25/10/2023 23:47

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 23:46

Transitado em Julgado em 16/10/2023
25/10/2023 23:40

Transitado em Julgado em 09/10/2023
16/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 09:21

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 22:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 16:10

Recebidos os autos
03/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
02/10/2023 19:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
02/10/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 03:09

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0747011-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a prática, em tese, da conduta tipificada no art. 129 do CP, supostamente praticada por ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO contra E.

S.

D.

J..

O suposto autor do fato, devidamente orientado por sua advogada, manifestou anuência com o acordo formulado pela representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação de ID 171171846, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Ademais, foi cientificado a entrar em contato telefônico com o SEMA/MPDFT (número 99222.6386) a fim de receber as informações acerca da instituição beneficiada.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO e, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

Registro que o adimplemento da primeira parcela (ou apresentação do primeiro relatório de horas prestadas) deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o suposto autor dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito (ou relatório de horas prestadas) a este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (email [email protected]) E ao SEMA/MPDFT (Whatsapp 99222-6386), considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas.

Cumprido o acordo no prazo estabelecido, venham os autos conclusos.

Ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
26/09/2023 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 17:46

Recebidos os autos
25/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:46

Homologada a Transação Penal
22/09/2023 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
21/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 00:59

Publicado Despacho em 12/09/2023.
12/09/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0747011-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO DESPACHO Em consulta aos autos, observo que não se fez possível a realização de acordo entre as partes.

Verifico que o Ministério Público formulou proposta de transação penal ao suposto autor do fato ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO nos termos da manifestação ID 171171846.

Assim, por meio do advogado constituído, intime-se o suposto autor do fato ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO acerca da proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Caso manifeste interesse no benefício, informe-o que a manifestação de aceitação deverá ser efetivada por meio de advogado(a).

Notifique-se o intimando de que disporá do prazo de dez dias para apresentar a petição.

Cientifique-o de que deverá entrar em contato com o SEMA (telefone constante da proposta) a fim de tomar conhecimento acerca da instituição beneficiária.

Após, com a certificação de intimação, aguarde-se, em cartório, eventual manifestação do suposto autor dos fatos, por meio de advogado, por 10 dias.

Caso manifeste desinteresse no benefício, certifique-se e remetam-se ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/09/2023 16:16

Recebidos os autos
08/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
06/09/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 21:02

Juntada de Certidão
05/09/2023 21:02

Juntada de Certidão
04/09/2023 20:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 02:24

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0747011-61.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO DESPACHO Intime-se o suposto autor do fato ELISEU FERNANDO SILVEIRA DE CARVALHO, por telefone, para que tome conhecimento da proposta de acordo formulada pela vítima, bem como para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse em celebrá-lo, nos termos declinados na petição de ID 169855543.

Na oportunidade, o autor do fato deverá, ainda, por meio de contato telefônico: a) ser cientificado de que, não havendo anuência com o acordo proposto pela vítima, os autos serão remetidos ao Ministério Público para eventual elaboração de proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei n. 9.099/95; b) ser consultado(a) se possui condições (acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico - smartphone, computador ou tablet) para o ingresso em videoconferência a ser designada e administrada por este 2º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF; c) ser solicitado a informar endereço válido de email e número de telefone (com whatsapp), informações necessárias ao encaminhamento tanto da proposta do Ministério Público; bem como do convite, com link de acesso e tutorial, que viabilizará o ingresso na sala de videoconferências, se for o caso; d) ser indagado se dispõe de advogado(a) particular ou se deseja receber assistência judiciária gratuita.

Em caso positivo, deverá entrar em contato com o Núcleo de Prática Jurídica da UDF (telefone n. 99981-5671 (seg a sex: 13h30 a 17h30), do email [email protected] ou do email [email protected]) Após, com as informações, caso o autor do fato esteja de acordo com a proposta da vítima, venham os autos conclusos.

Do contrário, remetam-se os autos ao Ministério Público.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/08/2023 15:49

Recebidos os autos
25/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 13:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
25/08/2023 13:07

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:51

Juntada de Certidão
23/08/2023 09:33

Recebidos os autos
23/08/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
22/08/2023 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702914-61.2023.8.07.0020

Santander Brasil Administradora de Conso...

Pablo Mesquita Gomes

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0713216-85.2023.8.07.0009

Ruan Chrisley Matos dos Santos

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile.

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0709900-47.2021.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Gabriel Lucas Ribeiro Pereira

Advogado: Leticia Ferreira de Lima Bomfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2021 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0715389-25.2022.8.07.0007

Banco Original S/A

Roberto Henrique Frassetto Bertollo

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 19:48

Exibir Processo

Processo nº 0708363-37.2022.8.07.0019

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Jorge Alves Rocha

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 13:44

Exibir Processo