01/04/2024 11:37

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:36

Transitado em Julgado em 20/03/2024
27/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 02:32

Publicado Sentença em 25/03/2024.
22/03/2024 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730540-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: GERALDA SOARES GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2024 09:36:23.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
20/03/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:36

Recebidos os autos
20/03/2024 14:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/03/2024 19:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
19/03/2024 19:35

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 16:39

Juntada de Certidão
19/03/2024 16:39

Juntada de Alvará de levantamento
19/03/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:48

Expedição de Ofício.
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 08:04

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:26

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:20

Recebidos os autos
30/10/2023 15:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
22/09/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/09/2023 08:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/09/2023 08:31

Transitado em Julgado em 21/09/2023
22/09/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
15/09/2023 03:42

Decorrido prazo de GERALDA SOARES GONCALVES em 14/09/2023 23:59.
30/08/2023 02:24

Publicado Sentença em 30/08/2023.
30/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730540-67.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: GERALDA SOARES GONCALVES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por GERALDA SOARES GONCALVES em face do DISTRITO FEDERAL.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

O requerido suscita preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que o imóvel objeto dos autos já se encontra baixado.

Ocorre que a baixa do imóvel não é objeto dos autos, mas, tão somente, a repetição de indébito tributário, em razão do pagamento indevido de dívida de IPTU.

Por essa razão, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

Da análise dos autos, extrai-se do documento de ID 161147885 que a parte autora teve seu pedido de baixa de imóvel deferido pelo requerido.

Nessa senda, forçoso reconhecer que a parte autora não era sujeito passivo do IPTU referente ao registro nº 49216767 e que o lançamento em seu desfavor decorreu de erro no registro do referido imóvel.

Dessa forma, demonstrado que a parte autora pagou o imposto lançado pelo ente federativo réu (ID 161147882 pág.111), mesmo não sendo sujeito passivo da cobrança de tributos sobre o imóvel nº 49216767, caracterizado, portanto, pagamento indevido do tributo.

Assim, faz jus a parte autora à restituição do valor pago a título de IPTU, uma vez que a situação narrada comporta repetição de indébito tributária nos moldes do art. 165, do Código Tributário Nacional (CTN).

Entretanto, há que se destacar que o referido ressarcimento deverá acontecer na forma simples, e não em dobro como pleiteado pela autora.

Isso porque, no que diz respeito ao Direito Tributário, inexiste previsão legal de condenação em dobro, cabendo ao contribuinte, nestas hipóteses, buscar a restituição daquilo que pagou indevidamente.

Desse modo, deve o Distrito Federal restituir a importância de R$ 8.541,06 (oito mil e quinhentos e quarenta e um reais e seis centavos) em favor da parte autora.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar o Distrito Federal ao pagamento da quantia de R$ 8.541,06 (oito mil e quinhentos e quarenta e um reais e seis centavos), a título de repetição de indébito tributário (ID 161147882 pág.111).

Sobre a atualização do débito, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices (REsp repetitivo nº 1.495.146/MG).

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA, DF, 24 de agosto de 2023 22:04:56.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
28/08/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:12

Recebidos os autos
28/08/2023 10:12

Julgado procedente em parte do pedido
07/08/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/08/2023 14:04

Juntada de Petição de réplica
07/08/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 14:27

Recebidos os autos
15/06/2023 14:27

Outras decisões
07/06/2023 15:52

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/06/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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