21/08/2025 03:21

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:53

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 19:11

Recebidos os autos
24/07/2025 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 19:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/07/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/07/2025 13:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), SUELENE NERI SILVA CHAGAS - CPF: *12.***.*57-72 (EXEQUENTE) em 18/07/2025.
19/07/2025 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:32

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS em 07/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709670-92.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELENE NERI SILVA CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025 10:38:04.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
25/06/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/06/2025 12:58

Recebidos os autos
21/06/2025 12:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709670-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELENE NERI SILVA CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Houve determinação de expedição dos requisitórios em relação à parcela incontroversa, que já foram expedidos.

O eg.

TJDFT negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão agravada.

Desse modo, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração do saldo remanescente, referente à parcela controversa, nos índices já fixados por este Juízo O crédito que for pago por precatório deve ser atualizado com a mesma data dos cálculos anteriores tendo em vista que atualização posterior àquela data será realizada pela COORPRE, a quem compete o processamento do pagamento.

O crédito que for pago por RPV deve ser atualizado até os dias atuais haja vista que o processamento do pagamento compete a esse Juízo, realizando o decote do valor já pago, se tiver ocorrido.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Por fim, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 14:56:52.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
12/06/2025 20:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
12/06/2025 16:57

Recebidos os autos
12/06/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:57

Outras decisões
12/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/06/2025 13:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 16:38

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:10

Juntada de Alvará de levantamento
25/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:10

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:01

Expedição de Certidão.
26/02/2025 03:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:52

Processo Desarquivado
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:37

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 15:35

Arquivado Provisoramente
22/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:42

Expedição de Ofício.
18/11/2024 17:42

Expedição de Ofício.
18/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 22:47

Recebidos os autos
12/11/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:47

Deferido em parte o pedido de SUELENE NERI SILVA CHAGAS - CPF: *12.***.*57-72 (EXEQUENTE)
12/11/2024 22:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/11/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709670-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELENE NERI SILVA CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Conheço, mas não acolho os embargos opostos pelo DF e, assim, mantenho a decisão de ID 211088553.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio.

Int.

BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 17:33:36.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
30/09/2024 22:32

Recebidos os autos
30/09/2024 22:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:32

Embargos de declaração não acolhidos
30/09/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/09/2024 10:03

Expedição de Certidão.
29/09/2024 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0709670-92.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELENE NERI SILVA CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos e etc.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo realizada pela Contadoria está de acordo com a EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada), de modo que firmo o meu convencimento de que o pedido contém mera pretensão de reexame do julgado, motivo pelo qual rejeito.

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

Assim, eventual irresignação deve ser manejada por recurso próprio.

Nessa linha, homologo o valor apresentado PELA CONTADORIA, ID 208324536, consistente em R$ 23.464,06 (vinte e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e seis centavos).

Defiro destaque dos honorários contratuais em 20% do crédito principal conforme o contrato apresentado nos autos.

Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados: 1) 1 (uma) RPV em nome de SUELENE NERI SILVA CHAGAS - CPF: *12.***.*57-72, devidamente representado por HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - OAB DF67753 - CPF: *47.***.*22-64, no montante de R$ 21.348,80, relativo ao crédito principal e ao ressarcimento das custas processuais.

Desse total haverá o decote correspondente a 20% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 169852449, os quais serão pagos ao advogado acima mencionado; 2) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome de HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - OAB DF67753 - CPF: *47.***.*22-64, no montante de R$ 2.115,26 referente aos honorários de sucumbência.

Referidos cálculos já contemplam as custas processuais a serem ressarcidas ao exequente.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019) Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Todos os pagamentos realizados, retornem os autos conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 18:50:16.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
13/09/2024 20:20

Recebidos os autos
13/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 20:19

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2024 16:26

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS - CPF: *12.***.*57-72 (EXEQUENTE) em 04/09/2024.
09/09/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:19

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 18:19

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0709670-92.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELENE NERI SILVA CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 16:16:27.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:26

Recebidos os autos
21/08/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
13/08/2024 13:16

Juntada de Certidão
14/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 14/05/2024.
13/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709670-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELENE NERI SILVA CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Retorne o feito à Contadoria Judicial.

Esclareço que os parâmetros faltantes foram indicados pelo DF na peça de ID195607472.

Com os cálculos, abra-se vistas as partes pelo prazo de cinco dias.

Int.

BRASÍLIA, DF, 9 de maio de 2024 16:09:59.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m
09/05/2024 19:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 19:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:10

Recebidos os autos
09/05/2024 18:10

Deferido o pedido de SUELENE NERI SILVA CHAGAS - CPF: *12.***.*57-72 (EXEQUENTE).
06/05/2024 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/05/2024 10:14

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS - CPF: *12.***.*57-72 (EXEQUENTE) em 22/04/2024.
04/05/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:25

Publicado Despacho em 15/04/2024.
12/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:29

Recebidos os autos
10/04/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/04/2024 19:11

Expedição de Certidão.
05/04/2024 17:27

Recebidos os autos
05/04/2024 17:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/02/2024 03:08

Publicado Despacho em 16/02/2024.
15/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
08/02/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/02/2024 18:38

Juntada de Certidão
08/02/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 18:01

Recebidos os autos
08/02/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/02/2024 17:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/12/2023 03:47

Decorrido prazo de SUELENE NERI SILVA CHAGAS em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:53

Recebidos os autos
14/11/2023 13:53

Deferido o pedido de SUELENE NERI SILVA CHAGAS - CPF: *12.***.*57-72 (EXEQUENTE).
13/11/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/11/2023 14:07

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 15:55

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:39

Juntada de Petição de impugnação
30/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709670-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SUELENE NERI SILVA CHAGAS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 25 de agosto de 2023 14:21:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 169852447 Petição Inicial Petição Inicial 23082513252468000000155901927 169852464 DOC 1 - RG Documento de Identificação 23082513252508100000155908343 169852449 DOC 2 - Procuracao e contrato Procuração/Substabelecimento 23082513252537600000155901929 169852467 DOC 3 - Guia pagamento Guia 23082513252567000000155908346 169852468 DOC 4 - Comprovante pagamento Comprovante de Pagamento de Custas 23082513252588300000155908347 169852452 DOC 5 - GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - Contracheque Documento de Comprovação 23082513252614000000155901932 169852453 DOC 6 - Declaracao Documento de Comprovação 23082513252636600000155901933 169852454 DOC 7 - Ficha Financeira 1996 a 2002 Documento de Comprovação 23082513252653000000155901934 169852455 DOC 8 - Memoria de Calculo Documento de Comprovação 23082513252672400000155901935 169852456 DOC 9 - Memoria de Calculo atualizado Documento de Comprovação 23082513252691900000155908336 169852475 DOC 10 - Processo Documento de Comprovação 23082513252713100000155908354
25/08/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:45

Recebidos os autos
25/08/2023 15:45

Deferido o pedido de SUELENE NERI SILVA CHAGAS - CPF: *12.***.*57-72 (EXEQUENTE).
25/08/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/08/2023 13:59

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/08/2023 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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