25/01/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 03:49

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DE ANDRADE em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:45

Publicado Certidão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 12:56

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:38

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:29

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0703826-40.2022.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VINICIUS RODRIGUES DE ANDRADE EMBARGADO: FERNANDO JOSE LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração em que contendem as partes qualificadas nos autos.

Nesse sentido, dispõe o art. 1.022 do CPC: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” À vista de tais disposições, verifica-se que os embargos de declaração se constituem remédio processual para cuja utilização a lei exige a prolação de uma sentença ou um acórdão, a que se repute vício de obscuridade ou contradição, ou, ainda, a ocorrência de um pronunciamento incompleto ou inexistente por parte de um juiz ou tribunal.

Compulsando o recurso em tela avalio de fato que o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré não fora avaliado.

No ponto, destaco que, preenchidos os requisitos legais, a concessão do benefício em tela é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o recurso em tela para conceder a gratuidade de justiça à parte ré, ora embargante, com todo os consectários daí decorrentes.

Mantenho intactos os demais termos da sentença impugnada.

Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
25/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
23/09/2023 08:56

Recebidos os autos
23/09/2023 08:56

Embargos de Declaração Acolhidos
22/09/2023 17:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
22/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/09/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:14

Publicado Certidão em 31/08/2023.
30/08/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0703826-40.2022.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VINICIUS RODRIGUES DE ANDRADE EMBARGADO: FERNANDO JOSE LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos embargos de ID 168355936, no prazo de 5 dias.

Planaltina-DF, 28 de agosto de 2023 12:20:12.

LUCIANO DO NASCIMENTO CAMARGO Servidor Geral
28/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
26/08/2023 03:50

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DE ANDRADE em 25/08/2023 23:59.
10/08/2023 23:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
26/07/2023 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
26/07/2023 17:31

Recebidos os autos
26/07/2023 17:31

Julgado procedente o pedido
26/07/2023 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/07/2023 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
25/07/2023 14:40

Recebidos os autos
19/07/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
19/07/2023 17:52

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA em 26/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:18

Publicado Certidão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DE ANDRADE em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 01:08

Publicado Certidão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 11:19

Expedição de Certidão.
30/03/2023 00:17

Publicado Decisão em 30/03/2023.
29/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 18:35

Recebidos os autos
27/03/2023 18:35

Outras decisões
20/03/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/02/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 03:06

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA em 15/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:33

Publicado Certidão em 08/02/2023.
08/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 09:35

Expedição de Certidão.
23/01/2023 08:35

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/11/2022 01:01

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 18:33

Recebidos os autos
22/11/2022 18:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/11/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA em 20/10/2022 23:59:59.
28/09/2022 00:43

Publicado Certidão em 28/09/2022.
27/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
13/09/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA em 31/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:37

Publicado Decisão em 24/08/2022.
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
23/08/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 13:59

Recebidos os autos
19/08/2022 13:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2022 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
26/07/2022 20:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE LAPA DA ROCHA VIEIRA DE LIMA em 21/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 13:58

Publicado Decisão em 30/06/2022.
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
25/06/2022 07:20

Recebidos os autos
25/06/2022 07:20

Outras decisões
12/06/2022 18:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
07/06/2022 15:11

Juntada de Petição de réplica
20/05/2022 00:10

Publicado Certidão em 20/05/2022.
19/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 13:46

Expedição de Certidão.
10/05/2022 23:02

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2022 00:39

Publicado Decisão em 18/04/2022.
12/04/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
08/04/2022 14:36

Expedição de Certidão.
08/04/2022 14:34

Apensado ao processo #Oculto#
05/04/2022 17:31

Recebidos os autos
05/04/2022 17:31

Decisão interlocutória - recebido
03/04/2022 13:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)
01/04/2022 10:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/03/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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