05/04/2024 15:28

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 16:40

Recebidos os autos
01/04/2024 16:40

Determinado o arquivamento
01/04/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/03/2024 04:06

Processo Desarquivado
21/03/2024 09:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:01

Expedição de Certidão.
18/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0703110-35.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO PAZ FELICIANO REU: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO OBJETO E PÉ A requerimento de BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ 28.***.***/0001-92, CERTIFICO e dou fé que tramitou no Cartório da Primeira Vara Cível de Samambaia/DF, a ação nº 0703110-35.2021.8.07.0009, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) , distribuída em 04/03/2021 13:42:38 , na qual figurou como parte autora LUCIANO PAZ FELICIANO - CPF: *22.***.*18-73 (AUTOR), representada por seu advogado DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, e parte requerida BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-92 (REU), representada por seu advogado FABIANO LOPES BORGES - CPF: *05.***.*54-72, em que o objeto da ação foi a resolução de contrato particular de compra e venda de um imóvel localizado na quadra 11, lote 11, Residencial Boa Vista, Águas Lindas-GO.

A parte requerida foi citada e apresentou habilitação aos autos no ID.91826531, bem como apresentou contestação no nas petições de IDs 94071851 e 94071851.

Posteriormente, foi proferida sentença no ID. 169826311 que resolveu o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de constituição de alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da ação e para decretar a resolução do contrato firmado, cabendo à demandada restituir ao autor as parcelas pagas, com retenção das arras (R$ 4.398,90) e do IPTU vencido (R$ 526,11).

Em seguida, após a sentença de julgamento, as partes firmaram acordo que foi homologado em juízo, conforme sentença de ID. 179323833.

Foi expedido alvará de levantamento do valor em favor do autor e do FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PUBLICA DO DF - PRODEF e foi determinado o arquivamento do feito.

Nesta data, os autos estão arquivados definitivamente. É o que consta.

Esta certidão foi emitida independente de recolhimento de emolumentos. *datado e assinado digitalmente* Fica a PARTE INTERESSADA intimada a imprimir por seus próprios meios a presente certidão.
14/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 02:38

Publicado Decisão em 14/03/2024.
13/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703110-35.2021.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: LUCIANO PAZ FELICIANO REU: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que expeça a certidão de objeto e pé requerida pela parte ré ao ID. 189192704.

Após, retornem os autos ao arquivo definitivo.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
11/03/2024 18:13

Recebidos os autos
11/03/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:13

Determinado o arquivamento
11/03/2024 18:13

Outras decisões
08/03/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
08/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
07/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/02/2024 22:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
26/01/2024 12:50

Juntada de Alvará de levantamento
25/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 25/01/2024.
24/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
24/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0703110-35.2021.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) AUTOR: LUCIANO PAZ FELICIANO REU: BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que expeça o alvará judicial eletrônico, conforme certidão de ID. 180788511, dos valores depositados pela requerida para a conta indicada pela Defensoria Pública ao ID. 179787876.

Advirta-se que o montante de R$ 2.929,60 refere-se a honorários que pertencem à Defensoria Pública, representante do autor, e o montante de R$ 18.070,40 refere-se à condenação devida ao autor, conforme especificado pelo requerido ao ID. 179791647 e 179791648.

Após, nada mais havendo, remetam-se os autos ao arquivo.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
23/01/2024 12:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/01/2024 12:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/01/2024 14:37

Recebidos os autos
19/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:37

Outras decisões
13/12/2023 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 09:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/12/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 16:19

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:13

Transitado em Julgado em 26/11/2023
30/11/2023 02:23

Publicado Sentença em 30/11/2023.
29/11/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 12:36

Recebidos os autos
26/11/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2023 12:36

Homologada a Transação
17/11/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/10/2023 02:29

Publicado Sentença em 23/10/2023.
20/10/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
18/10/2023 06:05

Recebidos os autos
18/10/2023 06:05

Embargos de Declaração Acolhidos
06/10/2023 17:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
06/10/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/10/2023 08:36

Recebidos os autos
05/10/2023 08:36

Outras decisões
03/10/2023 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/09/2023 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 14:05

Expedição de Certidão.
05/09/2023 08:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2023 15:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 00:28

Publicado Sentença em 30/08/2023.
29/08/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

III.

Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da causa e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de constituição de alienação fiduciária sobre o imóvel objeto da ação e para decretar a resolução do contrato firmado, cabendo à demandada restituir ao autor as parcelas pagas, com retenção das arras (R$ 4.398,90) e do IPTU vencido (R$ 526,11) Custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação, pela ré, dada a mínima sucumbência do autor.

Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas finais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, 25 de agosto de 2023.

Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto Núcleo de Justiça 4.0-1 (sentença assinada eletronicamente)
27/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Samambaia
25/08/2023 08:43

Recebidos os autos
25/08/2023 08:43

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2023 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
12/07/2023 19:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 19:03

Recebidos os autos
12/07/2023 19:03

Outras decisões
21/06/2023 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/06/2023 14:53

Expedição de Certidão.
13/06/2023 10:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/05/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 01:35

Decorrido prazo de BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/05/2023 23:59.
17/05/2023 17:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2023 02:20

Publicado Decisão em 15/05/2023.
12/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 17:20

Recebidos os autos
10/05/2023 17:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 17:20

Outras decisões
01/05/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/04/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/04/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 00:28

Publicado Certidão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
29/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/03/2023 13:58

Juntada de Certidão
13/03/2023 11:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
11/09/2021 02:29

Decorrido prazo de BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/09/2021 23:59:59.
21/08/2021 01:20

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 17:01

Publicado Decisão em 18/08/2021.
17/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
13/08/2021 14:51

Recebidos os autos
13/08/2021 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 14:51

Decisão interlocutória - deferimento
11/08/2021 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/08/2021 20:46

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 09:26

Expedição de Certidão.
30/07/2021 09:25

Expedição de Certidão.
29/07/2021 18:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2021 02:28

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
16/07/2021 13:59

Recebidos os autos
16/07/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 13:59

Decisão interlocutória - recebido
13/07/2021 09:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/07/2021 17:39

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 10:25

Juntada de Certidão
09/06/2021 20:19

Recebidos os autos
09/06/2021 20:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 20:19

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2021 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/06/2021 08:26

Expedição de Certidão.
09/06/2021 02:34

Decorrido prazo de BOA VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 08/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 22:48

Juntada de Petição de contestação
21/05/2021 09:09

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
21/05/2021 09:09

Audiência Conciliação não-realizada em/para 17/05/2021 16:00 CEJUSC-TAG.
18/05/2021 14:58

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)
17/05/2021 08:32

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:22

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
18/03/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021 10:47

Juntada de Certidão
17/03/2021 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 15:02

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-TAG para 1ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)
16/03/2021 15:02

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:00

Audiência Conciliação designada em/para 17/05/2021 16:00 CEJUSC-TAG.
09/03/2021 09:46

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Samambaia para CEJUSC-TAG - (outros motivos)
08/03/2021 12:58

Recebidos os autos
08/03/2021 12:58

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2021 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/03/2021 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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