16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707300-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NEUSA TAKAKO HIYANE, PAULA LURIE HIYANE DE MOURA, FERNANDO HIYANE DE MOURA RECONVINTE: MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA REU: MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA RECONVINDO: NEUSA TAKAKO HIYANE, PAULA LURIE HIYANE DE MOURA, FERNANDO HIYANE DE MOURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por NEUSA TAKAKO HIYANE e outros em desfavor de MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA.

Narra a parte autora que adquiriu o imóvel situado à Rua 09 Sul, Lotes 11, 13, Apartamento 103, Bloco B, Ed.

Piazza Di Italia, Aguas Claras-DF com recursos próprios, por meio de financiamento bancário.

O imóvel era inicialmente utilizado como escritório; porém, os filhos e seu cônjuge passaram a utilizá-lo.

Contudo, após o falecimento de seu esposo em 29/11/2021, deparou-se com a requerida ocupando o imóvel sem autorização.

Alega que a ré mantinha relação de concubinato com o falecido e que se recusou a sair do imóvel, apesar das diversas tentativas de solução amigável do imbróglio.

Citada, a ré apresentou contestação no ID 152664592.

Preliminarmente, sustenta ausência de interesse processual do segundo e terceiro requerentes, pois não teriam título de propriedade.

No mesmo ensejo, defende a inépcia da inicial por falta de causa de pedir em relação aos mencionados demandantes.

Afirma ter mantido união estável com o falecido e informa o trâmite de ação 0719416-46.2021.8.07.0020, na qual seria submetido à apreciação judicial o reconhecimento da união estável.

Pleiteia a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, requer a indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, arguindo direito de retenção.

Réplica da autora no ID 155979280, na qual refuta os argumentos da ré e reitera os termos da inicial.

Suspensos os autos para aguardar o trâmite da ação 0719416-46.2021.8.07.0020, foi proferida sentença transitada em julgado naqueles autos, para admitir a união estável; porém, julgado improcedente o pedido de reconhecimento do direito real de habitação (ID 205231382).

A parte ré emendou o pedido reconvencional, especificando as benfeitorias pretendidas, dentre elas taxas de condomínio e IPTU, custeio de armários etc.

Recebido o pedido reconvencional no ID 236839216.

Contestação da autora reconvinda no ID 239851385.

Em reconvenção sucessiva, os autores pleiteiam a condenação da ré a restituir as quantias por si despendidas com taxas condominiais.

Solicitaram ainda a concessão da tutela de urgência para compelir à ré a desocupar o imóvel.

Em resposta, a ré apresentou contestação no ID 242948206.

Informa que ajuizou ação de petição de herança para anulação do inventário extrajudicial. É o relato necessário.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em análise, não obstante os argumentos da parte autora, não é possível a concessão da tutela provisória, pois não identifico perigo de dano a ensejar o deferimento da medida, sobretudo em se considerando que a ré reside no imóvel há vários anos.

Por outro lado, a parte autora não sofrerá dano irreversível, uma vez que poderá ajuizar ação autônoma com o intuito de realizar a cobrança de eventual valor referente aos aluguéis do imóvel durante o período em que a ré o utilizou com exclusividade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada em caráter incidental.

Recebo a reconvenção sucessiva proposta pela parte autora.

Intime-se a parte autora a apresentar réplica à reconvenção sucessiva, no prazo de 15 (quinze) dias. Águas Claras, DF, 15 de setembro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/09/2025 18:21

Recebidos os autos
15/09/2025 18:21

Outras decisões
04/09/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
28/08/2025 19:38

Juntada de Petição de especificação de provas
28/08/2025 19:22

Juntada de Petição de especificação de provas
21/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 18:42

Recebidos os autos
18/08/2025 18:42

Outras decisões
06/08/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
16/07/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707300-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NEUSA TAKAKO HIYANE, PAULA LURIE HIYANE DE MOURA, FERNANDO HIYANE DE MOURA RECONVINTE: MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA REU: MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA RECONVINDO: NEUSA TAKAKO HIYANE, PAULA LURIE HIYANE DE MOURA, FERNANDO HIYANE DE MOURA CERTIDÃO Certifico que a CONTESTAÇÃO à RECONVENÇÃO apresentada pela parte AUTORA é TEMPESTIVA.

Fica a parte RÉ intimada a apresentar réplica à contestação da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. (documento datado e assinado digitalmente) Servidor Geral
24/06/2025 12:42

Juntada de Certidão
17/06/2025 17:32

Juntada de Petição de comprovante
17/06/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 17:20

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 02:45

Publicado Decisão em 27/05/2025.
26/05/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:03

Recebidos os autos
22/05/2025 19:03

Outras decisões
13/05/2025 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/05/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707300-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NEUSA TAKAKO HIYANE, PAULA LURIE HIYANE DE MOURA, FERNANDO HIYANE DE MOURA REU: MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deferida a gratuidade de justiça à parte requerida em decisão proferida em sede recursal (ID 186028095).

Anote-se.

Reputo prejudicados os embargos de declaração de ID 230568691.

Concedo o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para que o réu/ reconvinte apresente o pleito reconvencional em termos, apresentando fundamentação jurídica, discriminando as benfeitorias empreendidas e atribuindo valor da causa ao pedido. Águas Claras, DF, 15 de abril de 2025.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta
15/04/2025 15:09

Recebidos os autos
15/04/2025 15:09

Outras decisões
15/04/2025 15:09

Outras decisões
14/04/2025 12:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/04/2025 16:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
04/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:11

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 18:17

Recebidos os autos
14/03/2025 18:17

Outras decisões
06/03/2025 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/02/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 17:56

Recebidos os autos
11/02/2025 17:56

Outras decisões
24/01/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 19:24

Recebidos os autos
15/01/2025 19:24

Outras decisões
08/01/2025 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/01/2025 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/01/2025 17:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:05

Recebidos os autos
08/08/2024 18:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/07/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
24/07/2024 16:20

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 24/06/2024.
24/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 20:51

Recebidos os autos
19/06/2024 20:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/06/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
03/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:52

Recebidos os autos
20/05/2024 18:52

Outras decisões
26/04/2024 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
23/04/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 17:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:33

Juntada de Certidão
08/04/2024 17:05

Juntada de Petição de impugnação
01/04/2024 02:30

Publicado Certidão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707300-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NEUSA TAKAKO HIYANE, PAULA LURIE HIYANE DE MOURA, FERNANDO HIYANE DE MOURA REU: MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada para se manifestar acerca dos documentos juntados com a petição de id 190649291 no prazo de 05 dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
22/03/2024 18:36

Juntada de Certidão
21/03/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 02:34

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707300-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NEUSA TAKAKO HIYANE, PAULA LURIE HIYANE DE MOURA, FERNANDO HIYANE DE MOURA REU: MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência.

Fica a parte requerida intimada a informar se já houve provimento final nos autos de nº 0719416-46.2021.8.07.0020, promovendo a juntada dos documentos pertinentes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte autora.

Após, independentemente de manifestação, venham os autos conclusos.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
11/03/2024 17:06

Recebidos os autos
11/03/2024 17:06

Outras decisões
07/02/2024 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
07/02/2024 13:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/02/2024 13:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/08/2023 00:13

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0707300-71.2022.8.07.0020 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: NEUSA TAKAKO HIYANE, PAULA LURIE HIYANE DE MOURA, FERNANDO HIYANE DE MOURA REU: MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mantenho a decisão agravado pelos seus próprios motivos.

Diante da notícia de que há a pendência de análise de pedido suspensivo, aguarde-se o provimento do agravo.

Intime-se. Águas Claras, DF, 25 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
25/08/2023 18:23

Recebidos os autos
25/08/2023 18:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/08/2023 15:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de FERNANDO HIYANE DE MOURA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de PAULA LURIE HIYANE DE MOURA em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:44

Decorrido prazo de NEUSA TAKAKO HIYANE em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/08/2023 19:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:39

Recebidos os autos
25/07/2023 18:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/07/2023 18:39

Gratuidade da justiça não concedida a MARTA REGINA CIRQUEIRA PANTOJA - CPF: *53.***.*26-00 (REU).
22/06/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/06/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 01:09

Publicado Certidão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:11

Juntada de Certidão
06/06/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:48

Recebidos os autos
25/05/2023 17:48

Outras decisões
17/05/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/05/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
03/05/2023 12:07

Recebidos os autos
03/05/2023 12:07

Outras decisões
24/04/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
18/04/2023 19:50

Juntada de Petição de réplica
23/03/2023 00:48

Publicado Certidão em 23/03/2023.
22/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 19:25

Juntada de Certidão
16/03/2023 21:46

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 21:33

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 17:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/01/2023 02:01

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/12/2022 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2022 12:04

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:32

Recebidos os autos
24/11/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/11/2022 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/09/2022 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 15:07

Juntada de Certidão
14/07/2022 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 10:27

Expedição de Certidão.
17/06/2022 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2022 10:25

Expedição de Certidão.
17/06/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:54

Recebidos os autos
15/06/2022 14:53

Decisão interlocutória - indeferimento
14/06/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/06/2022 15:24

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
03/06/2022 00:10

Publicado Decisão em 03/06/2022.
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 16:02

Recebidos os autos
31/05/2022 16:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/05/2022 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/05/2022 18:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
05/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 05/05/2022.
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 16:59

Recebidos os autos
02/05/2022 16:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/04/2022 18:23

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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