14/11/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
28/10/2024 17:26

Transitado em Julgado em 11/10/2024
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RONI CEZAR DA SILVA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TATIANA DE AMORIM em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RONI CEZAR DA SILVA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA SANTOS em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TATIANA DE AMORIM em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 19/09/2024.
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0721473-54.2022.8.07.0003 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: TATIANA DE AMORIM INVENTARIADO(A): ANTONIO DA SILVA SANTOS HERDEIRO: SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA, SIMONE DA SILVA SANTOS, RONI CEZAR DA SILVA SANTOS SENTENÇA Conforme decisão de ID 189781537 foi concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que fosse dado regular andamento no feito.

Decorrido esse prazo, determinou-se a intimação pessoal da inventariante para se manifestar acerca do prosseguimento do feito, ID 207876991.

Intimada pessoalmente, ID 209486157, a inventariante se manteve inerte.

Decido.

Conforme estabelece o art. 485, inciso III, § 1º do CPC, para extinção do processo por abandono da causa, deverá o autor ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, bem como seu patrono, mediante publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

Cumpridas as exigências, resta caracterizado o abandono processual, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante de tais fundamentos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, com fulcro no princípio da causalidade, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Interposta a apelação, tornem os autos conclusos para análise da possibilidade de retratação.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/09/2024 00:10

Recebidos os autos
17/09/2024 00:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
13/09/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TATIANA DE AMORIM em 11/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TATIANA DE AMORIM em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 16:20

Expedição de Mandado.
21/08/2024 02:21

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

1.

Intime-se pessoalmente a inventariante para que diga sobre o prosseguimento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.

Confiro à presente decisão força de mandado. 2.

Diligências necessárias.

Ceilândia/DF, 16 de agosto de 2024.

LEONARDO MACIEL FOSTER Juiz de Direito Substituto Documento assinado eletronicamente (art. 205, §2°, CPC).
16/08/2024 18:57

Recebidos os autos
16/08/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
14/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA SANTOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de RONI CEZAR DA SILVA SANTOS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 03:43

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA SANTOS em 06/06/2024 23:59.
14/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 14/05/2024.
14/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 13:59

Expedição de Certidão.
09/05/2024 22:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2024 09:42

Publicado Decisão em 22/03/2024.
21/03/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

1.

Nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC, aguarde-se por 30 (trinta) dias a movimentação processual pela parte. 2.

Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e intime-se a inventariante, pessoalmente, pela via postal, para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprindo as determinações precedentes, sob pena de EXTINÇÃO sem resolução de mérito.

CEILÂNDIA-DF, 13 de março de 2024 10:59:08.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
18/03/2024 12:07

Recebidos os autos
18/03/2024 12:07

Outras decisões
19/02/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
19/02/2024 19:21

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:45

Decorrido prazo de RONI CEZAR DA SILVA SANTOS em 05/02/2024 23:59.
29/01/2024 03:08

Publicado Certidão em 29/01/2024.
27/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0721473-54.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: TATIANA DE AMORIM INVENTARIADO(A): ANTONIO DA SILVA SANTOS HERDEIRO: SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA, SIMONE DA SILVA SANTOS, RONI CEZAR DA SILVA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da portaria 02/2015, aguarde-se decurso de prazo de cinco dias para a parte requerida cumprir intimação de ID 173520859.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2024 16:17:38.

ITALO SAVIO GONCALVES RODRIGUES Diretor de Secretaria
25/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
24/01/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 02:31

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:31

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 17:41

Juntada de Certidão
04/12/2023 17:04

Recebidos os autos
04/12/2023 17:04

Deferido em parte o pedido de TATIANA DE AMORIM - CPF: *49.***.*35-24 (HERDEIRO)
28/09/2023 10:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
28/09/2023 10:20

Recebidos os autos
13/09/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de RONI CEZAR DA SILVA SANTOS em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA SANTOS em 08/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:57

Decorrido prazo de SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 00:37

Publicado Certidão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 16:58

Juntada de consulta sisbajud
06/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0721473-54.2022.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: TATIANA DE AMORIM INVENTARIADO(A): ANTONIO DA SILVA SANTOS HERDEIRO: SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA, SIMONE DA SILVA SANTOS, RONI CEZAR DA SILVA SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, fica o HERDEIRO: TATIANA DE AMORIM intimado a regularizar sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC, tendo em vista que não há nos autos substabelecimento sem reservas em nome do Dr.

FABLILSON FONSECA GOMES - OAB DF0050447A, conforme informado no id 171015958 .

Ceilândia-DF, Terça-feira, 05 de Setembro de 2023 16:37:00.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
05/09/2023 16:41

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

8.

Prosseguindo, intime-se a inventariante para colacionar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, os documentos atualizados dos veículos GM/Corsa Wind, placa KBS 9029 e VW/Fox CL MCV, placa PBB 8385, bem assim, os documentos referentes aos supostos valores a serem restituídos ao de cujus provenientes de Restituição de IR (anos 2018 e 2019), visto que, nos termos do art. 618, inciso I, do CPC, incumbe à inventariante representar o espólio ativa e passivamente. em juízo ou fora dele, devendo promover as diligências necessárias junto aos órgãos competentes à obtenção dos documentos necessários. 9.

Lado outro, intimem-se os herdeiros Silvane da Silva Santos Lima, Simone da Silva Santos e Roni Cézar da Silva Santos para que cumpram adequadamente a decisão de Num. 158633208 – Pág. ½, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, as respectivas certidões de nascimento ou casamento, atualizadas (emitidas nos últimos 90 dias), eis que a petição Num. 161996874 – Pág. 1 veio desacompanhada dos documentos noticiados.

Na mesma oportunidade, indiquem o nome completo dos herdeiros Wesley, Luciano e Nelma, também de seus respectivos endereços. 10.

Sem prejuízo do acima disposto, adote a Secretaria as seguintes providências: 10.a) Expeça-se mandado de verificação por oficial de justiça para certificar se o imóvel situado na QNN 35, conjunto B, lote 03, Ceilândia, DF (Num. 132777339 – Pág. ½), está alugado.

Deverá o oficial de justiça intimar os ocupantes locatários, ou não, do referido imóvel para comparecer em juízo e explicar a que título ocupa o imóvel e, em caso de locação, deverão até o dia 10 de cada mês comparecer ao balcão da 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões, da Circunscrição Judiciária de Ceilândia e efetuar em juízo, mediante guia de depósito, o pagamento mensal dos aluguéis, até solução final da lide sob pena de despejo e/ou reintegração de posse do imóvel. 10.b) Promova pesquisa no sistema SISBAJUD para o fim de verificar a existência de contas ativas em nome do falecido, Antonio da Silva Santos, CPF n. *79.***.*57-53 (Num. 132777344 – Pág. 1/2), desde o seu falecimento em 04/08/2019 (Num. 132777338 – Pág. 1/2), juntando aos autos os respectivos extratos das contas eventualmente encontradas. 11.

No mais, nos termos do art. 98, caput, §1º, incisos I a IX, e §§ 2º a 4º, do CPC, defiro à requerente a isenção integral do pagamento das despesas do processo. 12.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ceilândia, DF, 16 de agosto de 2023 17:30:47.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
21/08/2023 16:45

Expedição de Mandado.
21/08/2023 16:08

Juntada de consulta sisbajud
17/08/2023 14:35

Recebidos os autos
17/08/2023 14:35

Outras decisões
01/08/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
11/07/2023 17:27

Juntada de Certidão
11/07/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:42

Decorrido prazo de TATIANA DE AMORIM em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 01:13

Decorrido prazo de TATIANA DE AMORIM em 28/06/2023 23:59.
19/06/2023 00:23

Publicado Certidão em 19/06/2023.
17/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 12:39

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo de SIMONE DA SILVA SANTOS em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo de SILVANE DA SILVA SANTOS LIMA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 01:21

Decorrido prazo de RONI CEZAR DA SILVA SANTOS em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:36

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:36

Publicado Decisão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 21:02

Juntada de Certidão
31/05/2023 17:49

Recebidos os autos
31/05/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
31/01/2023 03:52

Decorrido prazo de RONI CEZAR DA SILVA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:52

Decorrido prazo de ANTONIO DA SILVA SANTOS em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 01:14

Publicado Certidão em 23/01/2023.
13/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023
03/01/2023 15:46

Expedição de Certidão.
03/01/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 22:42

Juntada de Certidão
16/12/2022 11:12

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 13:51

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:23

Expedição de Termo.
07/12/2022 19:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 18:55

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:44

Juntada de Certidão
28/11/2022 15:34

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
04/11/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
29/10/2022 12:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 11:05

Recebidos os autos
28/10/2022 11:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/10/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
04/10/2022 20:57

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 11:36

Recebidos os autos
04/10/2022 11:36

Determinada a emenda à inicial
23/08/2022 20:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
23/08/2022 20:06

Juntada de Certidão
04/08/2022 08:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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