07/05/2025 13:03

Expedição de Ofício.
05/05/2025 15:29

Recebidos os autos
28/04/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/04/2025 15:35

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 15:34

Desentranhado o documento
28/04/2025 15:34

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 15:34

Desentranhado o documento
28/04/2025 15:31

Cancelada a movimentação processual
28/04/2025 15:31

Desentranhado o documento
25/03/2025 14:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual
25/03/2025 14:26

Desentranhado o documento
26/02/2025 15:03

Cancelada a movimentação processual
26/02/2025 15:03

Desentranhado o documento
18/08/2024 23:41

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
17/07/2024 15:13

Cancelada a movimentação processual
17/07/2024 15:13

Desentranhado o documento
12/07/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/06/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/06/2024 03:24

Publicado Decisão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 15:28

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
12/06/2024 13:35

Recebidos os autos
12/06/2024 13:35

Outras decisões
12/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
11/06/2024 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/06/2024 20:37

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2024 00:04

Expedição de Certidão.
19/12/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2023 19:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de AYRTON MACEDO PISCO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO DA COSTA LINO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES DA AREA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:44

Decorrido prazo de ROSANE FRANCA STUCKERT em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de INÊS DE SAMPAIO PACHECO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de ARMINDA BASTOS em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de CREUZA DE JESUS SILVEIRA CANDIDO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA em 14/12/2023 23:59.
12/12/2023 19:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/12/2023 23:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 21:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 07:57

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 18:42

Expedição de Certidão.
01/12/2023 18:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 16:00, Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
08/11/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/11/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/10/2023 11:29

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/10/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/10/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:47

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:47

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
06/10/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 16:26

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 17:26

Recebidos os autos
03/10/2023 17:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS FREIRE ALVES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ARMINDA BASTOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:38

Decorrido prazo de ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:35

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO em 21/09/2023 23:59.
21/09/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:32

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/09/2023 18:26

Juntada de Petição de impugnação
19/09/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/09/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 00:31

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0002443-17.1994.8.07.0016 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: Arrendamento Rural (9583) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: MARIA DO CARMO DOS SANTOS FREIRE ALVES e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A regularização fundiária é uma alternativa posta à disposição do poder discricionário estatal, e não um direito potestativo do ocupante ilegal de imóvel público.

Se o poder público não concede a regularização fundiária ao ocupante ilegal do bem do povo, a ocupação mantém o caráter de ilegal, desafiando as medidas previstas no ordenamento jurídico.

Ademais, "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (Constituição Federal, art. 5°, XXXVI).

Portanto, ainda que a regularização fundiária fosse direito potestativo do ocupante - e reitero que não é - a lei que assim estipulasse não teria o condão de anular os efeitos de sentença transitada em julgado.

A medida cautelar de bloqueio da matrícula imobiliária não invalida os efeitos da mesma matrícula; apenas impede o advento de novos registros ou averbações.

Até que advenha eventual sentença invalidando e cancelando o registro, preservam-se os efeitos da matrícula imobiliária, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.245, § 2º, do CCB.

Acrescento que mesmo uma eventual sentença desconstitutiva da matrícula só opera efeitos após o trânsito em julgado, o que evidencia ainda mais a impertinência a ideia de que uma medida cautelar invalide, de per si, os efeitos da matrícula imobiliária.

Em face do exposto, indefiro o pedido de id 165606405, e determino nova intimação dos executados, agora por mera publicação, para que desocupem e restituam voluntariamente o imóvel público, no prazo de quinze dias.

Transcorrido o prazo, expeça-se imediatamente o mandado de remoção coercitiva, e oficie-se aos órgãos de segurança pública para o apoio à operação.

Publique-se; ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023 13:53:49.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/08/2023 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 07:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:12

Recebidos os autos
25/08/2023 14:12

Indeferido o pedido de ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA (REU), ARMINDA BASTOS (REU), ARTHUR FERNANDO COSTA (REU), ATUAIS OCUPANTES DA AREA (REU), AYRTON MACEDO PISCO - CPF: *12.***.*37-49 (REU), CLÁUDIO DA SILVA ZUZA (REU), CREUZA DE JESUS SILVEIRA CANDIDO (REU
15/08/2023 16:50

Juntada de Certidão
08/08/2023 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
07/08/2023 23:50

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:07

Recebidos os autos
18/07/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
18/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
18/07/2023 14:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/07/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:32

Decorrido prazo de ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS FREIRE ALVES em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:32

Decorrido prazo de AYRTON MACEDO PISCO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:32

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO em 03/07/2023 23:59.
30/06/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:46

Recebidos os autos
19/06/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/06/2023 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2023 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.
09/06/2023 15:24

Expedição de Mandado.
09/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 21:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 15:36

Recebidos os autos
06/06/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/06/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 01:50

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 02/06/2023 23:59.
16/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:44

Recebidos os autos
12/05/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/05/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:29

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 16:42

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 14:02

Expedição de Mandado.
15/03/2023 02:24

Publicado Despacho em 15/03/2023.
14/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 16:17

Recebidos os autos
10/03/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/03/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:27

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:52

Juntada de Certidão
17/07/2020 14:11

Juntada de Certidão
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de LUIZ LUCIO DANIEL em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS FREIRE ALVES em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de AYRTON MACEDO PISCO em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO CANDIDO em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA em 10/07/2020 23:59:59.
30/06/2020 19:30

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
19/06/2020 02:28

Publicado Decisão em 19/06/2020.
18/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 22:41

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 22:09

Recebidos os autos
15/06/2020 18:49

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2020 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/06/2020 13:43

Expedição de Certidão.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de ATUAIS OCUPANTES DA AREA em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de LUIZ LUCIO DANIEL em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de AYRTON MACEDO PISCO em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de ANGELA DAS GRACAS OLIVEIRA em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DOS SANTOS FREIRE ALVES em 09/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:34

Decorrido prazo de SINVAL CARDOSO ALVES em 09/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 21:32

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2020 02:35

Publicado Certidão em 19/05/2020.
19/05/2020 02:35

Publicado Certidão em 19/05/2020.
19/05/2020 02:35

Publicado Certidão em 19/05/2020.
19/05/2020 02:35

Publicado Certidão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 16:50

Juntada de Certidão
14/05/2020 16:38

Apensado ao processo 0003847-62.2015.8.07.0018
10/02/2020 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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