24/11/2023 14:18

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 14:18

Juntada de Certidão
09/11/2023 07:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/11/2023 07:14

Juntada de Certidão
07/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2023 13:32

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:50

Decorrido prazo de LAERCIA ABREU VASCONCELOS em 03/11/2023 23:59.
22/10/2023 02:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/10/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2023 15:15

Expedição de Carta.
03/10/2023 09:42

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:01

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 02/10/2023 23:59.
28/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 02:56

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735920-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAERCIA ABREU VASCONCELOS REQUERIDO: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor pede a rescisão do contrato de compra e venda, com a restituição dos valores pagos R$ 538,00, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 8.000,00 à título de danos morais.

Relata que, em 04/12/2022, adquiriu da parte requerida o seguinte produto: Dois Bonés, pelo preço de R$538,00, pago da seguinte forma: Cartão de Crédito, via comércio eletrônico na plataforma de venda virtual da parte ré, mas houve descumprimento integralmente do contratado entre as partes, pois não houve a entrega de nenhum dos produtos adquiridos.

Em contestação, a ré, alega que a empresa Ré não praticou qualquer irregularidade no caso em tela, sendo certo que a assinatura já se encontra cancelada e o valor já foi restituído.

Alega culpa de terceiros, transportadora.

Nega a existência de danos morais e pugna pela improcedência dos pedidos.

A autora informa que a ré tentou resolução extrajudicial do conflito trazendo proposta de acordo, que não foi aceita pela autora.

Afirma que ressarciram com atraso de aproximadamente 90 dias, pagando o mesmo valor sem nenhuma correção (compra no início de dezembro (04/12/2022) com ressarcimento em 14/fevereiro/2023.

A autora requer a condenação pelos danos morais - id 169410523.

Antes de julgar o mérito, cabe ao magistrado decidir as questões processuais.

Observo que houve a perda superveniente do interesse de agir da parte autora em relação ao pedido de rescisão contratual e restituição dos valores.

Entendo que é fato incontroverso, diante do reconhecimento da autora em manifestação à contestação (id. 1700075913 - Pág. 2), que a requerida efetuou o cancelamento do contrato e restituiu o valor pago (tela comprobatória id 1690005771).

Portanto, nesse ponto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito.

Não havendo outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito da demanda quanto ao pedido remanescente (danos morais).

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).

Nesse contexto, a controvérsia a ser resolvida se resume à legalidade da renovação automática do contrato a partir de maio de 2023 (prazo que havia esgotado o pacote promocional anual).

O art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, tem como direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços.

No que diz respeito ao dano moral, o mero inadimplemento contratual, por si só, não possui o condão de aviltar atributos da personalidade da autora, razão pela qual não há que se falar em dano moral, em sua acepção jurídica, de sorte que nada há a ser indenizado a tal título.

Não se ignora que a situação tenha causado aborrecimentos, porém nada restou comprovado, ou mesmo alegado, no sentido de que os fatos extrapolaram os dissabores comuns que podem atingir qualquer contratante.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, em razão da perda superveniente do interesse de agir da autora em relação à rescisão do contrato e restituição do valor de R$ 538,00, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Quanto ao pedido remanescente, JULGO-O IMPROCEDENTE e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
15/09/2023 15:36

Recebidos os autos
15/09/2023 15:36

Extinto os autos em razão de perda de objeto
15/09/2023 15:36

Julgado improcedente o pedido
15/09/2023 08:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
08/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/09/2023 01:41

Decorrido prazo de DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA. em 05/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:21

Publicado Despacho em 30/08/2023.
29/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0735920-71.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LAERCIA ABREU VASCONCELOS REQUERIDO: DEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA.

DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da contestação apresentada.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida quanto aos documentos juntados pela autora após a audiência de conciliação.

Decorrido o prazo, caso não seja necessária a produção de outras provas, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
28/08/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 17:45

Recebidos os autos
25/08/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/08/2023 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/08/2023 18:05

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/08/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 17:43

Juntada de Petição de contestação
17/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 07:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/07/2023 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 15:06

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/07/2023 14:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2023 14:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/07/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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