13/06/2025 09:28

Arquivado Provisoramente
13/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
31/05/2025 14:24

Expedição de Certidão.
31/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
04/04/2025 04:53

Processo Desarquivado
03/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 15:30

Arquivado Provisoramente
11/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 10:16

Recebidos os autos
28/02/2025 10:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
26/02/2025 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/02/2025 05:14

Processo Desarquivado
17/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 17:18

Arquivado Provisoramente
13/02/2025 17:18

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:03

Recebidos os autos
30/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/01/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:50

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:50

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 02:24

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada, objetivando desconstituir a penhora/bloqueio que incidiu sobre a conta da parte executada, sob a alegação de que se trata de verba impenhorável, por ser salário e pensão dos filhos.

Intimado, o impugnado se manifestou nos autos.

No mérito, rechaçou os argumentos tecidos pelo impugnante.

Breve relatório.

Com efeito, a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, é ato previsto no Código de Processo Civil (Art. 835, inciso I), com preferência sobre qualquer outro bem.

Contudo, revendo meu anterior entendimento, verifica-se que, nos termos do disposto no Art. 833, IV, do CPC, o salário é absolutamente impenhorável, o que torna inviável a penhora, ainda que limitada a 30% (trinta por cento), de valores depositados em conta corrente na qual a parte executada recebe os seus vencimentos e/ou resultante de trabalho autônomo.

Ademais, a possibilidade de penhora parcial de valores encontra-se rejeitada ante a impenhorabilidade absoluta das verbas de natureza alimentar.

Sobre o tema, confira-se o julgado a seguir do TJDFT: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0704494-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDMAR ALMEIDA DE MORAES AGRAVADO: ITIQUIRA CONSOLIDADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

SALÁRIO. 30%.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O artigo 833, IV, combinado com seu § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/15), estabelece a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se constata na espécie. 2.

Não decorrendo a penhora do excepcional permissivo previsto no artigo 833, § 2 º, do Código de Processo Civil (CPC/15), a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre 30% (trinta por cento) da remuneração do executado deve ser reformada. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.1019141, 07044940220178070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/05/2017, Publicado no DJE: 31/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) A regra da impenhorabilidade se aplica também aos valores constantes em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

ART. 833, X, CPC.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a impenhorabilidade da quantia poupada pelo devedor até quarenta salários-mínimos deve ser reconhecida, seja ela mantida em caderneta de poupança, em fundo de investimentos, e mesmo em papel moeda ou conta corrente, ressalvada a comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude. 2.

A movimentação atípica da conta poupança, desacompanhada de qualquer circunstância reveladora de má-fé, fraude, ocultação de valores ou abuso do direito, não afasta a impenhorabilidade prevista em lei no art. 833, inciso X, do CPC, diante da ausência de demonstração da perda do caráter de reserva financeira. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1775227, 07311984220238070000, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, tendo em vista o teor da petição e dos documentos constantes na impugnação apresentada e tendo em vista que é ônus da parte exequente a demonstração da penhorabilidade do valor bloqueado (tornado indisponível), o que não restou demonstrada na resposta à impugnação, e, ainda, considerando que a parte executada não pode ser privada de seus vencimentos, em razão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar, bem como tendo em vista que a hipótese não se amolda às exceções legais, a desconstituição da penhora/bloqueio é medida que se impõe.

Ante o exposto, RESOLVO a impugnação e DEFIRO a desconstituição da penhora/bloqueio constante nos autos, conforme consulta SISBAJUD anexada.

Preclusa esta Decisão: a) em favor de executada expeça-se o competente alvará eletrônico de levantamento da quantia penhorada/bloqueada nos autos. b) caso a parte tenha informado os dados bancários, defiro, desde já, a expedição de alvará à instituição financeira competente para a transferência do valor penhorado/bloqueado para a conta indicada.

I.
26/09/2024 22:00

Recebidos os autos
26/09/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 22:00

Deferido o pedido de SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *11.***.*31-49 (EXECUTADO).
26/09/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/09/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:16

Recebidos os autos
17/09/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:16

Outras decisões
16/09/2024 23:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:19

Recebidos os autos
09/09/2024 11:19

Deferido o pedido de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (AUTOR).
03/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 12:34

Recebidos os autos
02/07/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 22:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/07/2024 22:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 21:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2024 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/02/2024 21:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
15/02/2024 12:03

Expedição de Termo.
08/02/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 07/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 14:46

Recebidos os autos
05/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:46

Deferido o pedido de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (AUTOR).
30/11/2023 23:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 04:06

Decorrido prazo de SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:24

Juntada de Certidão
06/10/2023 03:33

Decorrido prazo de SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 05/10/2023 23:59.
20/09/2023 11:32

Juntada de Certidão
20/09/2023 11:32

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2023 10:27

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 19:48

Juntada de Certidão
18/09/2023 19:48

Juntada de Alvará de levantamento
13/09/2023 00:11

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

No caso, o bloqueio do valor depositado na Caixa Econômica Federal, incidiu sobre a conta bancária em que a executada recebe o benefício assistencial "Bolsa Família" - IDs 170621665, 170743262 e 170743267.

Nesse passo, a renda decorrente do recebimento da referida bolsa amolda-se à previsão contida no art. 833, IV, do CPC como quantia destinada ao sustento do devedor e da sua família, estando alcançada pela impenhorabilidade.

Noutro giro, quanto ao valor bloqueado perante o Banco Santander S/A, a parte autora não logrou êxito em comprovar que se trata de quantia impenhorável.

Assim, defiro em parte o pedido ID 170743267.

Expeça-se imediatamente alvará eletrônico/ofício de transferência em favor da parte executada para levantamento da quantia bloqueada perante à CEF.

Paralelamente, em favor credor, expeça-se alvará eletrônico para fins de levantamento da quantia de R$ 87,72 (e atualizações).

Após, siga o feito nos termos da Decisão ID 169970199, promovendo a pesquisa Renajud.
08/09/2023 14:48

Recebidos os autos
08/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 14:48

Deferido em parte o pedido de SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *11.***.*31-49 (REU)
08/09/2023 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2023 14:51

Juntada de Petição de impugnação
06/09/2023 00:13

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0713460-97.2021.8.07.0004 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REU: SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) , tornando-os indisponíveis.

Considerando que a execução se realiza no interesse da parte credora, mas por meio menos oneroso à parte executada, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo.

Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor à parte devedora os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

Assim sendo: 1) Promova-se a intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos dos §§ 2o e 3º do Art. 854 do novo CPC, para que comprove, no prazo de 5 dias, que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; e, II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.

No mesmo ato, intime-se a parte executada de que, caso não haja manifestação do(s) o(s) executado(s) acerca do referido bloqueio de ativos financeiros, a indisponibilidade será convertida em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, cujo prazo de manifestação de 15 dias ((§§ 2º e 3º do art. 841 do CPC) iniciar-se-á no primeiro dia útil subsequente ao termo final do prazo assinalado no item 1.

Na hipótese de intimação pessoal e a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação do Juízo, considerar-se-á realizada a referida intimação (§ 4º do referido dispositivo legal), iniciando-se o prazo da juntada aos autos do comprovante de tentativa de entrega da correspondência no primitivo endereço (parágrafo único do art. 274 do CPC).

Transcorrido o prazo sem que haja manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao interesse na expedição de alvará para levantamento da quantia penhorada, bem como acerca da eventual satisfação da obrigação com a quitação do débito.

GAMA, DF, 31 de agosto de 2023 20:11:26.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juiz de Direito
01/09/2023 16:53

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/09/2023 11:24

Recebidos os autos
01/09/2023 11:23

Outras decisões
31/08/2023 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
27/08/2023 20:25

Recebidos os autos
27/08/2023 20:25

Deferido o pedido de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (AUTOR).
25/08/2023 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/08/2023 23:09

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 09:06

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Por ora, certifique a Secretaria do Juízo o decurso do prazo para pagamento e oposição de embargos.

Após, traga o autos planilha atualizada do débito.

I.
22/08/2023 12:22

Recebidos os autos
22/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:22

Outras decisões
17/08/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/08/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:17

Decorrido prazo de SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 25/07/2023 23:59.
02/07/2023 17:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/06/2023 18:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2023 18:27

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
07/06/2023 19:02

Juntada de consulta renajud
05/06/2023 09:11

Recebidos os autos
05/06/2023 09:11

Deferido o pedido de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-28 (AUTOR).
30/05/2023 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
03/04/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 20:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 20:16

Expedição de Certidão.
02/03/2023 17:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 14:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 19:06

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:37

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2022 00:55

Decorrido prazo de BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 22/08/2022 23:59:59.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SABRINA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 12/08/2022 23:59:59.
14/07/2022 00:21

Publicado Despacho em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 09:36

Recebidos os autos
12/07/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2022 19:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/06/2022 15:45

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 08:21

Expedição de Certidão.
01/04/2022 17:09

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
02/02/2022 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2022 14:58

Juntada de consulta renajud
13/01/2022 13:36

Recebidos os autos
13/01/2022 13:36

Concedida a Medida Liminar
13/01/2022 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/01/2022 09:14

Expedição de Certidão.
13/12/2021 11:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 11:10

Recebidos os autos
09/12/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 11:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/12/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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