:59.
30/01/2023 17:44

Recebidos os autos
30/01/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 17:44

Outras decisões
27/01/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 18:08

Juntada de Certidão
05/01/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:43

Publicado Sentença em 14/12/2022.
13/12/2022 13:37

Expedição de Certidão.
13/12/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
09/12/2022 08:41

Recebidos os autos
09/12/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2022 10:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/12/2022 10:01

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:41

Expedição de Ofício.
05/12/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:08

Decorrido prazo de LEODEMIR OLIVEIRA MATOS em 21/11/2022 23:59.
23/11/2022 10:58

Publicado Decisão em 22/11/2022.
23/11/2022 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 11:22

Recebidos os autos
18/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 11:22

Decisão interlocutória - deferimento
08/11/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/11/2022 17:20

Juntada de Petição de petição
02/11/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2022 11:30

Recebidos os autos
25/10/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 11:30

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/10/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 19:24

Expedição de Mandado.
03/10/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 11:41

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/09/2022 23:59:59.
30/08/2022 16:27

Expedição de Mandado.
29/08/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 18:39

Recebidos os autos
15/08/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 18:39

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/08/2022 10:54

Expedição de Certidão.
11/08/2022 09:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 14:21

Recebidos os autos
22/07/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 14:21

Decisão interlocutória - indeferimento
19/07/2022 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/07/2022 10:02

Expedição de Certidão.
18/07/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2022 13:45

Recebidos os autos
11/07/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 13:45

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)
02/07/2022 00:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/07/2022 23:59:59.
01/07/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/07/2022 12:33

Expedição de Certidão.
30/06/2022 17:22

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 20:27

Expedição de Certidão.
27/06/2022 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 14:31

Recebidos os autos
13/06/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 14:31

Concedida a Medida Liminar
09/06/2022 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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