18/09/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 08:49

Transitado em Julgado em 18/09/2023
16/09/2023 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 15/09/2023 23:59.
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de ALISSON PEREIRA MAIA em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:12

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709995-73.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALISSON PEREIRA MAIA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA ALISSON PEREIRA MAIA - CPF/CNPJ: *45.***.*24-56 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a anulação de infrações de trânsito.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da preliminar apresentada.

O réu sustenta que o autor não poderia ingressar em juízo para questionar as multas de trânsito, considerando que o veículo pertence a terceira pessoa não relacionada nos autos.

Ao analisar o documento de id. 150278951 - Pág. 3, verifica-se que o veículo está em nome de Claudio Gomes, o qual outorgou procuração a João Batista Sousa da Silva (id. 153275028 - Pág. 12), tendo este substabelecido ao autor Alisson (id. 153275028 - Pág. 14).

Não obstante, a ação foi ajuizada diretamente por Alisson, o que contraria ao que prescreve o art. 18 do CPC, considerando que busca atendimento de direito alheio em nome próprio.

Veja: Art. 18.

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Assim, deveria o autor ter ingressado não como requerente, mas como representante daquele que consta como proprietário do veículo em questão.

Além disso, mesmo se assim o fizesse, o feito não poderia tramitar perante o Juizado Especial, considerando a impossibilidade de representação, conforme abaixo: RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA POR PROCURAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Pretensão: condenação em obrigação de pagar quantia certa a título de pensão por morte e auxílio funeral pelo falecimento do cônjuge militar, bem como reparação por dano moral.

Recurso da autora postula a reforma da sentença no ponto que julgou o pedido de reparação por danos morais improcedente; Recurso do réu postula a reforma da sentença que julgou os pedidos procedentes, em parte. 2 - Pessoa física.

Representação por procuração.

Impossibilidade.

Anulação da sentença para regularização do polo ativo.

Nos Juizados Especiais é vedado o ajuizamento de ação mediante procuração pública.

A parte autora, pessoa física, deve comparecer pessoalmente em todos os atos do processo, requisito que também se estende aos Juizados da Fazenda Pública (art. 8º § 1º inciso I, art. 9º, Lei 9.099/1995 cc. art. 27, Lei 12.153/2009).

Precedente na Turma: (Acórdão 1192457, 07034468020198070018, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no PJe: 21/8/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). (...)(Acórdão 1407477, 07023176920218070018, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com base nas premissas acima, reconheço a ilegitimidade da parte autora e, como não há possibilidade de representação no Juizado Especial, extingo o feito sem exame de mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
22/08/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:48

Recebidos os autos
22/08/2023 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/07/2023 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/07/2023 11:47

Juntada de Petição de réplica
11/07/2023 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:30

Publicado Certidão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 13:20

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:09

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 19:42

Recebidos os autos
23/03/2023 19:42

Decisão interlocutória - recebido
22/03/2023 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
22/03/2023 17:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/03/2023 03:45

Publicado Decisão em 01/03/2023.
28/02/2023 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
24/02/2023 17:11

Recebidos os autos
24/02/2023 17:11

Determinada a emenda à inicial
23/02/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
23/02/2023 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/02/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019602-11.2014.8.07.0003

M.g Comercio de Alimentos LTDA - EPP

Edson Rodrigues de Miranda

Advogado: Vandelio Goncalves dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2019 18:26

Exibir Processo

Processo nº 0710514-84.2023.8.07.0004

Gustavo Albuquerque Pereira de Souza

Cartao Brb S/A

Advogado: Allex Henrique dos Reis Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 21:49

Exibir Processo

Processo nº 0713191-39.2023.8.07.0020

Banco Bradesco S.A.

Supermercado Cardoso &Amp; Camargo LTDA

Advogado: Lindsay Laginestra

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0705018-68.2019.8.07.0019

Auto Power Baterias LTDA - EPP

Romario Francisco Sena 04598441569

Advogado: Oseias Nascimento de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0709911-45.2022.8.07.0004

Jardson Alexandre Alves da Silva

Tam Linhas Aereas S/A.

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2022 17:15

Exibir Processo