14/10/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
27/09/2023 16:29

Expedição de Ofício.
27/09/2023 16:29

Expedição de Ofício.
22/09/2023 13:56

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708590-23.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA FERREIRA TELES DE JESUS REQUERIDO: TWM TREINAMENTO EM INFORMATICA EIRELI DECISÃO Cumpra-se com o item "c" do dispositivo da sentença: "(...) DETERMINAR que se oficie ao SPC/SERASA para que, no prazo de cinco dias, proceda com a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros, pertinente ao débito lançado pela Ré ao id. 160763375 -p. 11.

Enfatize-se que a requerente confirma o cumprimento das demais obrigações.

Após a expedição dos ofícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
19/09/2023 15:15

Recebidos os autos
19/09/2023 15:15

Determinado o arquivamento
19/09/2023 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:59

Recebidos os autos
15/09/2023 18:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
12/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:43

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de TWM TREINAMENTO EM INFORMATICA EIRELI em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ANGELA FERREIRA TELES DE JESUS em 08/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:44

Publicado Sentença em 23/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708590-23.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANGELA FERREIRA TELES DE JESUS REQUERIDO: TWM TREINAMENTO EM INFORMATICA EIRELI SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que há dois anos firmou negócio jurídico com a Ré, tendo como beneficiário seu filho Carlos Eduardo Gomes de Jesus.

Diz que ficou inadimplente e mediante acordo firmado em 8/2/2023 efetuou o pagamento do valor que devia.

Sustenta que fez o pagamento, entretanto a Ré incluiu seu nome nos cadastros de inadimplentes.

Pretende a baixa da restrição em seu nome; declaração de inexistência do débito; condenar a Ré a entregar o certificado do curso de Carlos Eduardo Gomes de Jesus, sem qualquer ônus; condenar a Ré a se abster de efetuar cobranças indevidas; indenização por danos morais.

A parte requerida, em resposta, assevera que a autora está inadimplente e a restrição é legítima.

Ressalta que a autora somente trouxe aos autos o comprovante de pagamento dos materiais didáticos, deixando de juntar os comprovantes das demais parcelas, vez que se houvesse a juntada, seus argumentos não iriam prosperar, notasse ainda conforme o histórico financeiro da autora, que ela sempre pagou as parcelas em atrasos, e mesmo assim fora fornecido o desconto de pontualidade.

Em relação ao certificado de conclusão de curso, a Ré afirma que se encontra disponível na empresa.

Pugna pela improcedência dos pedidos e formula pedido contraposto de indenização por danos morais e materiais.

Em preliminar, a autora alega a ilegitimidade passiva da sócia outorgante.

Argumenta que a Sra.

Jessica dos Santos Moreira, inscrita no CPF sob o nº *38.***.*25-66 não responde legalmente pela pessoa jurídica, TWM – TREINAMENTO EM INFORMÁTICA EIRELI – ME, cujo nome fantasia é INSTITUTO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DAS AMÉRICAS, doravante denominada simplesmente de RÉ.

Ressalta que muito embora a pessoa da outorgante seja sócia da RÉ, a sua participação é limitada e sem poderes suficientes para representar a pessoa jurídica ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, ou seja, sem poderes de administração, conforme consta nos atos constitutivos anexado aos autos (ID 166999787).

Nesse sentido a redação da Cláusula Sétima do Contrato Social registrado na Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal esclarece de forma inequívoca quem é o administrador da sociedade.

Veja-se: “Cláusula Sétima – A administração da sociedade será exercida pelo sócio WILSON DA SILVA PORTO NETO, respondendo pela empresa, judicial e extrajudicialmente, em juízo ou fora dele, em conjunto ou individual, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, bem como onerar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio”.

Afirma que apenas Wilson detém legitimidade para representar a empresa e a defesa apresentada por Jéssica é nula.

Requer a decretação da revelia. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré deve ser afastada.

Se o sócio, gerente, administrador ou preposto comparece à audiência e apresenta cópia dos atos constitutivos que permitam aferir a regularidade da representação e constituição da pessoa jurídica, não há o que se falar em ilegitimidade passiva, tampouco em aplicação da Revelia.

Ademais, quando se trata de autor pessoa jurídica, é obrigatória a presença do sócio ou do proprietário, não sendo possível a sua representação nos Juizados Especiais por meio de preposto.

Observa-se que a Ré foi devidamente representada por preposto.

Logo, não há qualquer nulidade.

Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito.

MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.

A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à quitação de acordo e a legitimidade da restrição do nome da Autora.

A procedência parcial dos pedidos é medida a rigor.

A autora se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de que comprova que pagou, embora com atraso, as parcelas em aberto, conforme informação da Ré (17ª e 18ª parcelas - id. 168063470 - p. 4).

Isso porque, conforme conversas colacionadas aos autos e não impugnadas pela Ré, foi passado à autora que estavam em aberto as parcelas de dezembro e janeiro nos respectivos valores de R$ 209,00 e 179,00, justamente as parcelas que a Requerida alega estarem em aberto.

A autora, por sua vez, comprova o pagamento por meio do documento anexado ao id. 168357229 - p. 11.

Resta, portanto, comprovada a quitação do débito.

Daí deve-se reconhecer o pedido da autora para que se proceda a baixa da restrição em seu nome; seja declarada a inexistência do débito; bem como a Ré seja condenada a se abster de efetuar cobranças indevidas.

No que se refere ao pedido da Autora para que a Ré entregue o certificado do curso de Carlos Eduardo Gomes de Jesus, sem qualquer ônus, tenho que a questão é de fácil solução, pois o aludido documento já se encontra disponível para retirada.

A ré oferta a alternativa de encaminhar ao endereço da autora, o que deve ser feito.

Diante disso, acolho o pedido da Autora para que a Re entregue o certificado do seu filho, o que poderá ser feito por meio de correspondência.

DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à autora.

Em que pese a veracidade das alegações autorais quanto à quitação do débito, ao pedido de danos morais deverá ser aplicado o disposto na súmula 385 do STJ, porquanto do documento carreado aos autos pela consumidora (id. 160763375 - p. 2) verifica-se a existência de restrições preexistentes a data da inscrição imputada à ré.

Incontroverso que a autora possuía inscrições prévias e legítima, o que, nos termos da súmula Nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, obsta a indenização por dano moral, porquanto a sua imagem já estaria maculada na praça quanto à adimplência de seus compromissos negociais (ID. 38423511).

Cumpre acentuar que eventual quitação posterior da dívida que originou a primeira negativação não é capaz de afastar a aplicação da súmula, pois ao tempo da efetivação da negativação por parte da Ré havia inscrição legítima.

A par disso, a improcedência do pedido de dano moral é medida a rigor.

Por fim, reconhecido que o acordo foi quitado, não há o que se falar em procedência de pedido contraposto.

CONCLUSÃO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a Ré a DECLARAR a inexistência do débito; bem como se abster de efetuar cobranças indevidas, no prazo de quinze dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. b) DETERMINAR que a Ré proceda a entrega do certificado do curso de Carlos Eduardo Gomes de Jesus, sem qualquer ônus, no endereço da autora indicado nos autos. c) DETERMINAR que se oficie ao SPC/SERASA para que, no prazo de cinco dias, proceda com a exclusão do nome da parte autora de seus cadastros, pertinente ao débito lançado pela Ré ao id. 160763375 -p. 11.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
18/08/2023 19:00

Recebidos os autos
18/08/2023 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
17/08/2023 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/08/2023 13:29

Juntada de Certidão
10/08/2023 23:29

Juntada de Petição de réplica
08/08/2023 20:31

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 12:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/08/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
02/08/2023 12:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 17:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/07/2023 10:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/07/2023 00:13

Recebidos os autos
27/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/07/2023 18:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 11:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de ANGELA FERREIRA TELES DE JESUS em 14/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 15:55

Expedição de Certidão.
09/06/2023 15:08

Recebidos os autos
09/06/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2023 17:26

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 15:12

Recebidos os autos
05/06/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
02/06/2023 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/06/2023 17:01

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:41

Juntada de Petição de termo
01/06/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/06/2023 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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