18/02/2025 21:32

Recebidos os autos
18/02/2025 21:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/05/2024 23:59.
22/05/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/05/2024 18:38

Desentranhado o documento
22/05/2024 18:27

Juntada de Certidão
22/05/2024 18:25

Juntada de Certidão
14/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:59

Expedição de Ofício.
10/10/2023 11:36

Decorrido prazo de CAROLINA GUIMARAES COSTA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:36

Decorrido prazo de TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME em 09/10/2023 23:59.
26/08/2023 03:56

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/08/2023.
25/08/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0080976-31.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAROLINA GUIMARAES COSTA, TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) PQP4696, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos autos.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:37

Expedição de Ofício.
13/07/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de #Oculto# em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:30

Decorrido prazo de TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME em 12/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:45

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:35

Juntada de Certidão
23/05/2023 15:28

Recebidos os autos
23/05/2023 15:28

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
23/11/2022 07:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/08/2022 00:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
11/08/2022 00:20

Decorrido prazo de CAROLINA GUIMARAES COSTA em 10/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:11

Decorrido prazo de TIMIZA PAES ESPECIAIS LTDA - ME em 09/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 10:16

Juntada de Certidão
07/07/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
05/07/2022 12:54

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
20/06/2022 20:58

Recebidos os autos
20/06/2022 20:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/03/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/03/2022 20:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
09/03/2022 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2022 16:04

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/02/2022 19:03

Recebidos os autos
24/02/2022 19:03

Declarada incompetência
19/11/2021 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/10/2021 12:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/09/2021 14:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
21/08/2021 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/08/2021 12:32

Juntada de Certidão
13/08/2021 21:27

Recebidos os autos
13/08/2021 21:27

Suscitado Conflito de Competência
07/06/2021 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
27/05/2021 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2021 16:38

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/05/2021 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:31

Publicado Decisão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
30/03/2021 18:19

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 18:18

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 17:03

Expedição de Outros documentos.
28/03/2021 16:57

Recebidos os autos
28/03/2021 16:57

Declarada incompetência
28/03/2021 16:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#
24/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/03/2021.
24/03/2021 02:29

Publicado Certidão em 24/03/2021.
23/03/2021 16:01

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
21/03/2021 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2019 04:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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