31/08/2023 12:30

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 11:35

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 02:45

Publicado Sentença em 28/08/2023.
26/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0711799-12.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: FRANCIELE ALVES SANTOS SENTENÇA Como se pode observar do documento de ID 169526941, a autora não é microempresa e nem empresa de pequeno porte, razão pela qual não pode ser autora na sistemática da Lei 9.099/95, consoante artigo 8º.

Diante do exposto, extingo a ação, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/08/2023 19:46

Recebidos os autos
23/08/2023 19:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/08/2023 18:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
23/08/2023 18:50

Juntada de Certidão
22/08/2023 22:02

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Sentença • Arquivo

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