14/08/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
13/08/2024 16:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:45

Juntada de Alvará de levantamento
05/08/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:29

Recebidos os autos
30/07/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2024 05:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.
22/07/2024 15:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
22/07/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:07

Juntada de Certidão
12/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:49

Expedição de Autorização.
16/04/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
26/02/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
22/02/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/02/2024.
21/02/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0741679-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA DE FATIMA RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 17:20:16.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
19/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:28

Recebidos os autos
19/02/2024 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
04/02/2024 06:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/01/2024 19:57

Transitado em Julgado em 26/01/2024
30/01/2024 19:56

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/01/2024 04:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/01/2024 23:59.
20/12/2023 04:18

Decorrido prazo de CLAUDIA DE FATIMA RIBEIRO em 19/12/2023 23:59.
04/12/2023 08:37

Publicado Sentença em 04/12/2023.
03/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 00:30

Recebidos os autos
30/11/2023 00:30

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:30

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 15:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/11/2023 16:27

Recebidos os autos
18/11/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
13/11/2023 14:42

Juntada de Petição de réplica
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 02:53

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 16:55

Expedição de Certidão.
06/11/2023 17:48

Juntada de Petição de contestação
15/09/2023 19:32

Recebidos os autos
15/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:32

Recebida a emenda à inicial
14/09/2023 20:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
14/09/2023 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 09:12

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0741679-16.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CLAUDIA DE FATIMA RIBEIRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora, em brevíssima suma, alega ser credora de valor que aduz ter sido reconhecido administrativamente pelo réu.

Todavia, não comprovou a existência do crédito.

Inexiste nos autos documento que comprove a dívida alegada pela parte demandante.

A juntada de cópia de processo administrativo em que constam demonstrativos de cálculos não é documento hábil a provar a existência da dívida e muito menos o seu reconhecimento administrativo, haja vista que não há decisão final da autoridade competente reconhecendo o crédito que a parte demandante diz que lhe é devido e delimitando o valor.

Desta feita, deverá a parte demandante trazer aos autos documento com data e assinatura da autoridade com competência para o reconhecimento do valor pretendido, o qual deverá vir nele expresso, com a indicação dos valores históricos.

Prazo: 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação.

Intimem-se.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2023 15:12

Recebidos os autos
22/08/2023 15:12

Determinada a emenda à inicial
29/07/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/07/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
21/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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