08/09/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
08/09/2023 11:42

Transitado em Julgado em 08/09/2023
07/09/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:33

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:30

Recebidos os autos
29/08/2023 14:30

Extinto o processo por desistência
12/07/2023 12:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/07/2023 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2023 15:11

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
14/09/2022 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 13/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 03:07

Decorrido prazo de QUEIRIAN NOGUEIRA GONCALVES DE SA em 15/08/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 14:08

Recebidos os autos
13/07/2022 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/07/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2022 18:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/04/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/02/2022 14:44

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 12:10

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2022 15:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
08/12/2021 00:18

Decorrido prazo de QUEIRIAN NOGUEIRA GONCALVES DE SA em 07/12/2021 23:59:59.
07/12/2021 02:34

Decorrido prazo de QUEIRIAN NOGUEIRA GONCALVES DE SA em 06/12/2021 23:59:59.
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042648-81.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: QUEIRIAN NOGUEIRA GONCALVES DE SA C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor. BRASÍLIA, DF, 25 de novembro de 2021 17:19:53. ADRIANA RIGONI DA SILVA PESSOA Servidor Geral
25/11/2021 17:20

Juntada de Certidão
24/11/2021 10:08

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0042648-81.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: QUEIRIAN NOGUEIRA GONCALVES DE SA DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros formulada pela parte executada, sob fundamento de que as quantias constritas são de natureza impenhorável.

Considerando a natureza da matéria em apreço, passo à análise sem o contraditório prévio.

No caso em comento, houve o bloqueio, via Sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 3.423,30, de conta que a executada mantém junto à instituição financeira Banco BPN.

No cotejo dos extratos bancários com os contracheques apresentados pela requerente, conclui-se que o valor constrito é parte da verba salarial auferida pela executada.

A evolução dos extratos retrata que a quantia referente à sua remuneração mensal é absorvida com despesas ordinárias para a mantença da executada. Quanto à questão, o art. 833, inciso IV, do CPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria.

Ressalte-se, ainda, que não incide ao caso a exceção do § 2º do art. 833 do CPC. No que se refere a interpretação do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pela incidência da regra em sua literalidade, ou seja, reconheceu a impenhorabilidade absoluta.

Confira o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD.

IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1.

A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que "a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 2.

Recurso Especial não provido. (REsp 1826026/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019). Nessa linha, trago julgados do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O artigo 833, inciso IV, do CPC trata dos casos de impenhorabilidade de salários. 1.1.

A exceção constante em seu §2º não se amolda ao caso dos autos, devendo ser mantida a impenhorabilidade do salário da agravada. 2.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso com efeito repetitivo, que as verbas salariais não podem ser penhoradas, nem mesmo no percentual de 30%.

Precedentes. 3.

Dessa forma, necessário atender às determinações do colendo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se a impenhorabilidade do salário do devedor. 4.

Recurso conhecido e provido em parte.

Decisão reformada. (Acórdão 1183686, 07200362620188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJE: 17/7/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

SALÁRIO.

VEDAÇÃO.

I - O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário.

As exceções estão expressamente previstas no §2º, quais sejam, pagamento de prestação alimentícia e importância excedente a 50 salários mínimos.

II - O salário, verba de natureza alimentar, é absolutamente impenhorável (REsp 1184765/PA, Tema 425).

III - Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1161084, 07169695320188070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 27/3/2019, publicado no DJE: 5/4/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Portanto, em relação à quantia bloqueada, impõe-se o sistema excepcional da impenhorabilidade, de forma que deve ser restituído à executada.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino o cancelamento da penhora sobre a quantia de R$ 3.423,30.

Expeça-se alvará de levantamento em favor da executada.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/11/2021 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 16:09

Recebidos os autos
05/11/2021 16:09

Decisão interlocutória - indeferimento
26/10/2021 11:06

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
18/10/2021 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2021 09:29

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 20:29

Recebidos os autos
14/10/2021 20:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 19:51

Juntada de Certidão
08/10/2021 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/10/2021 08:27

Juntada de Petição de impugnação
05/10/2021 09:03

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
01/10/2021 13:11

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/08/2021 21:41

Recebidos os autos
22/08/2021 21:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2021 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
19/08/2021 13:52

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2021 14:44

Decorrido prazo de QUEIRIAN NOGUEIRA GONCALVES DE SA em 29/06/2021 23:59:59.
26/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 22:07

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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