TJDFT - 0744774-54.2023.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARVALHO DE ARAUJO

CPF *29.***.*17-34

Advogados

KLEYSON GOMES RIBEIRO DA SILVA

OAB: 29255/GO

CPF *27.***.*50-25

TERESINHA FLORENZANO

CPF *01.***.*45-49

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/04/2024 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 15:14

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

  • 21/02/2024 09:48

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 21/02/2024 09:48

    Transitado em Julgado em 20/02/2024

  • 21/02/2024 03:23

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/02/2024 23:59.

  • 19/12/2023 03:53

    Decorrido prazo de JOSE CARVALHO DE ARAUJO em 18/12/2023 23:59.

  • 24/11/2023 02:47

    Publicado Sentença em 24/11/2023.

  • 24/11/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

  • 22/11/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 19:29

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:29

    Indeferida a petição inicial

  • 23/10/2023 19:29

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 23/10/2023 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/10/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 26/09/2023 02:53

    Publicado Decisão em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 20/09/2023 23:40

    Juntada de despacho inspeção

  • 20/09/2023 23:21

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 23:21

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/09/2023 18:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/09/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 11/09/2023 00:29

    Publicado Decisão em 11/09/2023.

  • 09/09/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

  • 07/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744774-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE ESPÓLIO DE: JOSE CARVALHO DE ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: TERESINHA FLORENZANO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

    Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

    Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

    por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

    A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

    As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

    Pág.: 198).

    Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

    Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, além dos três (03) últimos balanços patrimoniais, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

    Além disso, vejo que há possibilidade de falta de interesse processual, porque os débitos foram em parte pagos e parcelados os restantes.

    Assim, não é mais necessário e adequado este processo.

    O parcelamento implica em reconhecimento da legitimidade da dívida, conforme legislação distrital.

    Diga em 15 dias.

    Pena de inépcia.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

    Monitor VEF: Número Processo Certidão de Ajuizamento Número CDA CPF/CNPJ Código Situação Situação CDA Código Receita Descrição Receita Valor Corrigido CDA Ano Base Data da Constituição 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500703 *02.***.*58-55 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.565,69 2019 14/06/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500703 *02.***.*58-63 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.565,69 2019 14/06/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500703 *02.***.*58-71 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.565,69 2019 14/06/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500703 *02.***.*58-80 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.565,69 2019 14/06/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500703 *02.***.*10-79 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.000,26 2019 14/06/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500703 *02.***.*10-87 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.800,45 2019 14/06/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500703 *02.***.*10-95 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.000,26 2019 14/06/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500703 *02.***.*10-09 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.000,26 2019 14/06/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500711 *02.***.*09-26 2912317134 39 PARCELAD 0940 TEO 2.394,67 2017 01/12/2017 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500711 *02.***.*39-45 2912317134 39 PARCELAD 0940 TEO 2.828,77 2018 29/06/2018 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500711 *02.***.*39-53 2912317134 39 PARCELAD 0940 TEO 2.762,84 2019 30/10/2019 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500711 *02.***.*43-61 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.670,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500711 *02.***.*43-70 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.034,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500711 *02.***.*43-88 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.670,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500711 *02.***.*43-96 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.861,76 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500711 *02.***.*43-00 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.670,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500720 *02.***.*43-18 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.034,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500720 *02.***.*43-26 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.670,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500720 *02.***.*43-34 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.034,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500720 *02.***.*43-42 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.670,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500720 *02.***.*43-50 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.034,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500720 *02.***.*43-69 2912317134 39 PARCELAD 0122 IPTU 9.670,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500720 *02.***.*43-77 2912317134 39 PARCELAD 0909 TLP 1.034,29 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500720 *02.***.*43-85 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 11.754,42 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500738 *02.***.*43-93 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 377,82 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500738 *02.***.*43-07 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 4.301,28 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500738 *02.***.*43-15 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500738 *02.***.*43-23 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 1.003,67 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500738 *02.***.*43-31 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500738 *02.***.*43-40 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 965,44 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500738 *02.***.*43-58 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500738 *02.***.*43-66 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 932,08 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500746 *02.***.*43-74 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500746 *02.***.*43-82 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 1.243,19 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500746 *02.***.*43-90 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500746 *02.***.*43-04 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 932,08 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500746 *02.***.*43-12 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500746 *02.***.*43-20 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 965,44 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500746 *02.***.*43-39 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500746 *02.***.*43-47 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 999,13 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500754 *02.***.*43-55 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500754 *02.***.*43-63 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 1.003,67 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500754 *02.***.*43-71 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500754 *02.***.*43-80 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 965,44 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500754 *02.***.*43-98 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500754 *02.***.*43-01 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 932,08 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500754 *02.***.*43-10 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500754 *02.***.*43-28 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 1.243,19 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500762 *02.***.*43-36 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500762 *02.***.*43-44 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 932,08 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500762 *02.***.*43-52 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500762 *02.***.*43-60 2912317134 01 PAGO 0122 IPTU 965,44 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 000008500762 *02.***.*43-79 2912317134 01 PAGO 0909 TLP 499,38 2021 21/05/2021 0709008-71.2022.8.07.0016 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  • 05/09/2023 23:05

    Recebidos os autos

  • 05/09/2023 23:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 01/09/2023 13:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 30/08/2023 15:44

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2023 02:33

    Publicado Certidão em 25/08/2023.

  • 25/08/2023 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0744774-54.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Exequente(s): JOSE CARVALHO DE ARAUJO Executado(a)(s): EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que foram opostos, tempestivamente, os presentes Embargos à Execução Fiscal, relativos aos do Processo de Execução nº 0709008-71.2022.8.07.0016, tendo sido oferecido Imóvel em 13/10/2022, sem haver ainda Decisão a respeito da Garantia do Juízo.

    As Custas Processuais não foram recolhidas.

    Nos termos da Portaria nº 03, deste Juízo, de 23 de março de 2018, intimo a parte embargante para se manifestar acerca das custas iniciais.

    BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 15:47:25.

    CAMILA FORTES LOBATO BOUERES Servidor Geral

  • 22/08/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 18:17

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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