TJDFT - 0030674-55.2001.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0030674-55.2001.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO MACHADO FERNANDES SENTENÇA Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de FRANCISCO MACHADO FERNANDES.

O credor tributário busca a satisfação dos créditos tributários materializados nas CDA's 5-0098803530, 5-0099167697, 5-0099842491 e 5-0100418236.

A execução fiscal foi distribuída em 11/10/2001 e a decisão que determinou a citação do executado foi proferida no dia 15/10/2001, conforme ID.40979666 - págs.01 e 05.

A citação da parte Executada não se efetivou, até o presente momento.

Instado, o exequente manifestou-se pela não ocorrência da prescrição do crédito tributário, argumentando, em síntese, que o art. 40, §4º, da LEF não pode ser aplicado de forma retroativa e atribuindo a demora na citação do executado ao Poder Judiciário (ID.40979666 - págs.45-47). É o breve relatório.

DECIDO.

Da prescrição ordinária A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

De fato, o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo.

Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16.

Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei).

Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Veja-se, porém, que na dicção do art. 219, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC vigente à época, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da ação, caso não efetuada a citação no prazo de que o exequente dispunha para promover a citação, ou seja, 10 (dez) dias.

Extrai-se dos autos que, frustrada a citação da parte Executada (ID.40979666 - pág.09 e 15), o Exequente, após ser cientificado dela, em 30/10/2002 (andamento extraído do sítio eletrônico do TJDFT), limitou-se a requerer, em 27/08/2003, a expedição de ofício a Delegacia da Receita Federal a fim de obter o endereço do Executado (ID.40979666 - pág.17).

Intimado da resposta do ofício, em 20/04/2006, requereu, em 22/05/2006, a citação editalícia da parte Executada (40979666 - pág.25).

Nesse diapasão, sendo ultrapassado o prazo previsto no § 2º do art. 219 do CPC, não há que se falar mais na retroatividade da interrupção da prescrição prevista no art. 174, I, do CTN, pelo que apenas a data da citação válida deve ser considerada para tanto.

No mesmo sentido já se pronunciou o Egrégio TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR AO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A interrupção da prescrição, pelo despacho do Juiz que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação somente se o autor promover o ato citatório dentro do prazo estabelecido nos §§2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil. 2.

Tendo-se em vista que prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de crédito tributário, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, observa-se que o devedor foi citado por edital quando já configurada a prescrição, uma vez que não sobreveio qualquer causa interruptiva durante o curso do prazo prescricional. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida." (Acórdão 1002173, 20160020056770AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017.

Pág.: 606/625).

Na espécie, a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreram em 01/01/1997 e 01/01/1998, respectivamente, conforme se depreende da certidão de ajuizamento de nº 000667170 (ID. 40979666 - pg. 01), não sendo aperfeiçoado a relação jurídico-processual, até o presente momento.

Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, chegou ao seu término final em 01/01/2002 e 01/01/2003, respectivamente, uma vez que foi extrapolado em quase 19 (dezenove) anos.

Diante desse cenário, é imperioso reconhecer a prescrição tributária ordinária.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso II, e 924, III, do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.