23/07/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:55

Recebidos os autos
19/06/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DORIVAL JOSUE DO AMARAL em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DALMO JOSUE DO AMARAL em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 03:36

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 18/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
11/09/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:29

Publicado Decisão em 25/08/2023.
24/08/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0010387-43.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DALMO JOSUE DO AMARAL, DORIVAL JOSUE DO AMARAL, MASSA FALIDA DE RAPIDO BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA DECISÃO VALMIR ANTÔNIO AMARAL, que não é parte no processo, interpôs exceção de pré-executivdade para determinar a extinção da lide em relação a Dalmo Josué do Amaral ao argumento o falecimento da referida parte executada ocorreu cerca de 06 (seis) anos antes da determinação de sua citação na presente execução fiscal.

Intimado, o Distrito Federal requereu a exclusão da lide do corresponsável DALMO JOSUÉ DO AMARAL, tendo em vista o reconhecimento administrativo de sua ilegitimidade. É o relatório.

DECIDO Consta-se que a parte exequente reconheceu a ilegitimidade passiva da parte executada DALMO JOSUÉ DO AMARAL.

Verifica-se ainda que, no embargos à execução nº 0753808-92.2019.8.07.0016, foi proferido sentença reconhecendo a ilegitimidade da parte executada acima referida, assim, determino a Secretária que proceda com a exclusão da referida parte do polo passivo da presente demanda.

Quanto ao pedido de condenação da parte exequente em honorários de sucumbência, consabido que, a sucumbência regulada no art. 85 do CPC, está contida no princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Assim, considerando que a ação fiscal foi proposta em 2012, e o falecimento da parte executada, DALMO JOSUÉ DO AMARAL, ocorreu no ano de 2014, conforme provas acostadas aos autos, conclui-se que a parte exequente não deu causa à necessidade de extinção do processo.

Por outro lado, apesar da anuência do DF, há evidente ilegitimidade de VALMIR ANTÔNIO AMARAL em requerer a exclusão de Dalmo Josué do Amaral, uma vez que ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, conforme art. 18 do Código de Processo Civil.

Anote.se.

Após, intime-se o Distrito Federal para que se manifeste sobre a subsistência do seu interesse no prosseguimento desta causa no prazo de 10 (dez) dias, e, se o caso, informe os endereços atualizado das partes executadas.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:01

Recebidos os autos
16/08/2023 14:01

Outras decisões
09/06/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/07/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/07/2022 23:59:59.
31/05/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 20:57

Recebidos os autos
12/05/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/09/2021 14:41

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
04/12/2020 08:56

Expedição de Certidão.
01/09/2019 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2019

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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