13/10/2024 20:55

Arquivado Definitivamente
13/10/2024 20:53

Transitado em Julgado em 26/09/2024
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CASA MARIA MÓVEIS LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ERICA ROSA TRINDADE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FANOR LUIZ BUFFET em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:29

Publicado Sentença em 12/09/2024.
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
12/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708030-78.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR, MAIS CONFORTO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre as partes em epígrafe.

Deferido prazo aos credores, a fim de que pudessem indicar providência apta para o prosseguimento do feito, requereram a citação/intimação de MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR para que promova quitação da dívida no prazo de 3 (três) dias, nos termos dos arts. 829 e 830 do CPC/15.

Pois bem.

Além dos exequentes não terem indicado bens, consoante §2º do art. 829 do CPC, o referido dispositivo se aplica às execução de títulos extrajudiciais.

Por isso, indefiro o pedido.

Nesse passo, não lograram os credores em indicar providência apta para o prosseguimento do feito, o que torna imperiosa a extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Segundo dispõe o art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95, inexistindo bens penhoráveis do devedor, o processo será imediatamente extinto, e não suspenso.

Assim, esta é a causa ensejadora da extinção deste, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no art. 51, §1º, da Lei 9.099/95.

No caso, foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da parte executada, tais como a busca de bens via Sisbajud e sistema Renajud, além da expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, todas infrutíferas para satisfação integral do débito executado.

De toda sorte, faculta-se à parte exequente dar seguimento à execução quando puder demonstrar a alteração da situação econômica do devedor, com a indicação precisa de bens passíveis de penhora.

Lembro que é ônus do credor diligenciar e indicar bens da parte executada à penhora, ainda que tenha optado pelo ajuizamento da demanda diretamente, sem estar assistido por advogado.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTENCIA DE BENS PENHORAVEIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - Extinção do processo.

Ausência de bens.

Esgotadas as diligências a cargo da parte ou que possam ser iniciadas de ofício, sem a localização de bens penhoráveis (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95), cabe a extinção do processo sem apreciação do mérito, o que não impede que dentro do prazo prescricional seja reiniciado com a indicação objetiva de novos bens. 3 - Diligências da parte. É ônus do credor informar os bens do devedor sujeitos à constrição judicial. (...)" (Acórdão 1142709, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Rel.

Flávio Augusto Martins Leite, DJE 17/12/18).

Além disso, como medida coercitiva para assegurar efetividade à execução, entendo necessária a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes (SERASA), conforme autoriza o art. 782, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, oficie-se via Serasajud para inclusão do nome do(a)(s) devedor(a)(es) nos seus cadastros em razão da dívida executada pendente de quitação neste feito.

Após, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.

Sentença registrada nesta data.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
30/08/2024 15:10

Recebidos os autos
30/08/2024 15:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
14/08/2024 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
30/07/2024 14:10

Recebidos os autos
30/07/2024 14:10

Indeferido o pedido de ERICA ROSA TRINDADE - CPF: *86.***.*80-10 (EXEQUENTE), FANOR LUIZ BUFFET - CPF: *82.***.*31-91 (EXEQUENTE)
19/07/2024 04:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
19/07/2024 04:36

Juntada de Certidão
27/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 16:58

Recebidos os autos
24/06/2024 16:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/06/2024 16:58

Deferido em parte o pedido de ERICA ROSA TRINDADE - CPF: *86.***.*80-10 (EXEQUENTE), FANOR LUIZ BUFFET - CPF: *82.***.*31-91 (EXEQUENTE)
11/06/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/06/2024 12:55

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:55

Juntada de Alvará de levantamento
30/05/2024 10:11

Juntada de Petição de procedimento criminal
21/05/2024 03:18

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 16:48

Recebidos os autos
16/05/2024 16:48

Deferido o pedido de ERICA ROSA TRINDADE - CPF: *86.***.*80-10 (EXEQUENTE) e FANOR LUIZ BUFFET - CPF: *82.***.*31-91 (EXEQUENTE).
14/05/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
08/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES DA SILVA VILAR em 07/05/2024 23:59.
22/04/2024 18:02

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2024 14:46

Recebidos os autos
10/04/2024 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
26/03/2024 03:10

Publicado Decisão em 26/03/2024.
26/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
21/03/2024 14:25

Recebidos os autos
21/03/2024 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/03/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 03:06

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0708030-78.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME C E R T I D Ã O De ordem, ante a frustração no cumprimento dos mandados de penhora, avaliação e intimação (ID 189352308 e 189352447), intime-se a parte EXEQUENTE para indicar bens de propriedade da parte executada ou todas as providências que entender aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação, ficando ciente de que, na hipótese de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, deverá informar nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a) devedor(a), nos termos da decisão retro.

Santa Maria-DF, 11 de março de 2024.
11/03/2024 15:58

Juntada de Certidão
08/03/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2024 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 12:04

Expedição de Mandado.
26/02/2024 12:04

Expedição de Mandado.
13/02/2024 11:46

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:27

Publicado Decisão em 26/01/2024.
26/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0708030-78.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET EXECUTADO: CASA MARIA MÓVEIS LTDA, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Em observância ao disposto no art. 854 do CPC e Enunciado nº 147/FONAJE, promovo o bloqueio de valores pelo Sisbajud com reiteração automática pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme documento anexo.

Fica, desde já, advertido(a)(s) o(a)(s) credor(a)(es) que esta diligência apenas será renovada após o transcurso de pelo menos um ano desta data ou quando demonstrados indícios de alteração da situação econômica do devedor. 2.

Caso não encontrados valores suficientes para saldar o crédito, determino a busca de bens, via sistema Renajud. 3.

Restando infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem até o montante do débito atualizado.

Intime-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora efetivada, ficando designado(a)(s) como depositário(a)(s) dos bens e advertido(a)(s) na forma da lei. 4.

Não logrando êxito, intime-se o(a)(s) exequente(s) para indicar(em) bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) ou todas as providências que entender(em) aptas para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, independentemente de nova intimação. 5.

Advirto que o pedido de renovação de diligências, sem fato novo que justifique a medida, acarretará a extinção do processo por ausência de bens penhoráveis, facultando a retomada da execução quando puder demonstrar(em) a alteração da situação econômica do(a)(s) devedor(a)(es), com a indicação precisa de bens passíveis de penhora. 6.

Advirto, ainda, que, na hipótese de inclusão do(a)(s) executado(a)(s) em cadastro de inadimplentes, deverá o(a)(s) credor(a)(s) a informar(em) nos autos o pagamento da dívida ou a ocorrência de prescrição, sob pena de responder por eventuais danos reclamados pelo(a)(s) devedor(a)(es). 7.

Lembro que é ônus do(a)(s) credor(a)(es) diligenciar(em) e buscar(em) bens do(a)(s) executado(a)(s) à penhora. * documento datado e assinado eletronicamente.
23/01/2024 16:49

Recebidos os autos
23/01/2024 16:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/12/2023 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
14/12/2023 18:23

Expedição de Certidão.
13/12/2023 18:34

Recebidos os autos
13/12/2023 18:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
13/12/2023 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 18:13

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:02

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 04:00

Decorrido prazo de CASA MARIA MÓVEIS LTDA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:43

Publicado Certidão em 17/11/2023.
16/11/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 19:17

Transitado em Julgado em 10/11/2023
13/11/2023 19:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/11/2023 04:10

Decorrido prazo de CASA MARIA MÓVEIS LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:09

Decorrido prazo de R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 10/11/2023 23:59.
26/10/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:46

Publicado Sentença em 25/10/2023.
25/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
10/10/2023 15:47

Recebidos os autos
10/10/2023 15:47

Julgado procedente o pedido
06/10/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/10/2023 09:08

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 09:07

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/10/2023 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
04/10/2023 17:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2023 02:41

Recebidos os autos
03/10/2023 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/09/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 09:11

Publicado Decisão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected].

Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado de Santa Maria (NAJ)- Telefones 3103-5720/5742/5768 E-mail: [email protected].

Número do processo: 0708030-78.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: ERICA ROSA TRINDADE, FANOR LUIZ BUFFET Requerido(a): REQUERIDO: CRAVEIRO E VILAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME, R&M COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pretendem os autores, a título de antecipação de tutela, que as requeridas interrompam/se abstenham de descontar as parcelas remanescentes do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que desde de maio as requeridas protelam a entrega do produto adquirido.

Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

In casu, embora os autores tenham acostado documentação comprovando a negociação entre as partes, e mesmo considerando presente certa probabilidade do direito sustentado, convém o aguardo do contraditório e da ampla defesa, especialmente porque a audiência de conciliação está designada para data breve, oportunidade em que as partes poderão alcançar um consenso ou logo o feito será sentenciado.

Lembro, que em sede de Juizado Especial, a antecipação dos efeitos da tutela é medida absolutamente excepcional, sob pena de desvirtuamento do procedimento especial previsto pela Lei 9.099/95.

A hipótese retratada na inicial não merece esta providência excepcional, notadamente se considerado que a compra ocorreu há cerca de 05 (cinco) meses, a par de não se visualizar risco de dano irreparável.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Cite-se e intime-se com as advertências da lei.

Santa Maria-DF, 22 de agosto de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito
22/08/2023 12:56

Recebidos os autos
22/08/2023 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 22:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/10/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/08/2023 22:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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