01/10/2024 13:53

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 13:52

Transitado em Julgado em 26/09/2024
01/10/2024 05:10

Processo Desarquivado
30/09/2024 12:42

Desapensado do processo #Oculto#
27/09/2023 12:05

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 12:05

Expedição de Certidão.
26/09/2023 03:51

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/09/2023 23:59.
16/09/2023 03:49

Decorrido prazo de MARILENE DE ALBUQUERQUE em 15/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:26

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 19:00

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de MARILENE DE ALBUQUERQUE em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 13:48

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:48

Juntada de Alvará de levantamento
31/08/2023 17:20

Recebidos os autos
31/08/2023 17:20

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
31/08/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/08/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:46

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 06:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 06:52

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:14

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
24/08/2023 09:10

Publicado Sentença em 24/08/2023.
24/08/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717939-57.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARILENE DE ALBUQUERQUE EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 156960264 e 156960266 nas quais figura como devedor o DF.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 168066648. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
22/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 20:00

Recebidos os autos
17/08/2023 20:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/08/2023 21:08

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2023 23:59.
12/07/2023 22:23

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:22

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:12

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
02/05/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
28/04/2023 17:18

Expedição de Ofício.
28/04/2023 17:17

Expedição de Ofício.
31/03/2023 13:22

Recebidos os autos
31/03/2023 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 07/03/2023.
06/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/03/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 18:34

Recebidos os autos
02/03/2023 18:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/03/2023 18:34

Deferido o pedido de MARILENE DE ALBUQUERQUE - CPF: *26.***.*92-04 (AUTOR).
01/03/2023 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/02/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 01:34

Publicado Certidão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 05:58

Expedição de Certidão.
14/02/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:29

Recebidos os autos
24/11/2022 11:29

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 11:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/11/2022 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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