02/06/2025 15:42

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 15:34

Recebidos os autos
02/06/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/06/2025 15:22

Transitado em Julgado em 02/06/2025
31/05/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MARILENE SOUZA GUSTAVO em 12/05/2025 23:59.
23/04/2025 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:23

Recebidos os autos
09/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/04/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/04/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:30

Publicado Despacho em 18/03/2025.
18/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721791-35.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILENE SOUZA GUSTAVO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Manifeste-se a exequente quanto à petição e documentos juntados pelo INSS, devendo informar se houve o cumprimento integral da obrigação.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
14/03/2025 11:25

Recebidos os autos
14/03/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:12

Recebidos os autos
27/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:07

Recebidos os autos
05/02/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:43

Publicado Certidão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 12:26

Recebidos os autos
13/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 02:21

Publicado Intimação em 29/11/2024.
30/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 16:50

Recebidos os autos
27/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:31

Juntada de Informações prestadas
26/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/11/2024 23:16

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 13:07

Recebidos os autos
30/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 15:47

Recebidos os autos
21/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/10/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:03

Recebidos os autos
04/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:42

Juntada de Informações prestadas
03/10/2024 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/09/2024 16:05

Recebidos os autos
19/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:35

Recebidos os autos
16/09/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/09/2024 23:59.
30/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721791-35.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILENE SOUZA GUSTAVO DECISÃO A sentença proferida nos autos físicos determinou que o auxílio-doença acidentário então concedido deveria perdurar até que fosse promovida a efetiva reabilitação profissional do autor, caso em que este passaria a receber auxílio-acidente acidentário.

No entanto, os documentos apresentados dão conta de que o benefício foi cessado devido impossibilidade de continuar o processo de reabilitação.

Isto posto, reative-se o polo passivo e intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis, comprove a efetiva implantação do benefício auxílio-acidente acidentário a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença, tudo conforme determinado na sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), que incidirá, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia após a intimação, limitada a 90 (noventa) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/07/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:59

Recebidos os autos
26/07/2024 14:59

Outras decisões
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721791-35.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILENE SOUZA GUSTAVO DESPACHO Intime-se a exequente para juntar documentos comprobatórios de suas alegações de ID 202822593.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/07/2024 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/07/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 08:13

Recebidos os autos
12/07/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/07/2024 17:34

Processo Desarquivado
03/07/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 14:49

Juntada de Certidão
01/09/2023 01:56

Decorrido prazo de MARILENE SOUZA GUSTAVO em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:11

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0721791-35.2021.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARILENE SOUZA GUSTAVO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2023 14:48:34.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
22/08/2023 14:01

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2023 13:07

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2023 16:05

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:47

Recebidos os autos
18/08/2023 15:47

Outras decisões
18/08/2023 11:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 11:25

Juntada de Certidão
21/06/2023 20:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:35

Publicado Certidão em 20/06/2023.
20/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 13:52

Expedição de Ofício.
16/06/2023 13:51

Expedição de Ofício.
15/06/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/06/2023 23:59.
26/04/2023 11:24

Recebidos os autos
26/04/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 11:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/04/2023 11:24

Outras decisões
20/04/2023 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/04/2023 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/04/2023 23:59.
13/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 15:34

Recebidos os autos
02/03/2023 15:34

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
02/03/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/03/2023 13:55

Recebidos os autos
02/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2023 17:21

Juntada de Petição de impugnação
31/01/2023 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:27

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 15:03

Recebidos os autos
24/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
23/11/2022 17:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/11/2022 23:59.
22/09/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 14:34

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/09/2022 18:47

Recebidos os autos
21/09/2022 18:47

Decisão interlocutória - deferimento
20/09/2022 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/09/2022 13:41

Transitado em Julgado em 20/09/2022
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 10:11

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de MARILENE DE MATOS SOUZA em 19/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:20

Publicado Intimação em 21/07/2022.
20/07/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 17:00

Recebidos os autos
18/07/2022 17:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2022 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/07/2022 19:48

Juntada de Petição de alegações finais
12/07/2022 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:16

Juntada de Petição de alegações finais
24/06/2022 00:22

Publicado Certidão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de MARILENE DE MATOS SOUZA em 20/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 00:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.
25/05/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022
23/05/2022 18:22

Recebidos os autos
23/05/2022 18:22

Decisão interlocutória - indeferimento
23/05/2022 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2022 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2022 23:59:59.
25/04/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:00

Publicado Certidão em 30/03/2022.
30/03/2022 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
25/03/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 17:16

Juntada de Certidão
25/03/2022 16:54

Juntada de Petição de laudo
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de MARILENE DE MATOS SOUZA em 02/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:06

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 16:43

Recebidos os autos
24/01/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/01/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:23

Publicado Intimação em 21/01/2022.
20/01/2022 19:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2022 19:20

Expedição de Mandado.
19/01/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
17/01/2022 19:01

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:34

Recebidos os autos
17/01/2022 18:34

Decisão interlocutória - deferimento
13/01/2022 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/01/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
11/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 13:08

Recebidos os autos
09/12/2021 13:08

Decisão interlocutória - recebido
09/12/2021 08:54

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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