21/09/2023 14:09

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 14:08

Transitado em Julgado em 20/09/2023
20/09/2023 10:56

Decorrido prazo de EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:15

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS SAMPAIO em 12/09/2023 23:59.
28/08/2023 02:36

Publicado Sentença em 28/08/2023.
25/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0726330-70.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO RAMOS SAMPAIO REU: EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Cuida-se de ação de reparação, sob o rito da Lei 9.099/95, ajuizada por RICARDO RAMOS SAMPAIO em face de EMPLAVI PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA, partes já qualificada.

O autor requer: i) declaração de descumprimento contratual por parte da requerida; ii) indenização a título de repetição de indébito, no valor de R$ 15.233,08, já com a dobra legal.

Preliminarmente a requerida alega, litisconsórcio ativo necessário; incompetência do pedido, ante a aplicação da correção monetária pro rata die em benefício do autor; e necessidade de produção de prova pericial.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório.

Decido.

Narra o autor e sua esposa, qual não é parte no processo, que adquiriram junto a requerida um apartamento.

Ocorre que a requerida teria começado a corrigir as parcelas antes do prazo previsto no contrato gerando um acréscimo, no valor de R$ 7.616,54.

Em sede de contestação a requerida “a aplicação da correção monetária proporcional até a data de pagamento – ao invés da aplicação integral do índice do mês de pagamento – resultou em um benefício para o autor” – ID 165355731 - Pág. 6.

E como o autor e sua esposa anteciparam o pagamento de algumas parcelas, eram beneficiados com a correção monetária aplicada pela ré.

Em réplica, o autor solicita a inclusão de sua esposa nos autos, além de refutar os fatos alegados em sede de contestação. É caso de litisconsórcio necessário, quando, por disposição legal ou pela natureza da relação jurídica, a lide deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes, hipótese em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo (art. 114 do NCPC).

Segundo a doutrina, "Há litisconsórcio necessário quando a presença de todos os litisconsortes é essencial para que o processo se desenvolva em direção ao provimento final de mérito.

Nesta Hipótese, pois, impõe-se a presença de todos os litisconsortes, e a ausência de algum deles implica ausência de legitimidade dos que estiverem presentes, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito." (CÂMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil. vol.

I. 12. ed. rev. e atual. segundo o Código Civil de 2002 e pela Emenda Constitucional 45/2004.

Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 167).

Deste modo, hei de acolher as preliminares trazidas pelo requerido, pois o ato que se pretende tornar sem efeito, se acolhido, atingirá terceiro que não integra a presente lide.

Ademais, entendo que para o deslinde do caso em tela, faz-se necessário o auxílio de perícia contábil.

Tenho que a matéria destes autos ostenta complexidade, sendo o Juízo Comum o competente para dirimi-la, razão pela qual se impõe reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a causa, em face dos princípios norteadores da Lei do Juizado Especial, quais sejam, economia processual, simplicidade e informalidade.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 485, inciso I, do NCPC c/c o art. 51, caput, e art. 2°, ambos da Lei nº 9.099/95.

Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
23/08/2023 20:47

Recebidos os autos
23/08/2023 20:47

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 20:47

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/07/2023 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
18/07/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2023 12:17

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 17:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/07/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 17:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 10:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/05/2023 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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