TJDFT - 0729293-27.2022.8.07.0003
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/02/2024 16:58
Arquivado Definitivamente
-
22/02/2024 16:57
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 03:16
Publicado Intimação em 16/02/2024.
-
16/02/2024 03:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
-
09/02/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
01/02/2024 19:39
Recebidos os autos
-
01/02/2024 19:39
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
-
31/01/2024 15:45
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
31/01/2024 14:38
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2024 20:27
Recebidos os autos
-
29/01/2024 20:27
Proferido despacho de mero expediente
-
26/01/2024 15:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
25/01/2024 23:10
Juntada de Petição de petição
-
08/01/2024 13:18
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
18/12/2023 02:46
Publicado Intimação em 18/12/2023.
-
16/12/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
-
12/12/2023 22:53
Recebidos os autos
-
12/12/2023 22:53
Deferido o pedido de ELIZANGELA COSTA DA SILVA - CPF: *08.***.*36-00 (REQUERENTE).
-
12/12/2023 18:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
05/12/2023 10:52
Recebidos os autos
-
05/12/2023 10:52
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
-
04/12/2023 00:26
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
03/12/2023 18:09
Recebidos os autos
-
03/12/2023 18:09
Deferido o pedido de ELIZANGELA COSTA DA SILVA - CPF: *08.***.*36-00 (REQUERENTE).
-
27/11/2023 18:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
27/11/2023 18:10
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2023 02:41
Publicado Intimação em 20/11/2023.
-
17/11/2023 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
-
13/11/2023 21:29
Recebidos os autos
-
13/11/2023 21:29
Deferido o pedido de ELIZANGELA COSTA DA SILVA - CPF: *08.***.*36-00 (REQUERENTE).
-
13/11/2023 18:51
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
04/11/2023 04:40
Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARBOSA em 03/11/2023 23:59.
-
09/10/2023 14:51
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 16:30
Recebidos os autos
-
05/10/2023 16:30
Deferido em parte o pedido de ELIZANGELA COSTA DA SILVA - CPF: *08.***.*36-00 (REQUERENTE)
-
28/09/2023 15:02
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
22/09/2023 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/09/2023 03:42
Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARBOSA em 18/09/2023 23:59.
-
08/09/2023 01:58
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
04/09/2023 23:11
Recebidos os autos
-
04/09/2023 23:11
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2023 16:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
31/08/2023 15:13
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2023 01:28
Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARBOSA em 30/08/2023 23:59.
-
27/08/2023 10:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/08/2023 09:09
Publicado Intimação em 24/08/2023.
-
24/08/2023 09:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
-
23/08/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0729293-27.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ELIZANGELA COSTA DA SILVA EXECUTADO: WAGNER DA SILVA BARBOSA DECISÃO Primeiramente, indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretária de Fazenda do Distrito Federal, pois o juízo não tem competência para determinar ao Distrito Federal que interrompa a cobrança de tributos e a direcione à parte executada.
Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN/DF para efetuar a transferência do veículo, tendo em vista a necessidade do cumprimento de requisitos legais para o procedimento, como, por exemplo, a quitação de débitos e a vistoria.
Não obstante, é possível a expedição de ofício para a anotação do comunicado de venda no cadastro do veículo, o que pode satisfazer a obrigação.
Por outro lado, nota-se que a parte exequente pretende o ressarcimento de R$ 643,98, correspondendo à conversão parcial da obrigação de fazer em perdas e danos.
Nesse contexto, considerando a impossibilidade de transferência de tributos vinculados ao bem por ordem deste Juízo, intime-se a parte exequente para informar se pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em relação às dívidas ativas de números *02.***.*09-89 e *02.***.*45-10, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2021 e 2022, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil (CPC).
Se for o caso, deverá informar e comprovar o valor total correspondente.
Prazo: 5 dias.
Ceilândia/DF, 21 de agosto de 2023.
ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito -
21/08/2023 21:04
Recebidos os autos
-
21/08/2023 21:04
Deferido em parte o pedido de ELIZANGELA COSTA DA SILVA - CPF: *08.***.*36-00 (REQUERENTE)
-
15/08/2023 19:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
15/08/2023 17:35
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 18:15
Juntada de Petição de petição
-
01/08/2023 13:58
Juntada de Certidão
-
29/06/2023 12:15
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
27/06/2023 13:59
Recebidos os autos
-
27/06/2023 13:59
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 15:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
22/06/2023 15:15
Processo Desarquivado
-
22/06/2023 13:23
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
13/06/2023 17:27
Arquivado Definitivamente
-
13/06/2023 17:25
Transitado em Julgado em 12/06/2023
-
13/06/2023 01:42
Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 12/06/2023 23:59.
-
25/05/2023 14:29
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 17:16
Recebidos os autos
-
19/05/2023 17:16
Extinto o processo por devedor não encontrado
-
16/05/2023 12:13
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
09/05/2023 16:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
09/05/2023 01:39
Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 08/05/2023 23:59.
-
28/04/2023 15:24
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 15:33
Juntada de Certidão
-
25/04/2023 18:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/04/2023 20:16
Recebidos os autos
-
03/04/2023 20:16
Deferido o pedido de ELIZANGELA COSTA DA SILVA - CPF: *08.***.*36-00 (REQUERENTE).
-
28/03/2023 18:07
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
28/03/2023 18:06
Processo Desarquivado
-
28/03/2023 16:12
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
10/03/2023 16:40
Arquivado Definitivamente
-
10/03/2023 16:39
Transitado em Julgado em 09/03/2023
-
10/03/2023 01:15
Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARBOSA em 09/03/2023 23:59.
-
25/02/2023 01:22
Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
-
20/02/2023 05:53
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
08/02/2023 19:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2023 16:37
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 16:36
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2023 14:25
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 14:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
06/02/2023 18:20
Juntada de Certidão
-
06/02/2023 16:58
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
01/02/2023 15:25
Recebidos os autos
-
01/02/2023 15:25
Julgado procedente o pedido
-
30/01/2023 18:41
Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
23/01/2023 16:37
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
23/01/2023 16:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
-
23/01/2023 16:36
Juntada de ata
-
23/01/2023 16:35
Expedição de Ata.
-
23/01/2023 16:30
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/01/2023 00:19
Recebidos os autos
-
22/01/2023 00:19
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
02/01/2023 11:31
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
11/12/2022 05:26
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
01/12/2022 08:52
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
29/11/2022 17:37
Recebidos os autos
-
29/11/2022 17:37
Recebida a emenda à inicial
-
17/11/2022 16:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
17/11/2022 16:11
Recebidos os autos
-
16/11/2022 10:13
Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
06/11/2022 21:04
Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 04/11/2022 23:59:59.
-
28/10/2022 17:39
Juntada de Petição de certidão
-
28/10/2022 17:31
Juntada de Petição de certidão
-
26/10/2022 01:11
Decorrido prazo de ELIZANGELA COSTA DA SILVA em 25/10/2022 23:59:59.
-
20/10/2022 19:58
Recebidos os autos
-
20/10/2022 19:58
Determinada a emenda à inicial
-
18/10/2022 17:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
18/10/2022 15:48
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
18/10/2022 15:43
Juntada de Petição de certidão de juntada
-
17/10/2022 22:28
Recebidos os autos
-
17/10/2022 22:28
Determinada a emenda à inicial
-
13/10/2022 16:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
-
13/10/2022 16:00
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
13/10/2022 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2022
Ultima Atualização
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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