28/08/2023 15:32

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 15:31

Expedição de Certidão.
28/08/2023 15:30

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 02:28

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707702-54.2023.8.07.0009 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: MARCELO ANSELMO FERREIRA, VM ATACADISTA DE BEBIDAS SENTENÇA Os presentes autos versam sobre procedimento instaurado para apurar conduta supostamente criminosa, tipificada no art. 42 do Decreto-Lei 3688/41, nos termos noticiados pela autoridade policial.

Com vista o Ministério Público pugnou pelo e arquivamento do feito, tendo em conta o desinteresse da vítima na persecução penal.

Inicialmente, válido lembra que, embora a infração penal de perturbação da tranquilidade se trate de fato que se processa mediante ação penal pública incondicionada, é incontroverso a Lei 9.099/95 concedeu tratamento diferenciado às infrações de menor potencial ofensivo ao introduzir medidas despenalizadoras e prestigiar a manifestação de vontade da vítima.

No caso, a vítima manifestou desinteresse na continuidade do feito (id 168710254), pois a situação estaria apaziguada.

Assim, inviabilizando a persecução, pelo que não há razão para prosseguimento do feito.

Ante o exposto, acolho a promoção ministerial, inclusive invocando as razões lançadas como fundamentos para decidir, e determino o arquivamento dos presentes autos, com fulcro no art. 395, III, do CPP.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/08/2023 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 21:45

Recebidos os autos
17/08/2023 21:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/08/2023 00:33

Publicado Despacho em 16/08/2023.
16/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 18:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2023 18:48

Juntada de Certidão
15/08/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 16:26

Recebidos os autos
10/08/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/08/2023 18:29

Juntada de Certidão
02/08/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
24/07/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
12/06/2023 15:22

Recebidos os autos
12/06/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 00:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 13:31

Juntada de Certidão
07/06/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2023 18:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/06/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 17:06

Recebidos os autos
06/06/2023 17:06

Declarada incompetência
29/05/2023 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
27/05/2023 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:58

Expedição de Certidão.
18/05/2023 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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