11/10/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 13:23

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:34

Decorrido prazo de ADRIANA LUCIA ALVARENGA em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709119-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA LUCIA ALVARENGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em razão do pedido de desistência formulado pela parte autora, sob o id n° 172214596, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Dispensada a anuência do réu, conforme Enunciado n° 90 do FONAJE.

Custas e honorários descabidos.

Transitada em julgado, arquivem-se Após o trânsito em julgado, e providenciadas as diligências de praxe, arquivem-se.

O pedido de devolução de custas processuais é efetivado de forma administrativa, segundo normativos próprios desta Corte de Justiça, perante o órgão competente.

Sentença registrada digitalmente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
22/09/2023 16:00

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 17:31

Recebidos os autos
21/09/2023 17:31

Extinto o processo por desistência
18/09/2023 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/09/2023 09:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:44

Publicado Intimação em 23/08/2023.
23/08/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0709119-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADRIANA LUCIA ALVARENGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, tendo por objeto a determinação para que a parte ré conceda licença para tratar de interesses particulares.

Informa a requerente, ADRIANA LUCIA ALVARENTGA, servidora distrital, que sua genitora, idosa, necessita de acompanhamento familiar em razão de sua condição de saúde.

Destaca que formulou requerimento administrativo dirigido ao réu, a fim de pleitear a concessão da licença para tratar de interesses particulares, prevista no art. 144 da Lei Complementar Distrital nº 840/2011.

Informa que o requerimento supracitado foi indeferido pela Administração Pública.

DECIDO.

Acerca do tema em destaque, a Lei Complementar nº 840/2011 trata da licença para tratar de interesses particulares em seu art. 144: Art. 144.

A critério da administração pública, pode ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, desde que: I – não possua débito com o erário relacionado com sua situação funcional; II – não se encontre respondendo a processo disciplinar. § 1º A licença pode ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou a critério da administração. § 2º O servidor não pode exercer cargo ou emprego público inacumulável durante a licença de que trata este artigo. § 3º A licença pode ser prorrogada por igual período, uma única vez. (destaques acrescidos).

No caso em tela, o pleito foi indeferido, motivadamente, conforme se observa em id. 168371178, em razão de necessidade de serviço – déficit de servidores e alta demanda da especialidade da servidora.

Nesse sentido, a referida licença depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, de forma que não cabe ao Judiciário imiscuir-se na seara do mérito do ato administrativo, exceto se houver ilegalidade manifesta, o que, segundo se observa, não é o caso dos autos.

Portanto, em razão da inexistência de probabilidade de direito, INDEFIRO o pedido antecipatório.

Cite-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
21/08/2023 14:07

Recebidos os autos
21/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
18/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
18/08/2023 12:33

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/08/2023 22:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/08/2023 22:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 15:44

Recebidos os autos
14/08/2023 15:44

Declarada incompetência
11/08/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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