29/05/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:30

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:05

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:53

Recebidos os autos
16/05/2024 17:53

Determinado o arquivamento
15/05/2024 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
14/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 18:03

Expedição de Certidão.
03/05/2024 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:23

Expedição de Mandado.
15/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 14:30

Recebidos os autos
11/04/2024 14:30

Outras decisões
09/04/2024 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/04/2024 20:21

Juntada de Certidão
26/02/2024 09:42

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
22/02/2024 18:00

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
12/12/2023 16:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:46

Recebidos os autos
12/12/2023 12:46

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
28/11/2023 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2023 09:35

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 03:57

Decorrido prazo de DIANA RODRIGUES BENEDITO em 27/11/2023 23:59.
03/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 03/11/2023.
01/11/2023 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 15:58

Recebidos os autos
30/10/2023 15:58

Deferido o pedido de ESCOLA MATER DEI LTDA - ME - CNPJ: 04.***.***/0001-30 (AUTOR).
18/09/2023 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
18/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:37

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701611-30.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESCOLA MATER DEI LTDA - ME REU: DIANA RODRIGUES BENEDITO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a sentença de ID 168647782 transitou em julgado em 08/09/2023 Ato contínuo, e de ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

Wannessa Dutra Carlos, intime-se a parte requerente para dizer se tem interesse no cumprimento da sentença, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023.

ROSEMAR ALMEIDA PORTO Servidor Geral
11/09/2023 16:54

Transitado em Julgado em 08/09/2023
09/09/2023 02:00

Decorrido prazo de DIANA RODRIGUES BENEDITO em 08/09/2023 23:59.
24/08/2023 08:56

Publicado Sentença em 24/08/2023.
23/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701611-30.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ESCOLA MATER DEI LTDA - ME REU: DIANA RODRIGUES BENEDITO SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é desnecessário (art. 38, LJE).

Passo a decidir.

Cuida-se de ação de cobrança relacionada à prestação de serviços educacionais ao filho da requerida no ano de 2017.

Informa que a requerida está inadimplente em relação às mensalidades vencidas de 07/03/17 a 07/12/17, no valor mensal de R$ 396,00, totalizando R$ 9.853,99, quantia já corrigida até o dia 28/02/23, conforme planilha trazida aos autos.

Requer ao final a cobrança desse valor.

Regularmente citada e intimada, a requerida não compareceu aos autos e não justificou sua ausência.

Impõe-se a decretação da revelia (art. 20, LJE).

Consoante o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular.

Na espécie, discute-se a suposta inadimplência da requerida, referente às mensalidades de março a dezembro de 2.017.

Em princípio, a dívida estaria prescrita, pois a ação somente foi ajuizada em 01/03/23.

Contudo, verifico que o referido débito foi levado a protesto em 26/06/18 (id 150953487), interrompendo, assim, o prazo prescricional (art. 202, inciso III, do Código Civil).

Logo, não há que se falar em prescrição da dívida! No mérito propriamente dito, a requerente comprovou a existência do contrato de serviços educacionais entabulado no início do ano de 2017.

A efetiva prestação dos serviços, de maneira regular e satisfatória, é decorrência da existência desse contrato, já que a requerida não compareceu ao juízo para mencionar nenhuma falha no cumprimento do referido contrato.

Dessa maneira, o pactuado deve ser observado, de acordo com o princípio do Pacta Sunt Servanda, desejado pelos contratantes e assegurado pela ordem jurídica como elemento primordial dos contratos.

Como se depreende a prestação dos serviços pela requerente, a requerida deveria comprovar a contraprestação pelos serviços, materializada no pagamento das mensalidades, mas não o fez.

Diante da revelia e da comprovação dos fatos pela requerente com provas documentais, impõe-se a procedência dos pedidos.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a requerida ao pagamento de R$ 9.853,99 a título de mensalidades escolares, com correção monetária pelos índices aplicados pelo TJDFT e com juros legais de mora de 1% ao mês a contar da última atualização da dívida (28/02/23).

Resolvo o mérito (art. 487, I, CPC).

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da LJE).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se ( a requerida deverá ser intimada via DJe, de acordo com o art. 346, CPC).

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerente para informar se tem interesse no cumprimento da sentença e para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como a chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
21/08/2023 18:30

Recebidos os autos
21/08/2023 18:30

Julgado procedente o pedido
14/08/2023 23:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/08/2023 17:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/08/2023 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
10/08/2023 17:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/08/2023 00:17

Recebidos os autos
09/08/2023 00:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/06/2023 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2023 00:25

Publicado Certidão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 20:41

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2023 14:04

Recebidos os autos
29/05/2023 14:04

Outras decisões
26/05/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
26/05/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2023 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
26/05/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 00:19

Recebidos os autos
25/05/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2023 04:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/03/2023 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 17:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/03/2023 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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