27/02/2024 21:54

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 15:54

Transitado em Julgado em 25/01/2024
09/02/2024 03:37

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 08/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:39

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 26/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:18

Publicado Sentença em 26/01/2024.
25/01/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0707385-26.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSEMAR DE SOUZA MIRANDA REQUERIDO: VIA VAREJO S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte parte autora em face da sentença de ID 177544125, que alega a existência de erro material e contradição no julgado referido. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste ao Embargante.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não apresenta os vícios apontados, pois foi suficientemente clara ao entender pela inexistência de cobrança indevida, uma vez que o autor havia deixado de cumprir o pagamento de um novo carnê, e pela ausência de comprovação de cobrança indevida por parte da ré.

Cumpre destacar que o autor foi intimado em audiência a tomar ciência e a impugnar os documentos anexados pela ré, no entanto, permaneceu inerte, não sendo possível a sua impugnação pela via recursal escolhida.

Por fim, destaco que a contradição e o erro passível de correção por embargos de declaração não se referem a fundamentos e análise do conjunto probatório, mas, sim, a vícios que possam comprometer o entendimento ou integridade do julgado, o que não é o caso dos autos.

Assim, eventual reanálise das provas e dos fundamentos apresentados pela embargante deve ser objeto de questionamento por meio da adequada via recursal, diante da ausência de vícios na sentença embargada.

Posto isso, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os Embargos de Declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 23 de janeiro de 2024, 12:45:58.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
23/01/2024 17:58

Recebidos os autos
23/01/2024 17:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/01/2024 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
15/01/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:45

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 16:14

Recebidos os autos
18/12/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/12/2023 10:58

Juntada de Petição de impugnação
14/12/2023 03:47

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 02:47

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 14:21

Recebidos os autos
11/12/2023 14:21

Embargos de declaração não acolhidos
06/12/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
05/12/2023 09:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/11/2023 08:08

Publicado Sentença em 29/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 15:54

Recebidos os autos
27/11/2023 15:53

Julgado improcedente o pedido
31/10/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/10/2023 18:03

Recebidos os autos
30/10/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/10/2023 03:46

Decorrido prazo de JOSEMAR DE SOUZA MIRANDA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:46

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 13:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/10/2023 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
10/10/2023 13:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/10/2023 16:47

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 18:35

Recebidos os autos
04/10/2023 18:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:18

Recebidos os autos
12/09/2023 13:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/09/2023 10:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/09/2023 09:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/09/2023 00:27

Publicado Despacho em 01/09/2023.
31/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 17:49

Recebidos os autos
29/08/2023 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/08/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 08:50

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Intime-se o autor para anexar comprovante de residência atualizado e emitido em seu nome e documento de identidade com foto legível.

Prazo de 2 dias, sob pena de extinção.
21/08/2023 16:02

Recebidos os autos
21/08/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
20/08/2023 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/10/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/08/2023 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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