13/09/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
13/09/2023 14:31

Transitado em Julgado em 13/09/2023
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de OLIVIA DE OLIVEIRA MARTINS em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:04

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0713341-05.2022.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLIVIA DE OLIVEIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., M1 CABRAL SERVICOS FINANCEIROS S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de conhecimento no curso da qual a parte requerida não foi localizada para ser citada e assim permitir a regular angularização da relação processual.

A teor do artigo 240, §2º do CPC, incumbe à parte autora adotar, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação da parte demandada, contudo, superado tal prazo, a parte autora não se desincumbiu de tal encargo, no que a relação processual ainda não se encontra angularizada.

Por outro lado, o art.14, §1º, inciso I da Lei 9.099/95 preceitua constituir dever indeclinável da parte autora, promover a efetiva e completa qualificação da parte demandada fornecendo, inclusive, seu endereço, em consonância com o que preceitua o art.319, II do CPC, no que competiria à parte requerente angariar precedentemente tais dados antes de propor a ação.

Dessa forma, a manutenção do feito em tramitação sem a regular citação da parte demandada contraria os princípios norteadores do procedimento sumaríssimo, em especial a celeridade, economia processual e sua própria razoabilidade, não podendo o processo eternizar-se, mormente quando ainda não perfectibilizada a relação processual.

Ademais, a parte autora foi intimada para promover o regular andamento do feito, deixando, contudo, transcorrer o prazo assinalado no que o feito se encontra injustificadamente paralisado em face à sua desídia, em manifesto abandono da causa.

Tudo a impor a extinção do feito, seja pela ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, tendo em vista a impossibilidade de localização da parte requerida, seja pela própria imprevidência processual da parte autora. À conta do exposto, extingo o feito, sem incursão em seu mérito, a teor do a teor do art.51, caput e da Lei 9.09995, c/c o art. 485, incisos III e IV do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Cancele-se, outrossim, a audiência designada no feito.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários a teor dos artigos 54 e 55, caput, da Lei nº. 9.099/95.

Registrada eletronicamente.

Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10 (dez) dias (art. 42) e, obrigatoriamente, requer a representação por advogado (art. 41, § 2º, ambos da Lei Federal de nº 9.099/95).

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
23/08/2023 18:21

Recebidos os autos
23/08/2023 18:21

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/08/2023 18:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/08/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/08/2023 03:47

Decorrido prazo de OLIVIA DE OLIVEIRA MARTINS em 22/08/2023 23:59.
15/08/2023 18:49

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:21

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:44

Recebidos os autos
14/08/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/08/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/08/2023 15:32

Recebidos os autos
07/08/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/08/2023 15:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
01/08/2023 15:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:15

Recebidos os autos
31/07/2023 13:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 15:22

Expedição de Certidão.
24/05/2023 13:45

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 13:41

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:22

Expedição de Carta.
12/05/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 17:02

Expedição de Certidão.
12/05/2023 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 16:57

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:55

Decorrido prazo de OLIVIA DE OLIVEIRA MARTINS em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 17:30

Expedição de Certidão.
30/03/2023 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2023 15:45

Recebidos os autos
29/03/2023 15:45

Deferido o pedido de OLIVIA DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *84.***.*63-49 (REQUERENTE).
23/03/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
23/03/2023 18:02

Juntada de Certidão
23/03/2023 16:15

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:37

Juntada de Certidão
14/03/2023 16:37

Juntada de Certidão
10/03/2023 17:39

Recebidos os autos
10/03/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
08/03/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 15:34

Recebidos os autos
06/03/2023 15:34

Deferido o pedido de OLIVIA DE OLIVEIRA MARTINS - CPF: *84.***.*63-49 (REQUERENTE).
03/03/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/03/2023 18:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/03/2023 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
02/03/2023 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 23:11

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
01/03/2023 17:12

Recebidos os autos
01/03/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 12:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
01/03/2023 11:24

Recebidos os autos
01/03/2023 11:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2023 18:34

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/01/2023 12:27

Juntada de Certidão
31/12/2022 04:40

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
30/11/2022 11:45

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 15:24

Recebidos os autos
16/11/2022 15:24

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
11/11/2022 17:04

Juntada de Petição de certidão de juntada
11/11/2022 16:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
13/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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