15/04/2024 19:11

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:20

Recebidos os autos
11/04/2024 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/04/2024 14:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 14:22

Transitado em Julgado em 14/03/2024
14/03/2024 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
15/02/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 02:38

Publicado Sentença em 24/01/2024.
23/01/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722525-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) Requerente: MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARIA DA CONCEIÇÃO MASCARENHAS BARROS REZENDE ajuizou ação de conhecimento em desfavor de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – INAS/DF, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde oferecido pelo réu; que possui várias comorbidades e recebeu alta hospitalar em estado geral grave, porém necessita de cuidados específicos na modalidade home care, conforme prescrição médica, pois também possui risco aumentado de infecções no ambiente hospitalar; que o tratamento foi recusado pelo plano de saúde sob alegação de não haver cobertura contratual; que faz jus ao recebimento de cuidados requeridos; que a operadora de saúde apenas tem autonomia para escolher as doenças com coberturas, mas não pode interferir no tratamento necessário indicado por médico assistente.

Ao final requer a prioridade de tramitação processual, a concessão de tutela de urgência para determinar ao réu que forneça a cobertura do tratamento domiciliar – home care, nos termos da prescrição médica, a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Foi deferida a prioridade de tramitação processual e a gratuidade da justiça e determinada emenda à inicial (ID 143264935 e ID 146866306), atendido pelo autor conforme ID 147744956 acompanhado de documentos.

Deferiu-se a antecipação dos efeitos da tutela (D 147810787).

O réu documentos comprobatórios do cumprimento da decisão (ID 149035240).

O réu apresentou contestação (ID 150135219) em que impugnou o valor da causa, a gratuidade de justiça e alegou a incompetência do juízo.

No mérito, argumenta, resumidamente, que o pedido formulado inclui prestações de serviços expressamente excluídos do regulamento, conforme disposto no Anexo IV do Regulamento do Plano de Assistência Suplementar – Decreto Distrital nº 27.231/2006; que as operadoras de saúde não são obrigadas a cobrir procedimentos não previstos pela ANS, conforme definido em julgamento pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça; que a visita técnica constatou não haver necessidade de atendimento domiciliar; que proporciona um plano de assistência suplementar à saúde aos servidores do Distrito Federal sob o regime de autogestão, sem fins lucrativos; que o serviço do plano de saúde é oferecido conforme parâmetros fixados na Resolução Normativa nº 82/2004 da ANS, em razão do disposto no artigo 19 do Decreto Distrital nº 27.231/2006, não se aplicando as novas resoluções da ANS; que para essa modalidade de plano de saúde é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor; que é necessário manter o equilíbrio atuarial do plano e não é possível prestar um serviço sem previsão contratual de cobertura; que o autor poderá acionar o Sistema Único de Saúde com fundamento no direito constitucional à saúde; que a recusa de autorização baseada nas normas contratuais e na legislação vigente não enseja a reparação por dano moral.

Ao final requer a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a renovação periódica do relatório e prescrição médica, e o pagamento da quota de coparticipação do valor total da despesa pelo autor, na forma do regulamento.

Foram anexados documentos.

Apesar de intimada, a autora não se manifestou acerca da contestação e documentos (ID 153148825).

Concedida a oportunidade para especificação de provas, a autora requereu prazo para a juntada de relatório médico atualizado, deferido conforme ID 156926584.

Manifestou-se o Ministério Público (ID 158464878).

Em decisão saneadora, a impugnação ao valor da causa foi acolhida, retificando-se o valor e as demais preliminares rejeitadas (ID 1591254949).

Foi informado o falecimento da parte autora (ID 179365377), sobre o qual manifestou-se o Ministério Público (ID 182080188) e o réu (ID 182698059), ambos requerendo a extinção do feito com fundamento no artigo 485, IX do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado do feito.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual.

Retifique-se o valor da causa, conforme determinado na decisão de ID 159125494.

Pretende a autora o fornecimento de tratamento na modalidade home care, entretanto, noticiou-se que esta veio a óbito.

Nesse contexto, é de se concluir que o falecimento da autora esvazia por completo qualquer utilidade no provimento jurisdicional solicitado, não fazendo sentido o prosseguimento da lide, porquanto o objeto da ação tinha caráter personalíssimo e consistia na internação domiciliar.

A natureza personalíssima do pedido de internação impede que a autora seja sucedida no processo por seus sucessores.

Assim, reconheço a intransmissibilidade da ação em razão do falecimento da autora, consoante artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil.

Assim, em respeito ao princípio da causalidade condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios conforme artigo 85, § 3° do Código de Processo Civil.

Contudo, verifica-se que o valor da causa é muito baixo (ID 159125494), portanto, incide a norma do § 8° do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz.

Considerando que a causa não tem complexidade, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, o valor deve ser fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Por fim, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais porque isento e não houve adiantamento das custas pela autora.

Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da causalidade condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por trinta dias a manifestação do interessado, no silêncio dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 14:56:17.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
17/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 17:30

Recebidos os autos
17/01/2024 17:30

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
08/01/2024 09:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/12/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 14:29

Recebidos os autos
15/12/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
15/12/2023 10:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 13:53

Recebidos os autos
13/12/2023 13:53

Outras decisões
27/11/2023 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/11/2023 17:02

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2023 03:59

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:33

Juntada de Certidão
08/11/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:26

Recebidos os autos
07/11/2023 16:26

Outras decisões
07/11/2023 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:20

Expedição de Mandado.
31/10/2023 03:05

Publicado Despacho em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:27

Recebidos os autos
27/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/10/2023 11:36

Expedição de Certidão.
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE em 19/10/2023 23:59.
04/09/2023 00:18

Publicado Decisão em 04/09/2023.
01/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722525-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) Requerente: MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora informa que foi ajuizada ação de curatela para nomeação de seu curador definitivo, mas ainda não houve decisão, sendo o documento necessário à regularização da representação processual dessa e prosseguimento da ação, defiro, parcialmente, o pedido e concedo à autora o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir integralmente a decisão de ID 161340130, com apresentação do termo de curatela e autorização específica para propositura da presente ação, a ser postulada perante o Juízo da Interdição, nos termos do artigo 1.748, inciso V e parágrafo único c/c artigo 1.774, ambos do Código Civil, sob pena de extinção.

Sobrevindo a documentação, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
30/08/2023 16:58

Recebidos os autos
30/08/2023 16:58

Deferido em parte o pedido de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE - CPF: *98.***.*83-91 (REQUERENTE)
30/08/2023 09:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 02:31

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722525-73.2022.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Entregar (10670) Requerente: MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE Requerido: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarda-se o prazo concedido à autora no mandado de ID 166987225 para promover a regularização da representação processual, anexando aos autos termo de curatela e para trazer autorização específica para propositura da presente ação, a ser postulada perante o Juízo da Interdição, nos termos do artigo 1.748, inciso V e parágrafo único c/c artigo 1.774, ambos do Código Civil, sob pena de extinção.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 18 de Agosto de 2023.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
18/08/2023 18:11

Recebidos os autos
18/08/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
17/08/2023 17:18

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2023 14:03

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 09:06

Expedição de Mandado.
24/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
24/07/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/07/2023 00:14

Publicado Despacho em 10/07/2023.
07/07/2023 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 07:27

Expedição de Mandado.
05/07/2023 16:13

Recebidos os autos
05/07/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/07/2023 09:17

Expedição de Certidão.
05/07/2023 02:56

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE em 04/07/2023 23:59.
13/06/2023 00:31

Publicado Decisão em 13/06/2023.
12/06/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 14:22

Recebidos os autos
07/06/2023 14:22

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
31/05/2023 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
31/05/2023 10:12

Expedição de Certidão.
31/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 23/05/2023.
22/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 20:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/05/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:01

Recebidos os autos
18/05/2023 16:01

Outras decisões
12/05/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/05/2023 14:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/04/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 18:58

Recebidos os autos
27/04/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2023 09:59

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE em 24/04/2023 23:59.
14/04/2023 00:49

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 13:38

Recebidos os autos
11/04/2023 13:38

Deferido o pedido de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE - CPF: *98.***.*83-91 (REQUERENTE).
04/04/2023 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
04/04/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:57

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 18:56

Expedição de Certidão.
21/03/2023 01:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO MASCARENHAS BARROS REZENDE em 20/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 17/03/2023 23:59.
27/02/2023 06:29

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 10:30

Expedição de Certidão.
18/02/2023 20:10

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 02:41

Publicado Despacho em 16/02/2023.
16/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 19:27

Recebidos os autos
13/02/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/02/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 14:29

Recebidos os autos
09/02/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/02/2023 07:19

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 02:31

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 12:36

Juntada de Certidão
31/01/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
27/01/2023 19:14

Desentranhado o documento
27/01/2023 16:22

Expedição de Mandado.
27/01/2023 14:46

Juntada de Certidão
27/01/2023 14:19

Recebidos os autos
27/01/2023 14:19

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 14:19

Recebida a emenda à inicial
27/01/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/01/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.
20/01/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 13:43

Recebidos os autos
17/01/2023 13:42

Determinada a emenda à inicial
16/01/2023 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/01/2023 18:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/11/2022 15:12

Publicado Decisão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 15:52

Recebidos os autos
22/11/2022 15:52

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/11/2022 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
22/11/2022 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2022 08:07

Expedição de Certidão.
21/11/2022 18:55

Recebidos os autos
21/11/2022 18:55

Declarada incompetência
21/11/2022 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES
21/11/2022 17:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/11/2022 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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