11/09/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2025 13:48

Recebidos os autos
10/09/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 13:48

Outras decisões
08/09/2025 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
07/09/2025 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 11:00

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/09/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 14:38

Recebidos os autos
02/09/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
26/08/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/08/2025 23:59.
26/07/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:37

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:04

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:04

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2025 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 02:33

Publicado Despacho em 05/06/2025.
05/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
30/05/2025 12:33

Recebidos os autos
30/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
28/05/2025 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:34

Juntada de Certidão
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
06/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

Posto isso, com fulcro no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE do crime investigado nestes autos em relação a GABRIEL LUCAS RIBEIRO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos.
26/04/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 02:29

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 16:04

Transitado em Julgado em 08/04/2025
08/04/2025 15:16

Recebidos os autos
08/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:16

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
07/04/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/02/2025 19:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:35

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:41

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
09/01/2025 18:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 00:00

Intimação

Dessa forma, HOMOLOGO a prorrogação do acordo nos termos acordados pelas partes.
27/12/2024 22:19

Recebidos os autos
27/12/2024 22:19

Expedição de Outros documentos.
27/12/2024 22:19

Outras decisões
19/12/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
19/12/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 21:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2023 17:54

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:25

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709900-47.2021.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: GABRIEL LUCAS RIBEIRO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a GABRIEL LUCAS RIBEIRO PEREIRA, mediante as seguintes condições (Id. 105305289): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de receptação, tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 1098/2021 - 16ª DPDF. 2ª Cláusula: Reparação dos danos causados à vítima Cícero Rafael de Sousa Pinheiro no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 3ª Cláusula: (sem aplicação) 4ª Cláusula: Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT, podendo ser pago em até 10 (dez) parcelas mensais. 5ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 6ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 7ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência da Defensoria Pública, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 166868143.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Não há fiança prestada nos autos.

Deixo para dispor sobre os objetos apreendidos (Id. 104094163) após o cumprimento das condições e extinção da punibilidade do investigado, considerando a eventual possibilidade de revogação do acordo e a necessidade de prosseguimento da persecução penal.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação.

Intime-se o beneficiário pela causídica consituída nos autos para que dê início ao cumprimento do acordo. (Documento datado e assinado eletronicamente)
24/08/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 15:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
23/08/2023 16:29

Recebidos os autos
23/08/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
22/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/08/2023 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
01/08/2023 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2023 18:39

Recebidos os autos
10/07/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
07/07/2023 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
15/06/2023 15:05

Recebidos os autos
15/06/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:18

Publicado Intimação em 14/06/2023.
13/06/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCA DANIELLE VIEIRA ROLIM
09/06/2023 21:34

Audiência Homologação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/06/2023 21:33

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 21:32

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:16

Juntada de Certidão
24/06/2022 13:15

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 15:00, 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
01/02/2022 14:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/10/2021 15:26

Recebidos os autos
21/10/2021 15:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 15:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
07/10/2021 15:14

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2021 14:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 14:17

Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina - (em diligência)
30/09/2021 14:17

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
30/09/2021 13:58

Expedição de Alvará de Soltura .
28/09/2021 09:54

Juntada de Certidão
28/09/2021 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2021 12:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2021 16:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
25/09/2021 16:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
25/09/2021 16:33

Homologada a Prisão em Flagrante
25/09/2021 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2021 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2021 08:57

Juntada de Certidão
24/09/2021 16:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
24/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 14:09

Remetidos os Autos da(o) 2 Vara Criminal e 2 Juizado Especial Criminal de Planaltina para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)
24/09/2021 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713210-78.2023.8.07.0009

Gabriel Martins Almanca

Spirit Air Servicos Gerenciais LTDA

Advogado: Alisson Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0700209-38.2023.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Hussein M O Foqahaa

Advogado: Monica Feitosa Soares

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/01/2023 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0709942-16.2023.8.07.0009

Freitas Resende Instituto de Beleza LTDA...

Lilian Regina de Oliveira Silva

Advogado: Luiza Rodrigues Carpes de Azevedo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2023 17:59

Exibir Processo

Processo nº 0702914-61.2023.8.07.0020

Santander Brasil Administradora de Conso...

Pablo Mesquita Gomes

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2023 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0713216-85.2023.8.07.0009

Ruan Chrisley Matos dos Santos

Faculdade Book Play LTDA

Advogado: Gustavo Henrique Stabile.

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2023 14:38

Exibir Processo