02/09/2025 14:52

Recebidos os autos
02/09/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:28

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS SANTIAGO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:40

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:26

Expedição de Ofício.
15/07/2025 15:26

Expedição de Ofício.
09/07/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2025 23:59.
22/05/2025 16:19

Recebidos os autos
22/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/05/2025 16:19

Outras decisões
09/05/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
20/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:26

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:22

Recebidos os autos
17/03/2025 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/03/2025 20:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/03/2025 18:01

Recebidos os autos
14/03/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:00

Juntada de Informações prestadas
12/03/2025 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/03/2025 16:39

Recebidos os autos
12/03/2025 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
06/03/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/03/2025 15:19

Recebidos os autos
06/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2025 23:59.
10/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714942-76.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJALMA RAMOS SANTIAGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, de ordem M.

M.

Juiz da Vara de Ações Previdenciárias, e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, abro vista às partes acerca do parecer da Contadoria do Juízo.

BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2024 11:00:49.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
16/12/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:29

Recebidos os autos
16/12/2024 10:29

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
17/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
17/10/2024 17:35

Recebidos os autos
17/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2024 23:59.
09/09/2024 18:42

Recebidos os autos
09/09/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 18:33

Juntada de Informações prestadas
02/09/2024 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/09/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714942-76.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJALMA RAMOS SANTIAGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 16:03:30.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
27/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 15:46

Recebidos os autos
22/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 15:46

Outras decisões
09/07/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 04:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
02/07/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:50

Publicado Despacho em 25/06/2024.
25/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714942-76.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJALMA RAMOS SANTIAGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer da contadoria judicial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/06/2024 12:51

Recebidos os autos
21/06/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/06/2024 13:24

Recebidos os autos
19/06/2024 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
12/06/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/06/2024 17:28

Recebidos os autos
12/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/05/2024 23:59.
21/05/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 17/05/2024.
16/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714942-76.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJALMA RAMOS SANTIAGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer da contadoria judicial.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/05/2024 17:31

Recebidos os autos
14/05/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2024 15:59

Recebidos os autos
13/05/2024 15:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
10/05/2024 18:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 17:28

Recebidos os autos
10/05/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:27

Juntada de Informações prestadas
09/05/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/05/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:39

Recebidos os autos
26/04/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/04/2024 14:38

Recebidos os autos
25/04/2024 14:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
25/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2024 22:31

Recebidos os autos
24/04/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:00

Juntada de Informações prestadas
24/04/2024 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/04/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:44

Recebidos os autos
03/04/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 03:21

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714942-76.2023.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DJALMA RAMOS SANTIAGO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da manifestação do INSS de ID 187309981.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
15/03/2024 15:48

Recebidos os autos
15/03/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/02/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 15:25

Recebidos os autos
09/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 13:21

Recebidos os autos
26/01/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 13:21

Outras decisões
26/01/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/12/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 13:37

Recebidos os autos
07/12/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2023 08:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/12/2023 23:59.
31/10/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2023 16:26

Recebidos os autos
18/10/2023 16:26

Outras decisões
18/10/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2023 14:25

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/10/2023 23:59.
16/09/2023 03:36

Decorrido prazo de DJALMA RAMOS SANTIAGO em 15/09/2023 23:59.
23/08/2023 02:50

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0714942-76.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DJALMA RAMOS SANTIAGO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Djalma Ramos Santiago propõe ação revisional em face do INSS com pedido de revisão do valor do auxílio acidente com fundamento no art. 86, § 1º, da Lei nº 8213/91, com a alteração dada pela Lei nº 9032/95, pois o benefício acidentário foi concedido com base em 20% do salário de contribuição, mas o réu deixou de reajustá-lo por força da alteração da lei, que passou a fixá-lo em 50% do salário de benefício.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial pelo juízo federal.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando prescrição qüinqüenal e improcedência do pedido por entender que o benefício acidentário foi concedido conforme lei aplicável à época.

Declinada a competência do juízo federal por se tratar de benefício acidentário.

Firmada a competência deste juízo, intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

De fato, a controvérsia cinge-se à correção do valor do benefício de auxílio-acidente, o que se resolve sem maiores complexidades.

Vê-se claramente que o auxílio-acidente NB 686004175 fora concedido ao autor em 01/05/95, ou seja, em data posterior ao advento da Lei nº 9032, de 28/04/95, que alterou seu valor para 50% do salário de benefício.

De início, cabe registrar que não se trata de benefício que substitui a renda do segurado, mas de caráter indenizatório em razão da consolidação de lesão que deu causa à redução parcial e permanente de sua capacidade para o trabalho, ou seja, constitui complemento ao salário previsto no art. 86 da Lei nº 8213/91, não o impedindo de exercer atividade profissional, de modo que não há ofensa ao art. 201, § 2º, da Constituição.

O que releva é o fato de que a regra constitucional veda, na verdade, a fixação de valor do salário de benefício inferior ao salário-mínimo e não do benefício.

E, no que diz respeito à alteração do seu percentual para 50%, com o advento da Lei nº 9032/95, deveria ter o INSS concedido ao segurado o auxílio-acidente com a incidência da referida alíquota previdenciária, conforme o art. 86 da Lei nº 8213/91, alterada pela Lei nº 9032/95.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a revisar o benefício de auxílio-acidente NB 686004175 do autor, concedido em 01/05/95, fixada a sua renda mensal inicial correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, obrigando-se a pagar a diferença das parcelas retroativas, com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
21/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:19

Recebidos os autos
21/08/2023 16:19

Julgado procedente o pedido
21/08/2023 14:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2023 14:46

Recebidos os autos
18/08/2023 09:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.
23/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 22/06/2023.
22/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 12:29

Recebidos os autos
20/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:29

Outras decisões
17/06/2023 09:47

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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