21/03/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 09:08

Processo Desarquivado
20/03/2025 18:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/02/2025 15:40

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:39

Transitado em Julgado em 05/02/2025
10/02/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual
10/02/2025 13:42

Desentranhado o documento
10/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de MAURILIA ROSARIO SOARES DE CASTRO em 04/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:11

Publicado Sentença em 21/01/2025.
19/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:53

Recebidos os autos
17/12/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/12/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:23

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:04

Processo Desarquivado
04/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
27/12/2023 19:05

Arquivado Provisoramente
04/12/2023 16:57

Juntada de comunicações
04/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
10/10/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 15:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 13:54

Recebidos os autos
05/10/2023 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/09/2023 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/09/2023 13:04

Transitado em Julgado em 22/09/2023
26/09/2023 13:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:52

Decorrido prazo de MAURILIA ROSARIO SOARES DE CASTRO em 15/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:23

Publicado Sentença em 31/08/2023.
30/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715232-88.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MAURILIA ROSARIO SOARES DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

A parte autora alega que é servidora pública distrital e faz jus ao recebimento de valores a título de créditos de diferenças salariais recebidas a menor reconhecidos e atualizados pelo réu.

Pede a condenação do Distrito Federal ao pagamento de tais valores.

Trata-se de créditos decorrentes de valores recebidos a menor pela parte autora nos anos de 2009 e 2010, os quais foram objeto de processo administrativo, visto que houve pedido de pagamento da própria administração, conforme se depreende dos ID's 152938769 e 152938768.

Acerca da arguida prescrição, registro que, em que pese os débitos sejam anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação, há registro de processo administrativo antes de sua consumação, que interrompeu e suspendeu a prescrição.

Isso porque os pedidos de pagamento foram realizados dentro do prazo prescricional e, portanto, seu curso fica suspenso enquanto não houver o pagamento.

Na linha da jurisprudência já consagrada junto às Turmas Recursais, esse reconhecimento do débito em processo administrativo movido antes da prescrição do direito invocado pelo funcionário público suspende a prescrição até o efetivo pagamento pela administração pública.

Nesse sentido, curvo-me ao entendimento da E.

Turma Recursal já estabelecido em jurisprudência, da qual cito os julgados nos acórdãos 1709101; 1726874 e 1726607 da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Desse modo, rejeito a preliminar e a prejudicial ventiladas.

Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Com razão a parte autora.

Da análise da documentação acostada aos autos, constato que o Distrito Federal reconheceu a dívida relatada pela parte autora na via administrativa, no valor histórico de R$ 7.907,54 (ID 152938768).

Então, tendo a parte demandante logrado comprovar o fato constitutivo de seu direito, diante do reconhecimento por parte da administração pública, deve ser julgado procedente o pedido de condenação do réu ao pagamento da dívida.

Por fim, ressalto que a Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice para o reconhecimento de direito relativo aos vencimentos de servidor público, porquanto excetua, no artigo 19, § 1º, inciso IV, dos limites determinados para gasto com pessoal as despesas decorrentes de decisão judicial (AgRg no Ag 1215445/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 29/03/2010).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR o Distrito Federal a pagar, à parte autora, a quantia de R$ 7.907,54, a título de dívidas de exercícios anteriores, consoante o documentação de ID 152938768/152938769.

Os valores deverão ser corrigidos a partir do mês indicado para cada rubrica como referência final no documento comprovador do crédito, da seguinte forma:. (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (d) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a partir da promulgação da EC nº 113/2021.

Resolvo o mérito conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias úteis, manifestarem-se sobre os cálculos.

Em caso de impugnação, intime-se a outra parte a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Nada sendo questionado, expeça-se o precatório ou a RPV respectiva e, em consonância com o disposto na Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT, INTIME-SE o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) retro, apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada a estes autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

No caso de concordância, considerar-se-á extinta a obrigação do devedor, assim como o processo, pelo pagamento, em conformidade com o artigo 924, inciso II do CPC.

Fica desde já advertida a parte credora que, em caso de inércia, será igualmente considerada extinta a obrigação do devedor, havendo a imediata extinção e arquivamento do processo, conforme o artigo acima mencionado.

Expeça-se o respectivo alvará de levantamento, intimando-se a parte credora para retirada, arquivando-se o feito em seguida.

Caso não haja pagamento, independentemente de nova conclusão, sejam os autos remetidos para a Contadoria, para mera atualização, sendo desnecessária nova intimação das partes, ficando determinado o sequestro do valor apurado para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Ultrapassado o prazo de cinco dias úteis para manifestação do Distrito Federal, expeça-se o alvará pertinente, intimando-se o credor para retirada e ambas as partes sobre eventual questionamento, no mesmo prazo acima assinalado.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
28/08/2023 19:22

Recebidos os autos
28/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:22

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/07/2023 18:22

Juntada de Petição de réplica
03/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 03/07/2023.
02/07/2023 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:38

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 01:34

Decorrido prazo de MAURILIA ROSARIO SOARES DE CASTRO em 07/06/2023 23:59.
17/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 15:06

Recebidos os autos
15/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:06

Outras decisões
12/05/2023 23:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/05/2023 15:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2023 02:28

Publicado Decisão em 05/05/2023.
04/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 20:27

Recebidos os autos
02/05/2023 20:27

Determinada a emenda à inicial
25/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 06:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/04/2023 21:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/04/2023 18:17

Recebidos os autos
19/04/2023 18:17

Determinação de redistribuição por prevenção
18/04/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/04/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 00:37

Publicado Despacho em 11/04/2023.
10/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
03/04/2023 17:02

Recebidos os autos
03/04/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
03/04/2023 17:00

Cancelada a movimentação processual
03/04/2023 17:00

Desentranhado o documento
03/04/2023 16:58

Recebidos os autos
31/03/2023 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
31/03/2023 15:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 17:42

Juntada de Certidão
21/03/2023 16:54

Recebidos os autos
21/03/2023 16:54

Determinada a emenda à inicial
20/03/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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