12/10/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
12/10/2023 12:14

Transitado em Julgado em 12/10/2023
01/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:34

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742444-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADAGIVAL DA SILVA MARQUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório.

DECIDO.

Reza o art. 320 do novo Estatuto Processual Civil que a “petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Ademais, estatui o art. 321 do CPC/2015: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. ".

No caso, foi determinada a emenda à inicial, a fim de que a parte autora juntasse documento essencial ao deslinde da causa.

Porém, a referida parte quedou-se inerte.

Desse modo, a omissão da parte requerente, ao deixar de emendar a inicial, conduz ao indeferimento da peça de ingresso, a teor do disposto nos artigos acima mencionados.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I e art. 330, incisos I e IV, bem como do inciso III de seu § 1º, todos do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2023 15:00:51.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto
26/09/2023 14:41

Recebidos os autos
26/09/2023 14:41

Indeferida a petição inicial
19/09/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
19/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ADAGIVAL DA SILVA MARQUES em 15/09/2023 23:59.
24/08/2023 09:12

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0742444-84.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADAGIVAL DA SILVA MARQUES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O À parte autora para excluir do polo passivo da ação o Distrito Federal ou justificar sua presença no polo passivo, pois os atos narrados foram praticados pelo DER-DF, autarquia com personalidade jurídica própria, conforme o auto de infração juntado.

Em homenagem ao contraditório e à ampla defesa, e no intuito de evitar tumulto processual, a parte autora deverá apresentar nova petição inicial, na íntegra, com todas as retificações necessárias.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
22/08/2023 15:13

Recebidos os autos
22/08/2023 15:13

Determinada a emenda à inicial
01/08/2023 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
31/07/2023 17:13

Distribuído por sorteio
31/07/2023 17:12

Juntada de Petição de comprovante
31/07/2023 17:12

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704350-10.2022.8.07.0014

Euripedes Goncalves

Tvlx Viagens e Turismo S/A

Advogado: Rafael Echeverria Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2022 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0741695-67.2023.8.07.0016

Marineide Gomes Monteiro

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 10:23

Exibir Processo

Processo nº 0741685-23.2023.8.07.0016

Consuelo Silvia Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0719435-51.2022.8.07.0009

Lorrane Ferreira Oliveira

Grupo Casas Bahia SA &Quot;Em Recuperacao Jud...

Advogado: Suellen da Silva Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/12/2022 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0741682-68.2023.8.07.0016

Nelbia Darlene de Jesus Beserra

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 10:05

Exibir Processo