11/04/2024 14:34

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
20/10/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
22/09/2023 03:34

Decorrido prazo de VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:20

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757382-21.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, partes qualificadas nos autos.

A Executada opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 144927766, na qual, dentre os pedidos formulados, requereu a extinção do feito, sob a tese de que o próprio Fisco Distrital já havia reconhecido a regularidade da Excipiente.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal pugnou pela extinção do feito, ressaltando que as CDA's foram devidamente canceladas.

Anexou as telas do SITAF (ID 146306570, págs. 2/5), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, bem como o pedido do Distrito Federal para DETERMINAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida ao percentual de 5% (cinco por cento), em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intime(m)-se as partes; o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/08/2023 17:18

Recebidos os autos
25/08/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 17:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
15/05/2023 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/01/2023 07:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/01/2023 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/01/2023 08:41

Recebidos os autos
13/01/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 07:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/01/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:00

Recebidos os autos
13/12/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/12/2022 08:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2022 13:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de VIAMAPA COMERCIO REPRESENTACOES E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.
15/11/2022 05:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/10/2022 12:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2022 18:16

Recebidos os autos
26/10/2022 18:16

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2022 10:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 15:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2022 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/10/2022 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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