08/09/2025 10:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/09/2025 03:30

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:30

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:40

Publicado Certidão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707671-07.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca dos cálculos da contadoria de ID 247366002.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2025 14:27:29.

GUILHERME BORGES BARBOSA DOS SANTOS Diretor de Secretaria
26/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:12

Recebidos os autos
25/08/2025 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/07/2025 15:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/07/2025 15:34

Recebidos os autos
22/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/07/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:29

Recebidos os autos
27/06/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 20:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/05/2025 02:37

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:24

Recebidos os autos
16/05/2025 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/04/2025 08:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/04/2025 16:41

Recebidos os autos
29/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 02:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
22/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/03/2025 02:35

Publicado Certidão em 26/03/2025.
26/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 17:08

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:36

Expedição de Petição.
31/01/2025 13:36

Expedição de Petição.
31/01/2025 13:36

Expedição de Petição.
31/01/2025 13:36

Expedição de Petição.
31/01/2025 13:36

Expedição de Petição.
31/01/2025 13:36

Expedição de Petição.
31/01/2025 13:36

Expedição de Petição.
29/01/2025 02:37

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:07

Recebidos os autos
27/01/2025 18:07

Outras decisões
27/01/2025 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
27/01/2025 15:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/01/2025 15:11

Processo Desarquivado
27/01/2025 13:30

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/01/2024 08:31

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 15:13

Recebidos os autos
22/01/2024 15:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
18/01/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/01/2024 16:41

Transitado em Julgado em 25/11/2023
25/11/2023 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 25/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:26

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 04:03

Decorrido prazo de JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707671-07.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

O Requerente assevera que é servidor público distrital aposentado e possui créditos referentes a diferenças salariais, no importe histórico total de R$ 148.716,58 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), conforme já reconhecido pela Administração Pública.

Frisa, contudo, que o Réu não adimpliu sua obrigação no tempo e modo adequados, motivo pelo qual incorreria em enriquecimento ilícito.

Nessa linha, discorre sobre seu direito à imediata percepção dos valores, com a incidência da devida atualização.

Requer a condenação do Requerido ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas da atualização cabível.

Pugna, ainda, pela condenação do Réu ao ressarcimento das custas iniciais adiantadas.

Documentos acompanham a inicial.

Citado, o DISTRITO FEDERAL ofereceu Contestação (ID n. 169238138).

Inicialmente, alega a prescrição, pois ausente causa suspensiva da prescrição ou renúncia do prazo prescricional.

No mérito, afirma que, “em caso de condenação do ente público, deve ser observado que a declaração administrativa apresenta valores com o acréscimo de correção monetária e dos juros de mora”.

Por fim, almeja o reconhecimento da prescrição quinquenal e a incidência de juros e correção monetária sobre os valores históricos indicados na planilha, a fim de evitar bis in idem.

Em Réplica (ID n. 172069679), o Demandante refuta as alegações contidas em Contestação e reitera os argumentos tecidos na exordial.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que o feito se encontra suficientemente instruindo, não havendo necessidade de produção de outros elementos probatórios.

Assim, revela-se cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC[1].

Da prescrição quinquenal O Demandado alega a necessidade de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que precedem o ajuizamento da demanda.

Não se olvida que, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Ocorre que, segundo o § 4º do mesmo dispositivo legal, “não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la”.

Ademais, consoante art. 9º do aludido Decreto Federal, “a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”.

In casu, embora tenha reconhecido o crédito da parte Autora, não há notícia de que o Réu tenha efetuado o pagamento, mas apenas de que aguarda dotação orçamentária para adimplemento da obrigação.

Assim, enquanto a Administração aguardar destinação de recurso para pagamento, o lapso prescricional seguirá interrompido.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DIREITO A DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇAO REJEITADAS.

MÉRITO.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

FIXAÇÃO MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

NÃO CABIMENTO. 1.

A despeito de ter sido reconhecida a dívida na via administrativa, tem-se por configurado o interesse processual do servidor quanto ao pagamento da dívida, ante a demora no cumprimento da obrigação por parte do Estado. 2.

Evidenciado que, apesar de reconhecido o direito da autora, o Distrito Federal não promoveu o pagamento, ante a necessidade de adoção de procedimentos administrativos, neste interregno não há fluência do prazo prescricional (Inteligência do artigo 4º do Decreto Lei nº 20.910/1932). 3.

Não se tratando de demanda cujo proveito econômico obtido não é inestimável ou irrisório, e não estando evidenciada a manifesta desproporcionalidade do valor dos honorários de sucumbência, em caso de aplicação da regra inserta no inciso I do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, não se mostra cabível a fixação da aludida verba mediante apreciação equitativa. 4.

Apelações Cíveis conhecidas.

Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas.

Recurso de Apelação interposto pelo réu não provido.

Recurso de Apelação interposto pelo autor provido. (Acórdão 1297445, 07060752720198070018, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 17/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importa destacar, ainda, que o reconhecimento administrativo da dívida ora perseguida ocorreu em maio de 2023, conforme declaração acostada aos autos – ID n. 164068637.

Logo, não há que se falar em prescrição.

Por fim, verifica-se da declaração juntada aos autos que: “A prescrição quinquenal dos créditos acima relacionados, conforme previsto no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, não foi analisada no ato de confecção da presente Declaração porém, a prescrição administrativa foi analisada no ato do lançamento dos valores no SIGRH”.

Nesse contexto, REJEITO a prejudicial aventada.

Passo à análise da questão meritória.

Do mérito O Requerente alega fazer jus ao pagamento de créditos relativos a despesas de exercícios findos.

A documentação carreada ao feito confirma que a existência dos referidos créditos foi reconhecida na via administrativa, inexistindo controvérsia quanto ao ponto.

A declaração de ID n. 164068637 informa os acertos devidos, no total de R$ 148.716,58 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos).

Logo, é imperativa a condenação do DISTRITO FEDERAL ao pagamento da dívida, visto que entendimento diverso acarretaria seu indevido enriquecimento sem causa.

Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO.

COBRANÇA.

VERBAS.

APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA.

PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE ATIVA.

REJEIÇÃO.

VERBAS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

PAGAMENTO DEVIDO.

CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INCIDÊNCIA DO IPCA-E E JUROS DA POUPANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Comprovada a qualidade de pensionistas da servidora falecida, impõe-se o reconhecimento da legitimidade dos requerentes para a propositura da demanda. 2.

Configurada a mora do Distrito Federal em adimplir verbas remuneratórias, mesmo após a adoção das medidas necessárias na esfera administrativa, presente o interesse de agir diante da necessidade-utilidade do processo judicial. 3.

Se o Distrito Federal não estabeleceu prazo para o pagamento de verba reconhecida administrativamente, a manutenção da sentença que o condena ao pagamento de valores referentes à aposentadoria de servidora falecida é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito do ente distrital. 4.

As condenações de natureza não tributárias impostas à Fazenda Pública devem ser corrigidas pelo IPCA-E.

Por outro lado, devem incidir os juros da poupança, consoante previsto no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97. 5.

Sendo a Fazenda Pública parte, a fixação dos honorários advocatícios deve obedecer aos percentuais dispostos no § 3º, c/c §§ 4º a 6º, tendo em conta, ainda, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, todos do art. 85, do CPC. 6.

Remessa necessária não provida. (Acórdão 1328303, 07036993420208070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2021, publicado no PJe: 4/4/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Constata-se, portanto, que os valores devem ser devidamente atualizados até a data de efetivo pagamento.

A forma de atualização do montante devido deve até novembro de 2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescida de juros de mora desde a citação, no percentual aplicado à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Após, o critério de atualização aplicável consiste no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme determina o art. 3º da recente Emenda Constitucional n. 113/2021, verbis: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Nota-se que o DISTRITO FEDERAL deixou de juntar cálculos do montante que entende correto, apesar de mencionar a feitura destes em sua contestação.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de condenar o Réu ao pagamento dos créditos detalhados na declaração de ID n. 164068637, no montante histórico de R$ 148.716,58 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e oito centavos), atualizados conforme acima explicitado.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

No que concerne às custas processuais, a despeito da isenção legal da qual goza o DISTRITO FEDERAL, conforme art. 1º do Decreto-Lei n. 500/1969[3], destaca-se que o Ente Distrital deverá ressarcir as despesas antecipadas pela parte vencedora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC[4] e do art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 9.289/1996[5].

No mais, condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I[6], do CPC, observados os parâmetros elencados no § 2º, do mesmo dispositivo legal[7], mormente a natureza singela da causa e o trabalho realizado pelo patrono da parte vencedora.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). [3] Art. 1º O Distrito Federal fica isento do pagamento de custas perante a Justiça do Distrito Federal. [4] Art. 82, § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. [5] Art. 4º.

São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) Parágrafo único.

A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. [6] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (...). [7] Art. 85, § 2º.

Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
27/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:48

Recebidos os autos
27/09/2023 13:48

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707671-07.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Anote-se conclusão para Sentença, com base no art. 355, I do CPC.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
19/09/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:01

Recebidos os autos
18/09/2023 14:01

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/09/2023 13:13

Juntada de Petição de réplica
29/08/2023 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:38

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707671-07.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUAN FERNANDO GUERRERO MALDONADO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte autora para se manifestar, nos termos dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a respeito da CONTESTAÇÃO apresentada (ID nº 169238138).

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, volvam-se os autos à conclusão para decisão de organização e saneamento do processo.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/08/2023 17:12

Recebidos os autos
21/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/08/2023 11:01

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:32

Recebidos os autos
04/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/07/2023 17:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/07/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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