21/09/2023 20:43

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 20:42

Transitado em Julgado em 20/09/2023
21/09/2023 08:51

Decorrido prazo de AME DIGITAL BRASIL LTDA. em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de UNIDADE LOTERICA DOM BOSCO LTDA - ME em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:01

Decorrido prazo de ZILDENIR DA TRINDADE DE OLIVEIRA em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de AME DIGITAL BRASIL LTDA. em 08/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:15

Publicado Sentença em 06/09/2023.
06/09/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700361-38.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZILDENIR DA TRINDADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: AME DIGITAL BRASIL LTDA., UNIDADE LOTERICA DOM BOSCO LTDA - ME SENTENÇA Embargos tempestivos, razão pela qual deles conheço.

Nos moldes do artigo 1022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato.

No caso em tela, percebo que o recurso manejado pelo embargante visa modificar o entendimento plasmado no decisum impugnado, razão pela qual concluo que maneja recurso inadequado.

Não se vislumbra obscuridade.

O comando judicial é cristalino.

Deve ser realçado ainda que o juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações autorais, mas apenas a respeito daquelas capazes de infirmar as suas conclusões.

Assim, os fundamentos lançados na sentença remanescem em todos os seus termos.

Desse modo, conheço dos embargos de declaração e os rejeito.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
02/09/2023 10:14

Recebidos os autos
02/09/2023 10:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/09/2023 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/08/2023 18:32

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:48

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0700361-38.2023.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZILDENIR DA TRINDADE DE OLIVEIRA REQUERIDO: AME DIGITAL BRASIL LTDA., UNIDADE LOTERICA DOM BOSCO LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito, devendo ser mencionado que uma vez aplicável o CDC, e sendo a ré prestadora de serviço, responde por eventuais falhas desse decorrentes.

Preliminar afastada.

Rejeito também a preliminar de falta de interesse de agir.

Não há obrigação legal que determine seja a via administrativa acionada previamente para fins de propositura de ação posterior.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste razão.

Em primeiro lugar, ressalto que se aplica ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

No caso em tela, a autora demonstrou ter adimplido a fatura (ID 148534843), vencida em 20/01/2023, no valor de R$ 653,18, do cartão de crédito AME, conforme o comprovante de pagamento acostado (ID 148536692). À míngua de comprovação em contrário pela primeira ré, deve ser declarado inexigível o referido débito.

Não obstante o cartão de crédito AME seja emitido em parceria com o Banco do Brasil, tal fato não exclui a legitimidade da ré acerca da manutenção indevida do débito, sobretudo porque consta no seu próprio aplicativo.

Ademais, o boleto de cobrança é emitido pela própria AME.

Quanto a segunda ré, a Lotérica Dom Bosco, não há vislumbro sua responsabilidade no caso, pois somente processou o pagamento da fatura, não havendo indícios de qualquer ilícito ou falha na prestação de serviços, de modo que pudesse atrair sua responsabilidade ao caso em apreço.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigível a manutenção da cobrança da fatura da autora relativa ao cartão AME, vencida em 20/01/2023, no valor de R$ 653,18, devendo a primeira ré se abster de cobrar a mencionada importância, sob pena de fixação de multa.

Julgo improcedentes os pedidos em face da segunda ré.

Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
23/08/2023 12:45

Recebidos os autos
23/08/2023 12:45

Julgado improcedente o pedido
23/08/2023 12:45

Julgado procedente o pedido
18/08/2023 12:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
14/08/2023 17:43

Recebidos os autos
14/08/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
11/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de UNIDADE LOTERICA DOM BOSCO LTDA - ME em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de AME DIGITAL BRASIL LTDA. em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 02:00

Decorrido prazo de ZILDENIR DA TRINDADE DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
01/08/2023 13:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:28

Recebidos os autos
28/07/2023 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 20:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 05:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/06/2023 08:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 15:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 00:35

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
16/05/2023 17:52

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 20:12

Recebidos os autos
15/05/2023 20:12

Outras decisões
12/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 13:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
12/05/2023 13:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
10/05/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:22

Recebidos os autos
05/05/2023 14:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2023 12:52

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:38

Juntada de Certidão
30/03/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 23:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2023 19:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/02/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2023 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 08:41

Recebidos os autos
07/02/2023 08:41

Indeferido o pedido de ZILDENIR DA TRINDADE DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*88-20 (REQUERENTE)
03/02/2023 17:28

Juntada de Petição de certidão
03/02/2023 17:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/02/2023 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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